Índice

DECRETO Nº 38. 752, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012

CAPÍTULO I - DAS COMPETÊNCIAS .................................................................. arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ............................................................... arts. 3º a 11

CAPÍTULO III - DO RECURSO QUANTO A APLICAÇÃO DE PENALIDADES .................................................................................................................................. arts. 12 a 20

CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ................................ arts. 21 e 22

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES ................................................................... arts 23 a 26

Seção I - Da Advertência .................................................................................................. art. 27

Seção II - Das Multas ............................................................................................... arts 28 a 33

Seção III - Da Apreensão dos Instrumentos e dos Produtos.............................................. art. 34

Seção IV - Do Embargo e da Demolição de Obra ................................................... arts. 35 e 36

Seção V - Da Suspensão de Atividades, de vendas e/ou fabricação de produto .............. art. 37

Seção VI - Das Sanções Restritivas de Direito ....................................................... arts. 38 e 39

Seção VII - Da reparação do dano ambiental ................................................................... art. 40

CAPITULO VI - DO RECOLHIMENTO DAS MULTAS, DA REDUÇÃO E DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS ...................................................................... arts. 41 a 46

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................... arts.47 a 49