DECRETO Nº 39.224, DE 27 DE MARÇO DE 2013.

 

Introduz modificações nos Decretos nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, nº 33.203, de 24 de março de 2009, nº 33.205, de 27 de março de 2009, nº 33.629, de 7 de julho de 2009, nº 34.520, de 18 de janeiro de 2010, e nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos, bem como no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 14.883, de 14 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, e a necessidade de promover ajustes em decretos que dispõem sobre o regime de substituição tributária, relativamente à indicação das margens de valor agregado a serem utilizadas nas operações interestaduais sujeitas à referida alíquota;

 

CONSIDERANDO os Despachos do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ nº 66/2011 e nº 256/2012, publicados no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2011 e de 30 de novembro de 2012, respectivamente;

 

CONSIDERANDO os Protocolos ICMS 23/2010, 61/2010, 61/2011, 72/2012, 78/2012, 165/2012, 166/2012, 177/2012 e 179/2012, publicados no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2010, o primeiro, de 30 de março de 2010, o segundo, de 19 de agosto de 2011, o terceiro, de 28 de junho de 2012, o quarto e o quinto, de 12 de novembro de 2012, o sexto e o sétimo, e de 14 de dezembro de 2012, o oitavo e o nono,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

"Art. 3º A base de cálculo do ICMS antecipado de que trata este Decreto será:

.................................................................................................................

 

II - quanto aos demais produtos:

 

a) no período de 1º de abril de 1993 a 31 de agosto de 1996 e a partir de 1º de outubro de 1997, o valor de partida acrescido do valor agregado resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o referido valor de partida: (NR)

.................................................................................................................

 

4. a partir de 1º de janeiro de 2013, 39% (trinta e nove por cento), nas operações interestaduais, quando a alíquota da Unidade da Federação de origem for 4% (quatro por cento); (AC)

.................................................................................................................

 

Art. 4º..............................................................................................................

.................................................................................................................

 

§ 3º Em substituição ao sistema descrito no caput, o valor do ICMS a ser antecipado poderá ser determinado aplicando-se os seguintes percentuais sobre o valor total de partida:

.................................................................................................................

 

IV - a partir de 1º de janeiro de 2013, operação interestadual com alíquota de 4% ...................................19,6%. (AC)

..............................................................................................................".

 

Art. 2º O Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

"Art. 2º Nas operações internas ou em que o remetente localizar-se em outra Unidade da Federação, fica atribuída ao estabelecimento importador, industrial, arrematante ou engarrafador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do respectivo ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto, com os seguintes produtos:

.................................................................................................................

 

III - no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, gelo (Protocolo ICMS 177/2012). (NR)

..............................................................................................................".

 

Art. 3º O Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

"Art. 3º Para o cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto, nos termos do art. 2º, serão observadas as seguintes normas:

 

I - a base de cálculo será:

................................................................................................................

 

b) inexistindo o valor referido na alínea "a", o preço praticado pelo remetente, acrescido do valor do IPI, frete, seguro e das demais despesas acessórias debitadas ao destinatário, bem como das seguintes margens de valor agregado - MVA (Convênio ICMS 104/2008):

.................................................................................................................

 

2. nas operações interestaduais:

 

2.1. relativamente às mercadorias sujeitas, nas operações internas, à MVA correspondente a 35% (trinta e cinco por cento):

 

 

2.2. relativamente às mercadorias sujeitas, nas operações internas, à MVA correspondente a 50% (cinquenta por cento):

 

........................................................................................................................".

 

Art. 4º Os Anexos a seguir discriminados dos Decretos respectivamente indicados, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos, passam a vigorar com modificações, conforme os correspondentes Anexos 1 a 6 do presente Decreto:

 

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ALEXANDRE AUTO DE ALENCAR

 

ANEXO 1 DO DECRETO Nº 39.224/2013

 

"ANEXO I DO DECRETO Nº 33.203/2009

 

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 14/2006

(art. 2º, I)

 

"

 

ANEXO 2 DO DECRETO Nº 39.224/2013

 

"ANEXO II DO DECRETO Nº 33.203/2009

 

MARGENS DE VALOR AGREGADO

(art. 3º, II)

 

"

ANEXO 3 DO DECRETO Nº 39.224/2013

 

"ANEXO III DO DECRETO Nº 33.629/2009

 

MARGENS DE VALOR AGREGADO

(art. 3º, I, "b", 1)

 

"

ANEXO 4 DO DECRETO Nº 39.224/2013

 

"ANEXO I DO DECRETO Nº 34.520/2010

 

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 15/2006

(art. 2º)

 

UNIDADE DA FEDERAÇÃO	OBSERVAÇÕES
.......................................................	................................................................................................
Bahia	a partir de 1º.3.2010 (Protocolo ICMS 23/2010)
Distrito Federal	a partir de 1º.3.2013 (Protocolo ICMS 72/2012 e Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 256/2012)
Pará	a partir de 1º.9.2012 (Protocolo ICMS 166/2012)
Paraíba	a partir de 1º.5.2010 (Protocolo ICMS 61/2010)

"

ANEXO 5 DO DECRETO Nº 39.224/2013

 

"ANEXO II DO DECRETO Nº 34.520/2010

 

MARGENS DE VALOR AGREGADO

(art. 3º, II)

 

"

 

"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 37.758/2012

 

MARGENS DE VALOR AGREGADO

(art. 3º, II)

 

"