DECRETO Nº 36.325, DE 21 DE MARÇO DE 2011
CAPÍTULO I - DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA ......................................... arts. 1º e
2º
CAPÍTULO II - DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO ................................................... arts. 3º
e 4º
CAPÍTULO III - DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA ....... art. 5º
CAPÍTULO IV - DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA ........... art. 6º
CAPÍTULO V - DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES .............................................. art. 7º
CAPÍTULO VI - DA
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO INDIRETA ....... art. 8º
CAPÍTULO VII - DOS
RECURSOS HUMANOS ...........................................................
art. 9º
CAPÍTULO VIII - DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS ..........................................................
art. 10