DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Introduz modificações nos Decretos nº 14.876, de 12 de março de 1991, nº  27.031, de 17 de agosto de 2004, nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, nº 32.958, de 21 de janeiro de 2009, nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009, nº 33.203, de 24 de março de 2009, nº 33.205, de 27 de março de 2009,  nº 33.626, de 6 de julho de 2009, nº 34.520, de 18 de janeiro de 2010, nº 35.656, de 7 de outubro de 2010, nº 35.680, de 13 de outubro de 2010, nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, nº 35.678, de 13 de outubro de 2010, nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 146/2015, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2015, que altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com liberação das operações subseqüentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da margem de valor agregado ajustada às novas alíquotas do ICMS, previstas na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, com a alteração introduzida por meio da Lei nº 15.559, de 30 de setembro de 2015,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016, os produtos sujeitos aos regimes de substituição tributária do ICMS previstos nas normas a seguir relacionadas são aqueles constantes dos Anexos respectivamente indicados, com as correspondentes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, este último instituído pelo Convênio ICMS 92/2015:

 

Art. 1º Os produtos sujeitos aos regimes de substituição tributária do ICMS previstos nas normas a seguir relacionadas são aqueles constantes dos Anexos respectivamente indicados, com as correspondentes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, este último instituído pelo Convênio ICMS 92/2015: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

Art. 1º Os produtos sujeitos aos regimes de substituição tributária do ICMS previstos nas normas a seguir relacionadas são aqueles constantes dos Anexos respectivamente indicados, com as correspondentes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, este último instituído pelo Convênio ICMS 92/2015: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 46.057, de 24 de maio de 2018.)

 

Art. 1º Os produtos sujeitos aos regimes de substituição tributária do ICMS previstos nas normas a seguir relacionadas são aqueles constantes dos Anexos respectivamente indicados, com as correspondentes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, este último previsto no Convênio ICMS 52/2017: (Redação alterada pelo art. 7º do Decreto nº 46.303, de 27 de julho de 2018.)

 

Art. 1º Os produtos sujeitos aos regimes de substituição tributária do ICMS previstos nas normas a seguir relacionadas são aqueles constantes dos Anexos respectivamente indicados, com as correspondentes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, este último previsto no Convênio ICMS 52/2017: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto 47.050 de 29 de janeiro de 2019, com efeitos a partir de 1º de março de 2019.)

 

I - alínea “c” do inciso III do art. 522 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículos tipo motocicleta - Anexo 3;

 

I - a partir de 1º de janeiro de 2016, alínea “c” do inciso III do art. 522 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículos tipo motocicleta - Anexo 3; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo inciso III do art. 5º do Decreto nº 56.791, de 20 de junho de 2024, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2024.)

 

II - alínea “d” do inciso III do art. 522 do Decreto nº 14.876, de 1991, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículos automotores - Anexo 4;

 

II - a partir de 1º de janeiro de 2016, alínea “d” do inciso III do art. 522 do Decreto nº 14.876, de 1991, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículos automotores - Anexo 4; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo inciso III do art. 5º do Decreto nº 56.791, de 20 de junho de 2024, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2024.)

 

III - Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com ração para animais domésticos - Anexo 5;

 

III - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com ração para animais domésticos - Anexo 5; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

III - (REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

IV - Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com sorvete - Anexo 6;

 

IV - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com sorvete - Anexo 6; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

IV- (REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

V - Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos - Anexos 7 e 8;

 

V - Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

V - Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.050 de 29 de janeiro de 2019, com efeitos a partir de 1º de março de 2019.)

 

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexos 7 e 8; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexos 7-A e 8-A; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

b) no período de 1º de novembro de 2016 a 28 de fevereiro de 2019: Anexos 7-A e 8-A; e (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto 47.050 de 29 de janeiro de 2019, com efeitos a partir de 1º de março de 2019.)

 

c) a partir de 1º de março de 2019, Anexos 7-B e 8-B (Convênio ICMS 234/2017); (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto 47.050 de 29 de janeiro de 2019, com efeitos a partir de 1º de f de 2019.)

 

c) no período de 1º de março de 2019 a 31 de dezembro de 2023, Anexos 7-B e 8-B (Convênio ICMS 234/2017); (Redação alterada pelo art. 5º do Decreto nº 55.981, de 29 de dezembro de 2023.)

 

d) a partir de 1° de janeiro de 2024, Anexos 7-B e 8-C; (Acrescido pelo art. 5º do Decreto nº 55.981, de 29 de dezembro de 2023.)

 

VI - Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável - Anexo 9;

 

VI - Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

VI - (REVOGADO) (Revogado pelo inciso IV do art. 8º do Decreto nº 55.986, de 29 de dezembro de 2023.)

