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DECRETO Nº 43.681, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.

(Vide errata no final do texto.)

Modifica o Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, e o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 53/2016, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 14 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 2º Nas operações com peças, partes, componentes, acessórios e outros produtos relacionados, até 31 de outubro de 2014, no Anexo 1 do presente Decreto, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010, no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016, nos Anexos 3 e 4 do presente Decreto e, a partir de 1º de novembro de 2016, nos Anexos 3-A e 4-A do presente Decreto, com as respectivas classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria – Sistema Harmonizado - NBMSH e, a partir de 1º de janeiro de 2016, no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, procedentes deste Estado, do exterior ou de Unidade da Federação relacionada no Anexo 2, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo: (NR)

......................................................................................................................

§ 1º Para efeito do disposto no caput, as peças, partes, componentes, acessórios e outros produtos relacionados, até 31 de outubro de 2014, no Anexo 1, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010, no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016, nos Anexos 3 e 4 do presente Decreto e, a partir de 1º de novembro de 2016, nos Anexos 3-A e 4-A do presente Decreto, devem ser de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios. (NR)

......................................................................................................................

§ 5º Também é responsável, na condição de contribuinte-substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º, ainda que não estejam listados, conforme o caso, até 31 de outubro de 2014, no Anexo 1, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010, no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016, nos Anexos 3 e 4 do presente Decreto e, a partir de 1º de novembro de 2016, nos Anexos 3-A e 4-A do presente Decreto: (NR)

......................................................................................................................

Art. 3º ..........................................................................................................

......................................................................................................................

§ 3º Na hipótese de inclusão na legislação tributária de MVAs inferiores àquelas previstas nos itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso II do caput, para os produtos relacionados, até 31 de outubro de 2014, no Anexo 1, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010, no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016, nos Anexos 3 e 4 do presente Decreto e, a partir de 1º de novembro de 2016, nos Anexos 3-A e 4-A do presente Decreto, relativamente às operações internas ou interestaduais procedentes de Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 129/2010, as mencionadas MVAs são aplicáveis às operações de que tratam o art. 1º, independentemente da respectiva alteração do presente Decreto. (NR)

Art. 3º-A A partir de 1º de junho de 2012, na saída interna subsequente à operação interestadual em que não tenha sido aplicado o regime de substituição tributária, nos termos dos incisos II e V do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 1996, com os produtos relacionados, até 31 de outubro de 2014, no Anexo 1 do presente Decreto, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010, no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016, nos Anexos 3 e 4 do presente Decreto e, a partir de 1º de novembro de 2016, nos Anexos 3-A e 4-A do presente Decreto, deve-se observar: (NR)

...................................................................................................................”.

Art. 2º O Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º Os produtos sujeitos aos regimes de substituição tributária do ICMS previstos nas normas a seguir relacionadas são aqueles constantes dos Anexos respectivamente indicados, com as correspondentes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, este último instituído pelo Convênio ICMS 92/2015: (NR)

I - a partir de 1º de janeiro de 2016, alínea “c” do inciso III do art. 522 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículos tipo motocicleta - Anexo 3; (NR)

II - a partir de 1º de janeiro de 2016, alínea “d” do inciso III do art. 522 do Decreto nº 14.876, de 1991, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículos automotores - Anexo 4; (NR)

III - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com ração para animais domésticos - Anexo 5; (NR)

IV - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com sorvete - Anexo 6; (NR)

V - Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos: (NR)

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexos 7 e 8; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexos 7-A e 8-A; (AC)

VI - Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável: (NR)

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 9; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 9-A; (AC)

VII - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 32.958, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cimento - Anexo 10; (NR)

VIII - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com tabaco, cigarro e outros produtos derivados do tabaco - Anexo 11; (NR)

IX - Decreto nº 33.203, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes: (NR)

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 12; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 12-A; (AC)

X - Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química: (NR)

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 13; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 13-A; (AC)

XI - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 33.626, de 6 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, starter, pilha e bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico - Anexo 14; (NR)

XII - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 34.520, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com aguardente de cana - Anexo 15; (NR)

XIII - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 35.656, de 7 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas - Anexo 16; (NR)

XIV - Decreto nº 35.680, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico: (NR)

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 17; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 17-A; (AC)

XV - Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador: (NR)

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 18; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 18-A; (AC)

XVI - Decreto nº 35.678, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno: (NR)

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 19; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 19-A; (AC)

XVII - Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos: (NR)

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 20; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 20-A; (AC)

XVIII - Decreto nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha: (NR)

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 21; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 21-A. (AC)

Parágrafo único. A margem de valor agregado de que trata o item 3 da alínea “c” do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativa às operações subsequentes com as mercadorias referidas nos incisos I a XVIII do caput é aquela indicada nos seguintes Anexos do presente Decreto: (NR)

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: 3 a 6, 8 e 9 a 21; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: 3 a 6, 8-A, 9-A, 10, 11, 12-A, 13-A, 15 e 16, 17-A, 18-A, 19-A, 20-A e 21-A. (AC)

........................................................................................................................”.

