Índice
DECRETO
Nº 43.075, DE 26 DE MAIO DE 2016.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
............................................................... arts. 1º a 3º;
CAPÍTULO II - DO SELO SANITÁRIO................................................................
arts. 4º a 6º;
CAPÍTULO III - DAS EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES....................................
arts. 7º e 8º;
CAPÍTULO IV - DOS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS..................................
arts. 9º a 12;
CAPÍTULO V - . DO PADRÃO DE POTABILIDADE E DO CONTROLE DE QUALIDADE
DA ÁGUA E DO GELO ..............................................................
arts. 13 a 17;
CAPÍTULO VI - DAS EMBALAGENS
............................................................... arts. 18 a 20;
CAPÍTULO VII - DA ROTULAGEM ....................................................................
arts. 21 e 22
CAPÍTULO VIII - DO ARMAZENAMENTO
............................................................... art. 23;
CAPÍTULO IX - DO TRANSPORTE E EXPOSIÇÃO À VENDA
.................... .arts. 24 a 30.