 

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 9; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

a) (REVOGADO) (Revogado pelo inciso IV do art. 8º do Decreto nº 55.986, de 29 de dezembro de 2023.)

 

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 9-A; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

b) (REVOGADO) (Revogado pelo inciso IV do art. 8º do Decreto nº 55.986, de 29 de dezembro de 2023.)

 

VII – Decreto nº 32.958, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cimento – Anexo 10;

 

VII  a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 32.958, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cimento – Anexo 10; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

VII - (REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

VIII – Decreto nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com tabaco, cigarro e outros produtos derivados do tabaco – Anexo 11;

 

VIII – a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com tabaco, cigarro e outros produtos derivados do tabaco – Anexo 11; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

VIII - (REVOGADO) (Revogado pelo inciso IV do art. 8º do Decreto nº 55.986, de 29 de dezembro de 2023.)

 

IX – Decreto nº 33.203, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes – Anexo 12;

 

IX – Decreto nº 33.203, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

IX - (REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 12; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

a) - (REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 12-A; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

b) (REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

X – Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química – Anexo 13;

 

X – Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

X - (REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 13; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

a) (REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 13-A; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

b) (REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

XI – Decreto nº 33.626, de 6 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, starter, pilha e bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico – Anexo 14;

 

XI – a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 33.626, de 6 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, starter, pilha e bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico – Anexo 14; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

XI – Decreto nº 33.626, de 6 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, starter, pilha e bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 46.057, de 24 de maio de 2018.)

 

XI - (REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

a) no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2017: Anexo 14; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 46.057, de 24 de maio de 2018.)

 

a) (REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

b) a partir de 1º de julho de 2017: Anexo 14-A; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 46.057, de 24 de maio de 2018.)

 

b) (REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

XII – Decreto nº 34.520, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com aguardente de cana – Anexo 15;

 

XII – a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 34.520, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com aguardente de cana – Anexo 15; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

XII - (REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

XIII - Decreto nº 35.656, de 7 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas - Anexo 16;

 

XIII - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 35.656, de 7 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas - Anexo 16; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

XIII - (REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

XIV – Decreto nº 35.680, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico – Anexo 17;

 

XIV - Decreto nº 35.680, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico: (NR) (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

XIV - (REVOGADO) (Revogado pelo inciso II do art. 5º do Decreto nº 56.722, de 5 de junho de 2024, com efeitos a partir de 1º de julho de 2024.)

 

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 17; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

a) (REVOGADO) (Revogado pelo inciso II do art. 5º do Decreto nº 56.722, de 5 de junho de 2024, com efeitos a partir de 1º de julho de 2024.)

 

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 17-A; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

b) (REVOGADO) (Revogado pelo inciso II do art. 5º do Decreto nº 56.722, de 5 de junho de 2024, com efeitos a partir de 1º de julho de 2024.)

 

XV – Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador – Anexo 18;

 

XV - Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

XV - (REVOGADO) (Revogado pelo inciso V do art. 9º do Decreto nº 55.981, de 29 de dezembro de 2023.)

 

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 18; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

a) (REVOGADO) (Revogado pelo inciso V do art. 9º do Decreto nº 55.981, de 29 de dezembro de 2023.)

 

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 18-A; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

b) no período de 1º de novembro de 2016 a 31 de agosto de 2018: Anexo 18-A; (Redação alterada pelo art. 7º do Decreto nº 46.303, de 27 de julho de 2018.)

 

b) (REVOGADO) (Revogado pelo inciso V do art. 9º do Decreto nº 55.981, de 29 de dezembro de 2023.)

 

XVI – Decreto nº 35.678, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno – Anexo 19;

 

XVI - Decreto nº 35.678, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

XVI- (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º ,Inc.II do Decreto nº 58.019, de 21 de janeiro de 2025.)l

 

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 19; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

a) (SUPRIMIDO) (Revogado pelo art. 3º ,Inc.II do Decreto nº 58.019, de 21 de janeiro de 2025.)l

 

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 19-A; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

b) (SUPRIMIDO) (Revogado pelo art. 3º ,Inc.II do Decreto nº 58.019, de 21 de janeiro de 2025.)l

 

XVII – Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Anexo 20; e

 

XVII – Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

XVII - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 45.802, de 27 de março de 2018, com efeitos a partir de 1º de junho de 2018.)

 

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 20; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

a) (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 45.802, de 27 de março de 2018, com efeitos a partir de 1º de junho de 2018.)

 

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 20-A; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

b) (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 45.802, de 27 de março de 2018, com efeitos a partir de 1º de junho de 2018.)

 

XVIII – Decreto nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha – Anexo 21.

 

XVIII – Decreto nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

XVIII- (REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 21; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

a) (REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 21-A. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

b) (REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2016, a margem de valor agregado de que trata o item 3 da alínea “c” do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativa às operações subsequentes com as mercadorias referidas nos incisos I a XVIII do caput é aquela indicada nos Anexos 3 a 6, 8 e 9 a 21 do presente Decreto.

 

Parágrafo único. A margem de valor agregado de que trata o item 3 da alínea “c” do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativa às operações subsequentes com as mercadorias referidas nos incisos I a XVIII do caput é aquela indicada nos seguintes Anexos do presente Decreto: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

Parágrafo único. A margem de valor agregado de que trata o item 3 da alínea “c” do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativa às operações subsequentes com as mercadorias referidas nos incisos I a XVIII do caput é aquela indicada nos Anexos correspondentes a cada um dos mencionados incisos. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 46.057, de 24 de maio de 2018.)

 

Parágrafo único. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 6º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: 3 a 6, 8 e 9 a 21; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

a) (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 46.057, de 24 de maio de 2018.)

 

b) a partir de 1º de novembro de 2016: 3 a 6, 8-A, 9-A, 10, 11, 12-A, 13-A, 15 e 16, 17-A, 18-A, 19-A, 20-A e 21-A. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

b) (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 46.057, de 24 de maio de 2018.)

 

§ 1º A margem de valor agregado de que trata o item 3 da alínea “c” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativa às operações subsequentes com as mercadorias referidas nos incisos I a XVIII do caput é aquela indicada nos Anexos correspondentes a cada um dos mencionados incisos. (Acrescido pelo art. 6º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

§ 2º Na aquisição, em outra Unidade da Federação, das mercadorias de que tratam os incisos VI e VIII do caput, fica dispensado o ajuste na margem de valor agregado, previsto no inciso I do art. 11 do Anexo 37 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. (Acrescido pelo art. 6º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

Art. 2º O Decreto nº 35.677, de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 3º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 1º Nas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas, conforme a alíquota prevista para a operação interna:

 

........................................................................................................................”.

 

Art. 3º O Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 2º Nas operações com peças, partes, componentes, acessórios e outros produtos relacionados, até 30 de outubro de 2014, no Anexo 1 do presente Decreto, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010 e, a partir de 1º de  janeiro de 2016, nos Anexos 3 e 4 do presente Decreto, com as respectivas classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBMSH e, a partir de 1º de janeiro de 2016, no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, procedentes deste Estado, do exterior ou de Unidade da Federação relacionada no Anexo 2, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo: (NR)

..........................................................................................................................

§ 1º Para efeito do disposto no caput, as peças, partes, componentes, acessórios e outros produtos relacionados, até 30 de outubro de 2014, no Anexo 1, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010 e, a partir de 1º de  janeiro de 2016, nos Anexos 3 e 4, devem ser de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios. (NR)

..........................................................................................................................

§ 5º Também é responsável, na condição de contribuinte-substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º, ainda que não estejam listados, conforme o caso, até 30 de outubro de 2014, no Anexo 1, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010 e, a partir de 1º de  janeiro de 2016, nos Anexos 3 e 4: (NR)

..........................................................................................................................

Art. 3º A base de cálculo relativa ao ICMS devido por substituição tributária deve ser:

..........................................................................................................................

II - inexistindo os valores de que trata o inciso I, equivalente ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, das seguintes margens de valor agregado - MVAs:

..........................................................................................................................

b) nas operações interestaduais:

 

PERÍODO	MVA - OPERAÇÃO INTERNA/ IMPORTAÇÃO	MVA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL
		4%	7%	12%
de 1º.11.2010 a 31.7.2012	26,50%		41,70%	34,10%
	40,00%		56,90%	48,40%
no período de 1º.8.2012 a 31.1.2015 (Protocolo ICMS 88/2012)	33,08%	53,92%	49,11%	41,10%
	59,60%	84,60%	78,83%	69,21%
no período de 1º.2 a 31.12.2015 (Protocolos ICMS 60/2014 e 73/2014)	36,56%	57,95%	53,01%	44,79%
	71,78%	98,69%	92,48%	82,13%
a partir de 1º.1.2016*	36,56%	59,88	54,88	46,55
	71,78%	101,11	94,82	84,35

*(Errata publicada no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2016.)

 

..........................................................................................................................

§ 3º Na hipótese de inclusão na legislação tributária de MVAs inferiores àquelas previstas nos itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso II do caput, para os produtos relacionados, até 30 de outubro de 2014, no Anexo 1, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010 e, a partir de 1º de  janeiro de 2016, nos Anexos 3 e 4, relativamente às operações internas ou interestaduais procedentes de Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 129/2010, as mencionadas MVAs são aplicáveis às operações de que tratam o art. 1º, independentemente da respectiva alteração do presente Decreto. (NR)

 

Art. 3º-A A partir de 1º de junho de 2012, na saída interna subsequente à operação interestadual em que não tenha sido aplicado o regime de substituição tributária, nos termos dos incisos II e V do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 1996, com os produtos relacionados, até 30 de outubro de 2014, no Anexo 1 do presente Decreto, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010 e, a partir de 1º de janeiro de 2016, nos Anexos 2 e 3 do presente Decreto, deve-se observar: (NR)

 

I - a base de cálculo do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte-substituto é reduzida de tal forma que corresponda ao valor resultante da agregação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o custo médio ponderado, mantidos os créditos fiscais relativos à mencionada aquisição:

 

a) relativamente à mercadoria procedente das Regiões Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo: (NR)

 

1. até 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020, 12,05% (doze vírgula zero cinco por cento); e (REN/NR)

 

2. no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, 13,41% (treze vírgula quarenta e um por cento); (AC)

 

b) relativamente à mercadoria procedente das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: (NR)

 

1. até 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020, 6,03% (seis vírgula zero três por cento); e (REN/NR)

 

2. no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento); e (AC)

 

c) relativamente à mercadoria importada, sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), na operação interestadual: (NR)

 

1. no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020, 15,66% (quinze vírgula sessenta e seis por cento); e (REN/NR)

 

2. no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, 17,07% (dezessete vírgula zero sete por cento); e (AC)

.......................................................................................................................”.

 

Art. 4º O Decreto nº 35.701, de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 4º Para efeito do cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente ao valor deduzido a título de operação própria de que trata o inciso IV do art. 4º do Decreto nº 19.528, de 1996, deve-se observar:

..........................................................................................................................

II - até 31 de dezembro de 2015, o mencionado valor deve corresponder ao montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do crédito fiscal original, nos termos do inciso I do art. 13 da Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, nas operações com os produtos relacionados nos Anexos respectivamente indicados: (NR)

........................................................................................................................”.

 

Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2016, ficam revogadas as normas a seguir relacionadas:

 

I - Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica;

 

II - Decreto nº 33.629, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem;

 

III - Decreto nº 35.655, de 7 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com artigos de colchoaria; e

 

IV - Decreto nº 35.657, de 7 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com brinquedos.

 

Art. 6º Aplica-se o disposto no art. 29-B do Decreto nº 19.528, de 1996, relativamente às mercadorias excluídas dos regimes de substituição tributária previstos nos Decretos referidos nos arts. 1º, 2º e 5º.

 

Art. 7º Permanecem em vigor as disposições previstas na legislação tributária estadual, relativas aos regimes previstos nos Decretos referidos no art. 1º, naquilo que não contrariarem o presente Decreto.

 

Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2016, ficam acrescentados os Anexos 3 e 4 ao Decreto nº 35.679, de 2010, conforme os Anexos 1 e 2 do presente Decreto. 

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

ANEXO 1

 

“ANEXO 3 DO DECRETO Nº 35.679/2010 - MERCADORIA PROCEDENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIA DO PROTOCOLO ICMS 97/2010

(  art. 2º)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO
1	01.001.00	3815.12.10 3815.12.90	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores
2	01.002.00	3917	Tubos e seus acessórios, de plásticos
3	01.003.00	3918.10.00	Protetores de caçamba
4	01.004.00	3923.30.00	Reservatórios de óleo
5	01.005.00	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos
6	01.006.00	4010.3 5910.00.00	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
7	01.007.00	4016.93.00 4823.90.9	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação
8	01.008.00	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
9	01.009.00	4016.99.90 5705.00.00	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins
10	01.010.00	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
11	01.011.00	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
12	01.012.00	6306.1	Encerados e toldos
13	01.013.00	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
14	01.014.00	6813	Guarnições de fricção, não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
15	01.015.00	7007.11.00 7007.21.00	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva
16	01.016.00	7009.10.00	Espelhos retrovisores
17	01.017.00	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
18	01.018.00	7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
19	01.020.00	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
20	01.021.00	7325	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00 da NBM/SH
21	01.022.00	7806.00	Peso de chumbo para balanceamento de roda
22	01.023.00	8007.00.90	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
23	01.024.00	8301.20 8301.60	Fechaduras e partes de fechaduras
24	01.025.00	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente
25	01.026.00	8302.10.00 8302.30.00	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
26	01.027.00	8310.00	Triângulo de segurança
27	01.028.00	8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 da NBM/SH
28	01.029.00	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
29	01.030.00	8409.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408  da NBM/SH
30	01.031.00	8412.21.10	Cilindros hidráulicos
31	01.032.00	8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão
32	01.033.00	8414.10.00	Bombas de vácuo
33	01.034.00	8414.80.1 8414.80.2	Compressores e turbocompressores de ar
34	01.035.00	8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33
35	01.036.00	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado
36	01.037.00	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
37	01.038.00	8421.29.90	Filtros a vácuo
38	01.039.00	8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
39	01.040.00	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados
40	01.041.00	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
41	01.042.00	8421.39.20	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
42	01.043.00	8425.42.00	Macacos
43	01.044.00	8431.10.10	Partes para macacos do item 42
44	01.045.00	8431.49.2 8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
45	01.046.00	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão
46	01.047.00	8481.20.90	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas
47	01.048.00	8481.80.92	Válvulas solenoides
48	01.049.00	8482	Rolamentos
49	01.050.00	8483	Árvores de transmissão, incluídas as árvores de cames e virabrequins, e manivelas; mancais e bronzes; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
50	01.051.00	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
51	01.052.00	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
52	01.053.00	8507.10	Acumuladores elétricos de chumbo, dos tipos utilizados para o arranque dos motores de pistão
53	01.054.00	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores
54	01.055.00	8512.20 8512.40 8512.90.00	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização, exceto os da posição 8539 da NBM/SH, limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes
55	01.056.00	8517.12.13	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis
56	01.057.00	8518	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes
57	01.059.00	8519.81	Aparelhos de reprodução de som
58	01.060.00	8525.50.1 8525.60.10	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)
59	01.061.00	8527.2	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados no código 8527.29.00 da NBM/SH
60	01.062.00	8527.29.00	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia
61	01.063.00	8529.10.90	Antenas
62	01.064.00	8534.00	Circuitos impressos
63	01.065.00	8535.30 8536.50.90	Interruptores e seccionadores e comutadores
64	01.066.00	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
65	01.067.00	8536.20.00	Disjuntores
66	01.068.00	8536.4	Relés
67	01.069.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 63, 64, 65 e 66
68	01.070.00	8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas
69	01.071.00	8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
70	01.072.00	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
71	01.073.00	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
72	01.074.00	8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705 da NBM/SH, incluídas as cabinas
73	01.075.00	8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705 da NBM/SH
74	01.076.00	8714.1	Parte e acessórios de motocicletas, incluídos os ciclomotores
75	01.077.00	8716.90.90	Engates para reboques e semirreboques
76	01.078.00	9026.10.19	Medidores de nível
77	01.079.00	9026.20.10	Manômetros
78	01.080.00	9029	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
79	01.081.00	9030.33.21	Amperímetros
80	01.082.00	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas, tais como velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
81	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos
82	01.084.00	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
83	01.085.00	9401.20.00 9401.90.90	Assentos e partes de assentos
84	01.086.00	9613.80.00	Acendedores
85	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios
86	01.088.00	4504.90.00 6812.99.10	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
87	01.089.00	4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco
88	01.090.00	3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários
89	01.091.00	8412.31.10	Cilindros pneumáticos
90	01.092.00	8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00	Bomba elétrica de lavador de para-brisa
91	01.093.00	8413.60.19 8413.70.10	Bomba de assistência de direção hidráulica
92	01.094.00	8414.59.10 8414.59.90	Motoventiladores
93	01.095.00	8421.39.90	Filtros de pólen do ar condicionado
94	01.096.00	8501.10.19	Máquina de vidro elétrico de porta
95	01.097.00	8501.31.10	Motor de limpador de para-brisa
96	01.098.00	8504.50.00	Bobinas de reatância e de autoindução
97	01.099.00	8507.20 8507.30	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio
98	01.100.00	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
99	01.101.00	9032.89.8 9032.89.9	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas
100	01.102.00	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
101	01.103.00	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
102	01.104.00	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo
103	01.105.00	5703.20.00	Tapetes/carpetes - nailón
104	01.106.00	5703.30.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas
105	01.107.00	5911.90.00	Forração interior capacete
106	01.108.00	6903.90.99	Outros para-brisas
107	01.109.00	7007.29.00	Moldura com espelho
108	01.110.00	7314.50.00	Corrente de transmissão
109	01.111.00	7315.11.00	Corrente transmissão
110	01.113.00	8418.99.00	Condensador tubular metálico
111	01.114.00	8419.50	Trocadores de calor
112	01.115.00	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar
113	01.116.00	8425.49.10	Macacos manuais para veículos
114	01.117.00	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias
115	01.118.00	8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva
116	01.119.00	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
117	01.120.00	9014.10.00	Bússolas
118	01.121.00	9025.19.90	Indicadores de temperatura
119	01.122.00	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura
120	01.123.00	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle
121	01.124.00	9032.10.10	Termostatos
122	01.125.00	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação
123	01.126.00	9032.20.00	Pressostatos
124	01.127.00	8716.90	Peças para reboques e semirreboques
125	01.129.00		Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste Anexo