Art. 3º A partir de 1º de novembro de 2016, ficam acrescentados os seguintes Anexos aos Decretos respectivamente indicados:

I - Anexos 3-A e 4-A ao Decreto nº 35.679, de 2010, conforme Anexos 1 e 2 do presente Decreto, respectivamente; e

II - Anexos 7-A, 8-A, 9-A, 12-A, 13-A, 17-A, 18-A, 19-A, 20-A e 21-A ao Decreto nº 42.563, de 2015, conforme Anexos 3 a 12 do presente Decreto, respectivamente.

Art. 4º Deve ser efetuado o recolhimento do ICMS sobre o estoque existente em 31 de outubro de 2016, na forma e no prazo previstos no art. 29 do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativamente às mercadorias respectivamente indicadas, com as correspondentes classificações na NBM/SH:

I - bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600 ml, NBM/SH 2106.90, conforme previsto no item 12 do Anexo 9-A do Decreto nº 42.563, de 2015;

II - bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml, NBM/SH 2106.90, conforme previsto no item 13 do Anexo 9-A do Decreto nº 42.563, de 2015;

III - bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600 ml, NBM/SH 2202.90.00, conforme item 14 do Anexo 9-A do Decreto nº 42.563, de 2015;

IV - bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml, NBM/SH 2202.90.00, conforme previsto no item 15 do Anexo 9-A do Decreto nº 42.563, de 2015;

V - corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes, NBM/SH 3204, 3205.00.00, 3206 e 3212, conforme previsto no item 3 do Anexo 13-A do Decreto nº 42.563, de 2015;

VI - abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos, e suas partes, NBM/SH 9405.20.00 e 9405.9, conforme item 28 do Anexo 17-A do Decreto nº 42.563, de 2015;

VII - outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes, NBM/SH 9405.40, conforme item 29 do Anexo 17-A do Decreto nº 42.563, de 2015; e

VIII - protetores de borracha para bicicletas, NBM/SH 4012.90, conforme item 6 do Anexo 21-A do Decreto nº 42.563, de 2016.

Art. 5º Na hipótese de o contribuinte-substituto proceder à retenção do ICMS relativo às operações com as mercadorias relacionadas no art. 4º, deve o contribuinte-substituído, no período de 1º a 31 de outubro de 2016:

I - apropriar-se dos créditos relativos ao ICMS de responsabilidade direta e indireta; e

II - promover a correspondente saída com tributação normal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos:

I - retroativamente a 1º de janeiro de 2016, relativamente ao item 82 – cartões inteligentes (sim cards), do Anexo 20-A; e

II - a partir de 1º de novembro de 2016, nos demais casos.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO 1

“ANEXO 3-A DO DECRETO Nº 35.679/2010 - MERCADORIA PROCEDENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIA DO PROTOCOLO ICMS 97/2010

