Índice
LEI Nº 15.755, DE 4
DE ABRIL DE 2016.
TÍTULO I - OBJETIVO E ÂMBITO DE
APLICAÇÃO
CAPÍTULO I – DO
OBJETIVO........................................................................................art.
1º;
CAPÍTULO II – DA
APLICAÇÃO........................................................................arts.
2º ao 4º;
TÍTULO II -
COMPETÊNCIAS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS..............arts. 5º e 6º;
TITULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL.....................................arts.
7º e 8º;
Seção - Do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária.................................art. 9º;
Seção II - Dos Departamentos
Penitenciários........................................................arts. 10
ao 13;
Seção III - Do Conselho
Penitenciário..............................................................................art.
14;
Seção IV - Do
Patronato..........................................................................................
arts. 15 e 16;
Seção V - Do Conselho da
Comunidade................................................................arts.
17 ao 19;
Seção VI - Do Juízo da Execução
.....................................................................................art.
20;
Seção VII - Do Ministério
Público....................................................................................art.
21;
Seção VIII - Da Defensoria
Pública..................................................................................art.
22;
TÍTULO IV - DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS
...................................................art. 23;
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................arts.
24 ao 32;
CAPÍTULO II - DA DIREÇÃO E DO PESSOAL DOS ESTABELECIMENTOS
PENAIS..................................................................................................................arts.
33 ao 36;
CAPÍTULO III - DAS
PENITENCIÁRIAS......................................................................art.
37;
CAPÍTULO IV - DOS
PRESÍDIOS......................................................................arts.
38 ao 40;
CAPÍTULO V - DA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU
SIMILAR...........................................................................................................................art.
41;
CAPÍTULO VI - DA CASA DO ALBERGADO ............................................................art.
42;
CAPÍTULO VII - DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
CRIMINOLÓGICA................................................................................................arts.
43 ao 45;
CAPÍTULO VIII - DA CADEIA
PÚBLICA.........................................................arts. 46 ao 47;
CAPÍTULO IX - DO CENTRO DE SAÚDE PENITENCIÁRIO........................
arts. 48 ao 49;
CAPÍTULO X - DOS NÍVEIS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO.......................arts.50
ao 51;
TÍTULO V - DOS CONSELHOS DISCIPLINARES E COMISSÕES
CAPÍTULO I - DO CONSELHO DISCIPLINAR.................................................arts.
52 ao 53;
CAPÍTULO II - DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO.................arts.
54 ao 60;
TÍTULO VI - DA ASSISTÊNCIA
CAPÍTULO I - DA ASSISTÊNCIA À PESSOA PRIVADA DE
LIBERDADE.arts.... 61 e 62;
Seção I - Da Assistência
Material............................................................................arts.
63 e 64;
Seção II - Da Assistência à
Saúde..........................................................................arts.
65 ao 72;
Seção III - Da Assistência
Jurídica...........................................................................arts.
73 e 74;
Seção IV - Do Direito à
Educação.....................................................................................art.
75;
Seção V - Da Assistência
Social................................................................................art.
76 e 77;
Seção VI - Da Assistência Psiquiátrica e
Psicológica............................................arts. 78 ao 84;
Seção VII - Da Assistência
Religiosa.......................................................................arts.
85 e 86;
CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA AO
EGRESSO...........................................arts. 87 ao 89;
CAPÍTULO III - DO
TRABALHO.......................................................................arts.
90 ao 94;
TÍTULO VII - DO USO DE MEDIDAS DE PRECAUÇÃO..............................arts.
95 ao 100;
TÍTULO VIII - DAS VISITAS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..............................................................art.
101;
CAPÍTULO II - PROIBIÇÃO DE VISITAS..................................................................art.
102;
Seção I - Interrupção da Visita
.......................................................................................art.
103;
CAPÍTULO III - VISITAS EM DIAS E HORAS NÃO
REGULAMENTARES..................................................................................................
art. 104;
CAPÍTULO IV - DA VISITA ÍNTIMA..........................................................................art.
105;
CAPÍTULO V - DAS
TRANSFERÊNCIAS.......................................................arts. 106
e 107;
CAPÍTULO VI - DA
SOLTURA.........................................................................arts.108
e 109;
TÍTULO IX - DOS DEVERES E DOS DIREITOS
CAPÍTULO I - DOS DEVERES.....................................................................................art.
110;
CAPÍTULO II - DOS
DIREITOS........................................................................art.
111 ao 116;
TÍTULO X - DO PROCESSO
DISCIPLINAR...................................................arts. 117 e 118;
CAPÍTULO I - DO CONSELHO DISCIPLINAR LOCAL..............................arts.
119 ao 122;
CAPÍTULO II - DO CONSELHO DISCIPLINAR PERMANENTE.................arts.
123 e 124;
CAPÍTULO III - DOS DEVERES E DOS DIREITOS DA PESSOA PRIVADA
DE LIBERDADE, NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Seção I - Dos
Deveres..........................................................................................arts.
125 e 126;
Seção II - Dos
Direitos....................................................................................................art.
127;
CAPÍTULO IV - DAS FALTAS DISCIPLINARES.........................................arts.
128 ao 133;
CAPÍTULO V - A CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA..................................arts.
134 ao 136;
Seção I- Das Sanções
Disciplinares...................................................................arts.
137 ao 139;
Subseção I - Das Circunstâncias
Atenuantes...................................................................art.
140;
Subseção II - Das Circunstâncias
Agravantes.................................................................art.
141;
CAPÍTULO
VI - DA INSTAURAÇÃO
E PROCESSAMENTO DO PROCEDIMENTO
DISCIPLINAR...................................................................................................arts.
142 ao 152;
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCEDIMENTO
DISCIPLINAR...................................................................................................arts.
153 ao 154;
TÍTULO XI- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DESTE CÓDIGO........................arts.
155 ao 160.