 

ANEXO 2

 

“ANEXO 4 DO DECRETO Nº 35.679/2010 - MERCADORIA PROCEDENTE DE SÃO PAULO

( art. 2º)

 

 

ANEXO 3

 EÍCULOS TIPO MOTOCICLETAS MOTORIZADOS - DECRETO Nº 14.876/91, art. 522, III, “c”

(art. 1º, I)

 

 

ANEXO 3

(REVOGADO) (Revogado pelo inciso III do art. 5º do Decreto nº 56.791, de 20 de junho de 2024, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2024.)

 

ANEXO 4

VEÍCULOS AUTOMOTORES - DECRETO Nº 14.876/91, art. 522, III, “d”

(art. 1º, II)

 

 

ANEXO 4

(REVOGADO) (Revogado pelo inciso III do art. 5º do Decreto nº 56.791, de 20 de junho de 2024, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2024.)

 

ANEXO 5

 

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - DECRETO Nº 27.031/2004

(art. 1º, III)

 

 

ANEXO 5

(REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

ANEXO 6

 

SORVETE - DECRETO Nº 27.032/2004

(art. 1º, IV)

 

 

ANEXO 6

(REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023.)

 

ANEXO 7

 

PRODUTOS FARMACÊUTICOS - DECRETO Nº 28.247/2005

(art. 1º, V)

 

 

ANEXO 7-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

PRODUTOS FARMACÊUTICOS - DECRETO Nº 28.247/2005

(art. 1º, V)[1]

 

(Acrescido pelo art. 3º e pelo anexo do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016)

 ^*1 (Redação alterada pelo art. 3º e pelo anexo 3 do Decreto nº 45.277, de 13 de novembro de 2017)

^*2 (Acrescido pelo art. 3º e pelo anexo 3 do Decreto nº 45.277, de 13 de novembro de 2017)

 

ANEXO 7-B DO DECRETO Nº 42.563/2015

 

PRODUTOS FARMACÊUTICOS - DECRETO Nº 28.247/2005

(art. 1º, V, “c”)

 

ANEXO 8

 

PRODUTOS FARMACÊUTICOS - DECRETO Nº 28.247/2005

(art. 1º, V)

 

MARGEM DE AGREGAÇÃO PARA CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO

 

1. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46, e nos subitens 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes - contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA NEGATIVA):

 

1. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46; nas subposições 3306.10 (dentifrícios), 3306.20.00 (fios dentais), 3306.90.00 (outras preparações para higiene bucal ou dentária) e nos subitens 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), 9603.21.00 (escovas dentifrícias) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes–contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA): (Errata publicada no Diário Oficial de 3 de março de 2016.)

 

 

2. Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46; nas subposições 3306.10 (dentifrícios), 3306.20.00 (fios dentais), 3306.90.00 (outras preparações para higiene bucal ou dentária) e nos subitens 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), 9603.21.00 (escovas dentifrícias) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes-contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH (LISTA POSITIVA):

 

2. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46, e nos subitens 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes – contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA): (Errata publicada no Diário Oficial de 3 de março de 2016.)

 

 

3. Produtos classificados nos códigos e posições relacionados no Anexo 1-A, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do art. 1°, da Lei Federal nº 10.147, de 2000, na forma do § 2° do referido artigo (LISTA NEUTRA):

 

3. Produtos classificados nos códigos e posições relacionados no Anexo 7, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do art. 1°, da Lei Federal nº 10.147, de 2000, na forma do § 2° do referido artigo (LISTA NEUTRA): (Errata publicada no Diário Oficial de 3 de março de 2016.)

 

 

ANEXO 8-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

PRODUTOS FARMACÊUTICOS – DECRETO Nº 28.247/2005

(art. 1º, V)

MARGEM DE AGREGAÇÃO PARA CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO

 

1. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46; nas subposições 3306.10 (dentifrícios), 3306.20.00 (fios dentais), 3306.90.00 (outras preparações para higiene bucal ou dentária) e nos subitens 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), 9603.21.00 (escovas dentifrícias) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes–contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

 

 

2. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46, e nos subitens 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes – contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA):

 

 

3. Produtos classificados nos códigos e posições relacionados no Anexo 7, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do art. 1° da Lei Federal nº 10.147, de 2000, na forma do § 2° do referido artigo (LISTA NEUTRA):

 

 

(Acrescido pelo art. 3º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016, e pelo anexo do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

 