(art. 2º)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO



1	01.001.00	3815.12.10 3815.12.90	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores
2	01.002.00	3917	Tubos e seus acessórios, de plásticos
3	01.003.00	3918.10.00	Protetores de caçamba
4	01.004.00	3923.30.00	Reservatórios de óleo
5	01.005.00	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos
6	01.006.00	4010.3 5910.00.00	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
7	01.007.00	4016.93.00 4823.90.9	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação
8	01.008.00	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
9	01.009.00	4016.99.90 5705.00.00	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins
10	01.010.00	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
11	01.011.00	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
12	01.012.00	6306.1	Encerados e toldos
13	01.013.00	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
14	01.014.00	6813	Guarnições de fricção, não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
15	01.015.00	7007.11.00 7007.21.00	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva
16	01.016.00	7009.10.00	Espelhos retrovisores
17	01.017.00	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
18	01.018.00	7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
19	01.020.00	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
20	01.021.00	7325	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00 da NBM/SH
21	01.022.00	7806.00	Pesos de chumbo para balanceamento de roda
22	01.023.00	8007.00.90	Pesos para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
23	01.024.00	8301.20 8301.60	Fechaduras e partes de fechaduras
24	01.025.00	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente
25	01.026.00	8302.10.00 8302.30.00	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
26	01.027.00	8310.00	Triângulos de segurança
27	01.028.00	8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 da NBM/SH
28	01.029.00	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
29	01.030.00	8409.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 da NBM/SH
30	01.031.00	8412.21.10	Cilindros hidráulicos
31	01.032.00	8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão
32	01.033.00	8414.10.00	Bombas de vácuo
33	01.034.00	8414.80.1 8414.80.2	Compressores e turbocompressores de ar
34	01.035.00	8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00 (Convênio ICMS 53/2016)
35	01.036.00	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado
36	01.037.00	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
37	01.038.00	8421.29.90	Filtros a vácuo
38	01.039.00	8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
39	01.040.00	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados
40	01.041.00	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
41	01.042.00	8421.39.20	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
42	01.043.00	8425.42.00	Macacos
43	01.044.00	8431.10.10	Partes para macacos do CEST 01.043.00 (Convênio ICMS 53/2016)
44	01.045.00	8431.49.2	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias (Convênio ICMS 53/2016)
45	01.045.01	8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias (Convênio ICMS 53/2016)
46	01.046.00	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão
47	01.047.00	8481.20.90	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas
48	01.048.00	8481.80.92	Válvulas solenoides
49	01.049.00	8482	Rolamentos
50	01.050.00	8483	Árvores de transmissão, incluídas as árvores de cames e virabrequins, e manivelas; mancais e bronzes; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
51	01.051.00	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
52	01.052.00	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
53	01.053.00	8507.10	Acumuladores elétricos de chumbo, dos tipos utilizados para o arranque dos motores de pistão
54	01.054.00	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores
55	01.055.00	8512.20 8512.40 8512.90.00	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização, exceto os da posição 8539 da NBM/SH, limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes
56	01.056.00	8517.12.13	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis
57	01.057.00	8518	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes
58	01.059.00	8519.81	Aparelhos de reprodução de som
59	01.060.00	8525.50.1 8525.60.10	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)
60	01.061.00	8527.2	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados no código 8527.29.00 da NBM/SH
61	01.062.00	8527.21.90	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores (Convênio ICMS 53/2016)
62	01.063.00	8529.10.90	Antenas
63	01.064.00	8534.00	Circuitos impressos
64	01.065.00	8535.30 8536.50.90	Interruptores e seccionadores e comutadores
65	01.066.00	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
66	01.067.00	8536.20.00	Disjuntores
67	01.068.00	8536.4	Relés
68	01.069.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00 (Convênio ICMS 53/2016)
69	01.070.00	8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas
70	01.071.00	8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
71	01.072.00	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
72	01.073.00	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
73	01.074.00	8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705 da NBM/SH, incluídas as cabinas
74	01.075.00	8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705 da NBM/SH
75	01.076.00	8714.1	Partes e acessórios de motocicletas, incluídos os ciclomotores
76	01.077.00	8716.90.90	Engates para reboques e semirreboques
77	01.078.00	9026.10.19	Medidores de nível
78	01.079.00	9026.20.10	Manômetros
79	01.080.00	9029	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
80	01.081.00	9030.33.21	Amperímetros
81	01.082.00	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas, tais como velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
82	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos
83	01.084.00	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
84	01.085.00	9401.20.00 9401.90.90	Assentos e partes de assentos
85	01.086.00	9613.80.00	Acendedores
86	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios
87	01.088.00	4504.90.00 6812.99.10	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
88	01.089.00	4823.40.00	Papéis-diagrama para tacógrafo, em disco
89	01.090.00	3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários
90	01.091.00	8412.31.10	Cilindros pneumáticos
91	01.092.00	8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00	Bombas elétricas de lavador de para-brisa
92	01.093.00	8413.60.19 8413.70.10	Bombas de assistência de direção hidráulica
93	01.094.00	8414.59.10 8414.59.90	Motoventiladores
94	01.095.00	8421.39.90	Filtros de pólen do ar condicionado
95	01.096.00	8501.10.19	Máquinas de vidro elétrico de porta
96	01.097.00	8501.31.10	Motores de limpador de para-brisa
97	01.098.00	8504.50.00	Bobinas de reatância e de autoindução
98	01.099.00	8507.20 8507.30	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio
99	01.100.00	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
100	01.101.00	9032.89.8 9032.89.9	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas
101	01.102.00	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
102	01.103.00	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
103	01.104.00	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo
104	01.105.00	5703.20.00	Tapetes/carpetes - náilon
105	01.106.00	5703.30.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas
106	01.107.00	5911.90.00	Forrações interior capacete
107	01.108.00	6903.90.99	Outros para-brisas
108	01.109.00	7007.29.00	Molduras com espelho
109	01.110.00	7314.50.00	Correntes de transmissão
110	01.111.00	7315.11.00	Correntes de transmissão
111	01.113.00	8418.99.00	Condensadores tubulares metálicos
112	01.114.00	8419.50	Trocadores de calor
113	01.115.00	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar
114	01.116.00	8425.49.10	Macacos manuais para veículos
115	01.117.00	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias
116	01.118.00	8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva
117	01.119.00	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
118	01.120.00	9014.10.00	Bússolas
119	01.121.00	9025.19.90	Indicadores de temperatura
120	01.122.00	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura
121	01.123.00	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle
122	01.124.00	9032.10.10	Termostatos
123	01.125.00	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação
124	01.126.00	9032.20.00	Pressostatos
125	01.127.00	8716.90	Peças para reboques e semirreboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00 (Convênio ICMS 53/2016)
126	01.999.00		Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste Anexo (Convênio ICMS 53/2016)

”

