Índice

DECRETO Nº 42.616, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................ art. 1º;

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO FISCAL NO SISTEMA CONTÁBIL .................................................................................................... art. 2º;

CAPÍTULO III - DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ............................... arts. 3º a 8º;

CAPÍTULO IV - DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS .................................................................................................................................. arts. 9º a 11;

CAPÍTULO V - DAS TRANSAÇÕES ENTRE UNIDADES PARTICIPANTES DO ORÇAMENTO ....................................................................................................... arts. 12 e 13;

CAPÍTULO VI - DOS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ................................................................................................................................. arts. 14 a 16;

CAPÍTULO VII - DAS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL ......................... art. 17;

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................. arts. 18 a 20.