ANEXO 8-B DO DECRETO Nº 42.563/2015

PRODUTOS FARMACÊUTICOS - DECRETO Nº 28.247/2005

(art. 1º, V, “c”)

 

MARGEM DE AGREGAÇÃO PARA CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO

1. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46; nos subitens 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios); e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes – contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

 

2. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46, e nos subitens 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes – contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no artigo 3° da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA):

 

3. Produtos classificados nos códigos e posições relacionados no Anexo 7-B, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do artigo 1° da Lei Federal nº 10.147, de 2000, na forma do § 2° do referido artigo (LISTA NEUTRA):

 

(Acrescido pelo art. 4º e pelo anexo 2 do Decreto nº 47.050, de 29 de janeiro de 2019, com efeitos a partir de 1º de março de 2019.)

 

ANEXO 8-C

 

PRODUTOS FARMACÊUTICOS - DECRETO Nº 42.563/2015

(art. 1º, V, “d”) (AC)

 

MARGEM DE AGREGAÇÃO PARA CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO (AC)

 

1. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46; nos subitens 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios); e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes - contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

 

 

2. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46, e nos subitens 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes – contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/Pasep e Cofins previsto no artigo 3° da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA):

 

 

3. Produtos classificados nos códigos e posições relacionados no Anexo 7-B, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do artigo 1° da Lei Federal nº 10.147, de 2000, na forma do § 2° do referido artigo (LISTA NEUTRA):

 

(Acrescido pelo art. 7º e pelo anexo 1 do Decreto nº 55.981, de 29 de dezembro de 2023.)

 

ANEXO 9

 

CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADOS AO PREPARO DE REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL - DECRETO Nº 28.323/2005

(art. 1º, VI)

 

(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 43.061, de 23 de maio de 2016.)

 

ANEXO 9

(REVOGADO) (Revogado pelo inciso IV do art. 8º do Decreto nº 55.986, de 29 de dezembro de 2023.)

 

“ANEXO 9-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADOS AO PREPARO DE REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL - DECRETO Nº 28.323/2005

(art. 1º, VI)

 

(Acrescido pelo art. 3º e pelo anexo do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016)

^*1 (Redação alterada pelo art. 3º e pelo anexo 4 do Decreto nº 45.277, de 13 de novembro de 2017.)

 

ANEXO 9-A

(REVOGADO) (Revogado pelo inciso IV do art. 8º do Decreto nº 55.986, de 29 de dezembro de 2023.)

 

ANEXO 10

 

CIMENTO - DECRETO Nº 32.958/2009

(art. 1º, VII)

 

 

ANEXO 10

(REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023).

 

ANEXO 11

 

TABACO, CIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO - DECRETO Nº 32.959/2009

(art. 1º, VIII)

 

 

ANEXO 11

(REVOGADO) (Revogado pelo inciso IV do art. 8º do Decreto nº 55.986, de 29 de dezembro de 2023.)

 

ANEXO 12

 

BEBIDAS QUENTES - DECRETO Nº 33.203/2009

(art. 1º, IX)

 

(REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023).

 

“ANEXO 12-A

 

BEBIDAS QUENTES - DECRETO Nº 33.203/2009

(art. 1º, IX)

 

(Acrescido pelo art. 3º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016, e pelo anexo do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

(REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023).

 

ANEXO 13

 

TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA -33.205/2009

(art. 1º, X)

 

(REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023).

 

“ANEXO 13-A

 

TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA –DECRETO Nº 33.205/2009

(art. 1º, X)

 

(Acrescido pelo art. 3º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016, e pelo anexo do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

(REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023).

 

ANEXO 14

 

LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR, LÂMPADA, REATOR E STARTER - DECRETO Nº 33.626/2009

(art. 1º, XI)

 

 

ANEXO 14

(Revogado pelo art. 2º do Decreto nº 44.547, de 6 de junho de 2017.)

 

ANEXO 14-A

 

LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR, LÂMPADA, REATOR E STARTER - DECRETO Nº 33.626/2009

(art. 1º, XI)

 

(Acrescido pelo art. 3º e pelo anexo do Decreto nº 44.547, de 6 de junho de 2017, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017.)

(REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023).

 

ANEXO 15

 

AGUARDENTE - DECRETO Nº 34.520/2010

(art. 1º, XII)

 

(REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023).

 

ANEXO 16

 

BICICLETAS - DECRETO Nº 35.656/2010

(art. 1º, XIII)

 

(REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023).

 

ANEXO 17

 

MATERIAL ELÉTRICO - DECRETO Nº 35.680/2010

(art. 1º, XIV)

 

(Errata publicada no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2016.)

(Errata publicada no Diário Oficial de 5 de maio de 2016.)