ANEXO 2

“ANEXO 4-A DO DECRETO Nº 35.679/2010 - MERCADORIA PROCEDENTE DE SÃO PAULO

(art. 2º)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO



1	01.001.00	3815.12.10 3815.12.90	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores
2	01.002.00	3917	Tubos e seus acessórios, de plásticos
3	01.003.00	3918.10.00	Protetores de caçamba
4	01.004.00	3923.30.00	Reservatórios de óleo
5	01.005.00	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos
6	01.006.00	4010.3 5910.00.00	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
7	01.007.00	4016.93.00 4823.90.9	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação
8	01.008.00	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
9	01.009.00	4016.99.90 5705.00.00	Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados
10	01.010.00	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
11	01.011.00	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
12	01.012.00	6306.1	Encerados e toldos
13	01.013.00	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
14	01.014.00	6813	Guarnições de fricção, não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
15	01.015.00	7007.11.00 7007.21.00	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva
16	01.016.00	7009.10.00	Espelhos retrovisores
17	01.017.00	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
18	01.018.00	7311.00.00	Cilindros de aço para GNV (gás natural veicular)
19	01.020.00	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
20	01.021.00	7325	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00 da NBM/SH
21	01.022.00	7806.00	Pesos de chumbo para balanceamento de roda
22	01.023.00	8007.00.90	Pesos para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
23	01.024.00	8301.20 8301.60	Fechaduras e partes de fechaduras
24	01.025.00	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente
25	01.026.00	8302.10.00 8302.30.00	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
26	01.027.00	8310.00	Triângulos de segurança
27	01.028.00	8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 da NBM/SH
28	01.029.00	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
29	01.030.00	8409.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 da NBM/SH
30	01.031.00	8412.21.10	Cilindros hidráulicos
31	01.032.00	8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão
32	01.033.00	8414.10.00	Bombas de vácuo
33	01.034.00	8414.80.1 8414.80.2	Compressores e turbocompressores de ar
34	01.035.00	8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00 (Convênio ICMS 53/2016)
35	01.036.00	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado
36	01.037.00	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
37	01.038.00	8421.29.90	Filtros a vácuo
38	01.039.00	8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
39	01.040.00	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados
40	01.041.00	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
41	01.042.00	8421.39.20	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
42	01.043.00	8425.42.00	Macacos
43	01.044.00	8431.10.10	Partes para macacos do CEST 01.043.00 (Convênio ICMS 53/2016)
44	01.045.00	8431.49.2	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias (Convênio ICMS 53/2016)
45	01.045.01	8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias (Convênio ICMS 53/2016)
46	01.046.00	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão
47	01.047.00	8481.20.90	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas
48	01.048.00	8481.80.92	Válvulas solenoides
49	01.049.00	8482	Rolamentos
50	01.050.00	8483	Árvores de transmissão, incluídas as árvores de cames e virabrequins, e manivelas; mancais e bronzes; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
51	01.051.00	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
52	01.052.00	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
53	01.053.00	8507.10	Acumuladores elétricos de chumbo, dos tipos utilizados para o arranque dos motores de pistão
54	01.054.00	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão; geradores e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores
55	01.055.00	8512.20 8512.40 8512.90.00	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização, exceto os da posição 8539 da NBM/SH, limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes
56	01.056.00	8517.12.13	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis
57	01.057.00	8518	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes
58	01.059.00	8519.81	Aparelhos de reprodução de som
59	01.060.00	8525.50.1 8525.60.10	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)
60	01.061.00	8527.2	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados no código 8527.21.90 da NBM/SH
61	01.062.00	8527.21.90	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores (Convênio ICMS 53/2016)
62	01.063.00	8529.10.90	Antenas
63	01.064.00	8534.00	Circuitos impressos (Convênio ICMS 53/2016)
64	01.065.00	8535.30 8536.50.90	Interruptores e seccionadores e comutadores
65	01.066.00	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
66	01.067.00	8536.20.00	Disjuntores
67	01.068.00	8536.4	Relés
68	01.069.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00 (Convênio ICMS 53/2016)
69	01.070.00	8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas
70	01.071.00	8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
71	01.072.00	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
72	01.073.00	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
73	01.074.00	8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705 da NBM/SH, incluídas as cabinas
74	01.075.00	8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705 da NBM/SH
75	01.076.00	8714.1	Parte e acessórios de motocicletas, incluídos os ciclomotores
76	01.077.00	8716.90.90	Engates para reboques e semi-reboques
77	01.078.00	9026.10.19	Medidores de nível
78	01.079.00	9026.20.10	Manômetros
79	01.080.00	9029	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
80	01.081.00	9030.33.21	Amperímetros
81	01.082.00	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas, tais como velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
82	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos
83	01.084.00	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
84	01.085.00	9401.20.00 9401.90.90	Assentos e partes de assentos
85	01.086.00	9613.80.00	Acendedores
86	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios
87	01.088.00	4504.90.00 6812.99.10	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
88	01.089.00	4823.40.00	Papéis-diagrama para tacógrafo, em disco
89	01.090.00	3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários
90	01.091.00	8412.31.10	Cilindros pneumáticos
91	01.092.00	8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00	Bombas elétricas de lavador de para-brisa
92	01.093.00	8413.60.19 8413.70.10	Bombas de assistência de direção hidráulica
93	01.094.00	8414.59.10 8414.59.90	Motoventiladores
94	01.095.00	8421.39.90	Filtros de pólen do ar condicionado
95	01.096.00	8501.10.19	Máquinas de vidro elétrico de porta
96	01.097.00	8501.31.10	Motores de limpador de para-brisa
97	01.098.00	8504.50.00	Bobinas de reatância e de auto-indução
98	01.099.00	8507.20 8507.30	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio
99	01.100.00	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
100	01.101.00	9032.89.82	Sensores de temperatura
101	01.102.00	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
102	01.103.00	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
103	01.104.00	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo
104	01.105.00	5703.20.00	Tapetes/carpetes - náilon
105	01.106.00	5703.30.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas
106	01.107.00	5911.90.00	Forrações interior capacete
107	01.108.00	6903.90.99	Outros para-brisas
108	01.109.00	7007.29.00	Molduras com espelho
109	01.110.00	7314.50.00	Correntes de transmissão
110	01.111.00	7315.11.00	Correntes transmissão
111	01.113.00	8418.99.00	Condensadores tubulares metálico
112	01.114.00	8419.50	Trocadores de calor
113	01.115.00	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar
114	01.116.00	8425.49.10	Macacos manuais para veículos
115	01.117.00	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias
116	01.118.00	8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva
117	01.119.00	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
118	01.120.00	9014.10.00	Bússolas
119	01.121.00	9025.19.90	Indicadores de temperatura
120	01.122.00	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura
121	01.123.00	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle
122	01.124.00	9032.10.10	Termostatos
123	01.125.00	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação
124	01.126.00	9032.20.00	Pressostatos

”

ANEXO 3

“ANEXO 7-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

PRODUTOS FARMACÊUTICOS - DECRETO Nº 28.247/2005

(art. 1º, V)[1]

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO
1	13.001.00	3003 3004	Medicamentos de referência – positiva, exceto para uso veterinário
2	13.001.01	3003 3004	Medicamentos de referência – negativa, exceto para uso veterinário
3	13.001.02	3003 3004	Medicamentos de referência – neutra, exceto para uso veterinário
4	13.002.00	3003 3004	Medicamentos genéricos – positiva, exceto para uso veterinário
5	13.002.01	3003 3004	Medicamentos genéricos – negativa, exceto para uso veterinário
6	13.002.02	3003 3004	Medicamentos genéricos – neutra, exceto para uso veterinário
7	13.003.00	3003 3004	Medicamentos similares – positiva, exceto para uso veterinário
8	13.003.01	3003 3004	Medicamentos similares – negativa, exceto para uso veterinário
9	13.003.02	3003 3004	Medicamentos similares – neutra, exceto para uso veterinário
10	13.004.00	3003 3004	Outros tipos de medicamentos – positiva, exceto para uso veterinário
11	13.004.01	3003 3004	Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário
12	13.004.02	3003 3004	Outros tipos de medicamentos – neutra, exceto para uso veterinário
13	13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas - positiva
14	13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas - negativa
15	13.006.00	2936	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, incluídos os concentrados naturais, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra
16	13.007.00	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – positiva
17	13.007.01	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – negativa
18	13.008.00	3002	Antissoros, exceto para uso veterinário - positiva
19	13.008.01	3002	Antissoros, exceto para uso veterinário - negativa
20	13.009.00	3002	Vacinas, exceto para uso veterinário - positiva
21	13.009.01	3002	Vacinas, exceto para uso veterinário - negativa
22	13.010.00	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva (Convênio ICMS 53/2016)
23	13.010.01	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa (Convênio ICMS 53/2016)
24	13.011.00	3005	Algodões, ataduras, esparadrapos, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra (Convênio ICMS 53/2016)
25	13.013.00	4014.10.00	Preservativos - neutra
26	13.014.00	9018.31	Seringas, mesmo com agulhas - neutra
27	13.015.00	9018.32.1	Agulhas para seringas – neutra
28	13.016.00	3926.90.90	Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra
29	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)
30	20.063.00	3924.10.00 4014.90.90	Mamadeiras de borracha vulcanizada, de vidro e de plástico
31	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha
32	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos
33	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos
34	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios
35	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras
36	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)
37	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária
38	20.048.00	9619.00.00	Fraldas

”

ANEXO 4

“ANEXO 8-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

PRODUTOS FARMACÊUTICOS – DECRETO Nº 28.247/2005

(art. 1º, V)

MARGEM DE AGREGAÇÃO PARA CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO

1. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46; nas subposições 3306.10 (dentifrícios), 3306.20.00 (fios dentais), 3306.90.00 (outras preparações para higiene bucal ou dentária) e nos subitens 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), 9603.21.00 (escovas dentifrícias) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes–contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM	MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)
4%	55,77
7%	50,90
12%	42,79
OPERAÇÃO INTERNA (alíquota de 18%)	33,05%

2. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46, e nos subitens 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes – contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA):

ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM	MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)
4%	61,84
7%	56,78
12%	48,36
OPERAÇÃO INTERNA (alíquota de 18%)	38,24

3. Produtos classificados nos códigos e posições relacionados no Anexo 7, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do art. 1° da Lei Federal nº 10.147, de 2000, na forma do § 2° do referido artigo (LISTA NEUTRA):

ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM	MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)
4%	65,47
7%	60,30
12%	51,68
OPERAÇÃO INTERNA (alíquota de 18%)	41,34

”

ANEXO 5

“ANEXO 9-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADOS AO PREPARO DE REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL - DECRETO Nº 28.323/2005

(art. 1º, VI)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGENS DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÕES PRATICADAS PELO INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE OU ENGARRAFADOR	DEMAIS OPERAÇÕES
1	03.001.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml	18	250	170
2	03.002.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml	18	100	70
3	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml	18	140	100
4	03.004.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml	18	120	70
5	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml	18	140	100
6	03.006.00	2201.10.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas	18	140	70
7	03.007.00	2202.10.00	Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes (Convênio ICMS 53/2016)	18	140	70
8	03.008.00	2202.90.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente	18	140	70
9	03.010.00	2202	Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml	18	140	40
10	03.011.00	2202	Demais refrigerantes	18	140	70
11	03.012.00	2106.90.10	Xaropes ou extratos concentrados destinados ao preparo de refrigerante em máquina post-mix	18	140	100
12	03.013.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600 ml (Convênio ICMS 53/2016)	18	140	70
13	03.014.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml (Convênio ICMS 53/2016)	18	140	70
14	03.015.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600 ml (Convênio ICMS 53/2016)	18	140	70
15	03.016.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml (Convênio ICMS 53/2016)	18	140	70
16	03.021.00	2203.00.00	Cervejas	27	140	70
17	03.022.00	2202.90.00	Cervejas sem álcool	18	140	70
18	03.023.00	2203.00.00	Chopes	27	140	115

”

ANEXO 6

“ANEXO 12-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

BEBIDAS QUENTES - DECRETO Nº 33.203/2009

(art. 1º, IX)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
					OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	02.001.00	2205 2208.90.00	Aperitivos, amargos, bitter e similares	27%	29,04	69,70	64,39	55,56
2	02.002.00	2208.90.00	Batida e similares
3	02.003.00	2208.90.00	Bebida ice
4	02.005.00	2205 2208.90.00	Catuaba e similares
5	02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares
6	02.007.00	2208.90.00	Cooler
7	02.008.00	2208.50.00	Gim (gin) e genebra
8	02.009.00	2205 2208.90.00	Jurubeba e similares
9	02.010.00	2208.70.00	Licores e similares
10	02.011.00	2208.20.00	Pisco
11	02.012.00	2208.40.00	Rum
12	02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger
13	02.015.00	2208.90.00	Tequila
14	02.016.00	2208.30	Uísque
15	02.017.00	2205	Vermute e similares
16	02.018.00	2208.60.00	Vodka
17	02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka
18	02.020.00	2208.90.00	Arak
19	02.021.00	2208.20.00	Aguardente vínica/grappa
20	02.023.00	2205 2208.90.00	Sangrias e coquetéis
21	02.999.00	2205 2206 2207 2208	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores

”

ANEXO 7

“ANEXO 13-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA –DECRETO Nº 33.205/2009

(art. 1º, X)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
					OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
						Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	24.001.00	3208 3209 3210.00	Tintas e vernizes	18	35	58,05	53,11	44,88
2	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19 da NBM/SH
3	24.003.00	3204 3205.00.00 3206 3212	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes (Convênio ICMS 53/2016)

”

