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DECRETO Nº 38.803 de 05 DE NOVEMBRO DE  2012.

ANEXO I - REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA .................................................. art. 1º

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ............................................. art. 2º

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ................................................ art. 3º

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CAPÍTULO IV - DAS UNIDADES COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA .... art. 4º

CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES .............................................. art. 5º

CAPÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS ........................................................................................................ arts. 6º a 10

CAPÍTULO VII - DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS ........................................................................................................................................... art. 11

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................... art. 12