 

ANEXO 17

(REVOGADO) (Revogado pelo inciso II do art. 5º do Decreto nº 56.722, de 5 de junho de 2024, , com efeitos a partir de 1º de julho de 2024.)

 

ANEXO 17-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

MATERIAL ELÉTRICO - DECRETO Nº 35.680/2010

(art. 1º, XIV)

 

(Acrescido pelo art. 3º e pelo anexo do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

^*1 (Redação alterada pelo art. 3º e pelo anexo 5 do Decreto nº 45.277, de 13 de novembro de 2017.)

^*2 (Revogado pelo art. 3º e pelo anexo 5 do Decreto nº 45.277, de 13 de novembro de 2017.)

 

ANEXO 17-A

(REVOGADO) (Revogado pelo inciso II do art. 5º do Decreto nº 56.722, de 5 de junho de 2024, com efeitos a partir de 1º de julho de 2024.)

 

ANEXO 18

 

COSMÉTICOS, ARTIGOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL OU TOUCADOR - DECRETO Nº 35.677/2010

(art. 1º, XV)

 

^*1 (Redação alterada pelo art. 2º e pelo anexo 1 do Decreto nº 46.057, de 24 de maio de 2018, retroagindo os efeitos ao período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de outubro de 2016. )

 

“ANEXO 18-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

COSMÉTICOS, ARTIGOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL OU TOUCADOR - DECRETO Nº 35.677/2010

(art. 1º, XV)

”

(Acrescido pelo art. 3º e pelo anexo do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

^*1 (Redação alterada pelo art. 3º e pelo anexo 6 do Decreto nº 45.277, de 13 de novembro de 2017.)

^*2 (Acrescido pelo art. 3º e pelo anexo 6 do Decreto nº 45.277, de 13 de novembro de 2017.)

^*3(Redação alterada pelo art. 2º e pelo anexo 2 do Decreto nº 46.057, de 24 de maio de 2018, retroagindo os efeitos ao período de 1º de novembro de 2016.)

^*4 (Revogado pelo art. 5º e pelo anexo 2 do Decreto nº 46.057, de 24 de maio de 2018.)

^*5 (Acrescido pelo art. 2º e pelo anexo 2 do Decreto nº 46.057, de 24 de maio de 2018, com efeitos a partir de 1º de junho de 2018.)

^*6 (Redação alterada pelo art. 2º e pelo anexo 2 do Decreto nº 46.057, de 24 de maio de 2018.)

 

ANEXO 19

(Revogado pelo art. 3º ,Inc.II do Decreto nº 58.019, de 21 de janeiro de 2025.)

 

ANEXO 19

 

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - DECRETO Nº 35.678/2010

(art. 1º, XVI)

 

(Errata publicada no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2016.)

 

ANEXO 19-A

(Revogado pelo art. 3º ,Inc.II do Decreto nº 58.019, de 21 de janeiro de 2025.)

 

“ANEXO 19-A

DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - DECRETO Nº 35.678/2010

(art. 1º, XVI)

 

(Acrescido pelo art. 3º e pelo anexo do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

^*1 (Redação alterada pelo art. 3º e pelo anexo 7 do Decreto nº 45.277, de 13 de novembro de 2017.)

 

ANEXO 20

 

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - DECRETO Nº 35.701/2010

(art. 1º, XVII)

 

^*1 (Redação retificada por Errata publicada no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2016.)

 

ANEXO 20

(REVOGADO) (Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 45.802, de 27 de março de 2018, com efeitos a partir de 1º de junho de 2018.)

 

ANEXO 20-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - DECRETO Nº 35.701/2010

(art. 1º, XVII)

 

(Acrescido pelo art. 3º e pelo anexo do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

*¹ (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 45.067, de 29 de setembro de 2017.)

^*2 (Redação alterada pelo art. 3º e pelo anexo 8 do Decreto nº 45.277, de 13 de dezembro de 2017.)

^*3 (Redação alterada pelo art. 2º e pelo anexo 3 do Decreto nº 46.057, de 24 de maio de 2018, com validade de 25 de maio de 2018 a 31 de maio de 2018.)

 

ANEXO 20-A

(REVOGADO) (Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 45.802, de 27 de março de 2018, com efeitos a partir de 1º de junho de 2018.)

 

ANEXO 21

 

PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA - DECRETO Nº 37.758/2012

(art. 1º, XVIII)

 

(REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023).

 

“ANEXO 21-A

 

PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA – DECRETO Nº 37.758/2012

(art. 1º, XVIII)

 

(Acrescido pelo art. 3º do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016, e pelo anexo do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016.)

(REVOGADO) (Revogado pelo inciso XIV do art. 9º do Decreto nº 55.792, de 16 de novembro de 2023).