ANEXO 8

“ANEXO 17-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

MATERIAL ELÉTRICO - DECRETO Nº 35.680/2010

(art. 1º, XIV)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	12.001.00	8504	Transformadores, bobinas de reatância e de auto indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 kVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo	18	50	75,61	70,12	60,98
2	12.002.00	8516	Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros, incluídas as chapas de cocção, grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00 da NBM/SH	18	44	68,59	63,32	54,54
3	12.003.00	8535	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos para tensão superior a 1.000 V, exceto os de uso automotivo	18	46	70,93	65,59	56,68
4	12.004.00	8536	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto starter classificado na subposição 8536.50, os produtos descritos no item 4.1 e os de uso automotivo	18	43	67,41	62,18	53,46
5	12.004.00	8536.90.40	Conectores para circuito impresso	7	43	47,61	43,00	43,00
6	12.005.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536 da NBM/SH	18	40	63,90	58,78	50,24
7	12.006.00	7413.00.00	Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo	18	62,27	89,97	84,04	74,14
8	12.007.00	8544 7605 7614	Fios, cabos, incluídos os cabos coaxiais, e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos, incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente, mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000 V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo e aqueles descritos no item 7.1	18	41	65,07	59,91	51,32
9	12.007.00	8544.42.00	Condutores elétricos, para tensão não superior a 1000 V, munidos de peças de conexão	7	41	45,55	41,00	41,00
10	12.008.00	8546	Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos	18	70,45	99,55	93,32	82,92
11	12.009.00	8547	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente	18	61,11	88,62	82,72	72,90
12	01.093.00	8413.70.10	Eletrobombas submersíveis	18	36	59,22	54,24	45,95
13	21.110.00	8517	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio, tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 da NBM/SH	18	49	74,44	68,99	59,90
14	21.111.00	8517	Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs	18	47	72,10	66,72	57,76
15	21.112.00	8529	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528 da NBM/SH, exceto as de uso automotivo	18	62,27	89,97	84,04	74,14
16	21.113.00	8531	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00 da NBM/SH	18	55,27	81,78	76,10	66,63
17	21.114.00	8531.10	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo	18	63,44	91,34	85,36	75,40
18	21.115.00	8531.80.00	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo	18	43	67,41	62,18	53,46
19	21.116.00	8534.00	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo	18	62,27	89,97	84,04	74,14
20	21.117.00	8541.40.11 8541.40.21 8541.40.22	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser	18	51,77	77,68	72,13	62,88
21	21.118.00	8543.70.92	Eletrificadores de cercas eletrônicos	18	61,11	88,62	82,72	72,90
22	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos	18	45	69,76	64,45	55,61
23	21.119.00	9030.3	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo	18	55,27	81,78	76,10	66,63
24	21.120.00	9030.89	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção	18	52,93	79,04	73,45	64,12
25	21.121.00	9107.00	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono	18	48	73,27	67,85	58,83
26	21.122.00	9405	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00 (Convênio ICMS 53/2016)	18	52	77,95	72,39	63,12
27	21.123.00	9405.10 9405.9	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes (Convênio ICMS 53/2016)	18	43	67,41	62,18	53,46
28	21.124.00	9405.20.00 9405.9	Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos, e suas partes (Convênio ICMS 53/2016)	18	50	75,61	70,12	60,98
29	21.125.00	9405.40 9405.9	Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes (Convênio ICMS 53/2016)	18	32	54,54	49,71	41,66

”

ANEXO 9

“ANEXO 18-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

COSMÉTICOS, ARTIGOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL OU TOUCADOR - DECRETO Nº 35.677/2010

(art. 1º, XV)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	20.001.00	1211.90.90	Hennas (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)	18	80,05	110,79	104,20	93,22
2	20.002.00	2712.10.00	Vaselinas	18	51,65	77,54	71,99	62,75
3	20.003.00	2814.20.00	Amoníacos em solução aquosa (amônia)	18	53,60	79,82	74,20	64,84
4	20.004.00	2847.00.00	Peróxidos de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	18	51,24	77,06	71,53	62,31
5	20.005.00	3006.70.00	Lubrificações íntimas	18	63,44	91,34	85,36	75,40
6	20.006.00	3301	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	18	57,15	83,98	78,23	68,65
7	20.007.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	25	52,37	95,03	88,94	78,78
8	20.008.00	3303.00.20	Águas de colônia	25	57,15	101,15	94,87	84,39
9	20.009.00	3304.10.00	Produtos de maquilagem para os lábios	25	65,52	111,87	105,24	94,21
10	20.010.00	3304.20.10	Sombras, delineadores, lápis para sobrancelhas e rímel	25	65,52	111,87	105,24	94,21
11	20.011.00	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos	25	65,52	111,87	105,24	94,21
12	20.012.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona	25	65,52	111,87	105,24	94,21
13	20.013.00	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos, para maquilagem	25	65,52	111,87	105,24	94,21
14	20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	25	59,60	104,29	97,90	87,26
15	20.015.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares	25	32,24	69,27	63,98	55,16
16	20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antissolares	18	32,24	54,82	49,98	41,92
17	20.017.00	3305.10.00	Xampus para cabelo, exceto aqueles com propriedades profiláticas e terapêuticas	25	37,93	76,55	71,03	61,84
18	20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação, alisamento ou permanentes dos cabelos	25	49,36	91,18	85,21	75,25
19	20.019.00	3305.30.00	Laquês para cabelo	25	52,77	95,55	89,43	79,25
20	20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores, exceto aqueles com propriedades profiláticas e terapêuticas	25	53,93	97,03	90,87	80,61
21	20.021.00	3305.90.00	Condicionadores	25	53,93	97,03	90,87	80,61
22	20.022.00	3305.90.00	Tinturas para cabelo	25	34,55	72,22	66,84	57,87
23	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios	18	35,27	58,36	53,42	45,17
24	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	18	61,93	89,58	83,65	73,78
25	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	18	44,93	69,67	64,37	55,53
26	20.026.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	25	67,18	113,99	107,30	96,16
27	20.027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos	25	50,88	93,13	87,09	77,03
28	20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	25	50,88	93,13	87,09	77,03
29	20.029.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais	25	52,15	94,75	88,67	78,52
30	20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes	25	52,15	94,75	88,67	78,52
31	20.031.00	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos	25	52,15	94,75	88,67	78,52
32	20.032.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria preparados (Convênio ICMS 53/2016)	25	52,15	94,75	88,67	78,52
33	20.032.01	3307.90.00	Outros produtos de toucador preparados	25	52,15	94,75	88,67	78,52
34	20.033.00	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais	25	40,77	80,19	74,55	65,17
35	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras, moldados	18	24,80	46,11	41,54	33,93
36	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras, moldados, inclusive lenços umedecidos	18	56,55	83,28	77,55	68,00
37	20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	18	45,61	70,47	65,14	56,26
38	20.037.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	18	45,61	70,47	65,14	56,26
39	20.038.00	4014.90.10	Bolsas para gelo ou para água quente	18	66,79	95,27	89,16	78,99
40	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha	18	73,69	103,34	96,99	86,40
41	20.041.00	4202.1	Malas e maletas de toucador	18	58,04	85,02	79,24	69,60
42	20.042.00	4818.10.00	Papéis higiênicos - folha simples	18	53,01	79,13	73,54	64,21
43	20.043.00	4818.10.00	Papéis higiênicos - folhas dupla e tripla	18	50,54	76,24	70,73	61,56
44	20.044.00	4818.20.00	Lenços, incluídos os de maquilagem, e toalhas de mão	18	81,71	112,73	106,09	95,01
45	20.045.00	4818.20.00	Papéis toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas	18	53,27	79,44	73,83	64,48
46	20.046.00	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa	18	71,55	100,84	94,56	84,10
47	20.047.00	4818.90.90	Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)	18	63,86	91,84	85,84	75,85
48	20.048.00	9619.00.00	Fraldas	18	42,65	67,00	61,79	53,09
49	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos	18	59,92	87,22	81,37	71,62
50	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos	18	65,37	93,60	87,55	77,47
51	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	18	51,49	77,35	71,81	62,57
52	20.052.00	5603.92.90	Sutiãs descartáveis, assemelhados e papéis para depilação	18	53,60	79,82	74,20	64,84
53	20.053.00	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas	18	59,68	86,94	81,10	71,36
54	20.054.00	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)	18	59,68	86,94	81,10	71,36
55	20.055.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros, incluídas as limas para unhas	18	59,68	86,94	81,10	71,36
56	20.056.00	9025.11.109025.19.90	Termômetros, inclusive o digital	18	59,20	86,38	80,56	70,85
57	20.057.00	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	18	58,04	85,02	79,24	69,60
58	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	18	61,26	88,79	82,89	73,06
59	20.059.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	18	58,04	85,02	79,24	69,60
60	20.060.00	9605.00.00	Sortidos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	18	58,04	85,02	79,24	69,60
61	20.061.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 da NBM/SH e suas partes	18	58,04	85,02	79,24	69,60
62	20.062.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	18	58,04	85,02	79,24	69,60
63	20.063.00	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	Mamadeiras	18	73,69	103,34	96,99	86,40
64	20.017.00	3305.10.00	Outras preparações capilares com propriedades profiláticas e terapêuticas	18	53,93	80,21	74,58	65,19

