DECRETO Nº 32.994, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009.

Estabelece termo final para apresentação de projeto relativo a fruição de incentivo do PRODEPE, concedido pelos Decretos nº 30.686, de 09 de agosto de 2007, nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, e nº 30.722, de 17 de agosto de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer termo final para que as empresas que tiveram incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, concedidos em caráter precário e excepcional, apresentem os respectivos projetos à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD DIPER,

DECRETA:

Art. 1º As empresas que tiveram incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE concedidos, em caráter precário e excepcional, pelos Decretos nº 30.686, de 09 de agosto de 2007, nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, e nº 30.722, de 17 de agosto de 2007, deverão protocolizar, junto à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD DIPER, para efeito da fruição dos benefícios ali previstos, até 27 de fevereiro de 2009, os respectivos projetos para análise, aprovação e elaboração de decreto concessivo específico.

Parágrafo único. Serão considerados cancelados os incentivos do PRODEPE, mencionados no “caput’, relativos às empresas que não atenderem ao ali previsto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 06 de fevereiro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

LINCOLN DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR