LEI Nº 10.569, DE 19 DE ABRIL DE 1991.

TÍTULO I - DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA..................................arts. 1º ao 6º;

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES E COMPOSIÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção I - Das Finalidades.................................................................................................art. 7º;

Seção II - Das Estruturas das Unidades..............................................................arts. 8º ao 10;

CAPÍTULO III - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO......arts. 11 ao 13;

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.............................................arts. 14; 

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS....arts. 15 a 25.