”

ANEXO 10

“ANEXO 19-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - DECRETO Nº 35.678/2010

(art. 1º, XVI)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	10.001.00	2522	Cal	18	43	67,41	62,18	53,46
2	10.002.00	3816.00.1 3824.50.00	Argamassas	18	39	62,73	57,65	49,17
3	10.003.00	3214.90.00	Outras argamassas	18	41	65,07	59,91	51,32
4	10.004.00	3910.00	Silicones em formas primárias para uso na construção	18	57	83,80	78,06	68,49
5	10.005.00	3916	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forros, sancas e afins de PVC para uso na construção	18	57	83,80	78,06	68,49
6	10.006.00	3917	Tubos e seus acessórios, de plástico, para uso na construção	18	36	59,22	54,24	45,95
7	10.007.00	3918	Revestimentos de pavimento de PVC e outros plásticos	18	56	82,63	76,93	67,41
8	10.008.00	3919	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plástico, mesmo em rolos, para uso na construção	18	58	84,98	79,20	69,56
9	10.009.00	3919 3920 3921	Veda roscas, lonas plásticas para uso na construção, fitas isolantes e afins	18	52	77,95	72,39	63,12
10	10.010.00	3921	Telhas de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	18	53	79,12	73,52	64,20
11	10.012.00	3921	Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e 10.011.00 (Convênio ICMS 53/2016)	18	53	79,12	73,52	64,20
12	10.013.00	3922	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plástico	18	49	74,44	68,99	59,90
13	10.014.00	3924	Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção	18	80	110,73	104,15	93,17
14	10.015.00	3925.10.00	Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	18	46	70,93	65,59	56,68
15	10.016.00	3925.90	Outras telhas, cumeeiras e caixas d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	18	46	70,93	65,59	56,68
16	10.018.00	3925.20.00	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras	18	43	67,41	62,18	53,46
17	10.019.00	3925.30.00	Postigos, estores, incluídas as venezianas, e artefatos semelhantes e suas partes	18	75	104,88	98,48	87,80
18	10.020.00	3926.90	Outras obras de plástico para uso na construção	18	45	69,76	64,45	55,61
19	10.021.00	4814	Papéis de parede e revestimentos de parede semelhantes; papéis para vitrais	18	79	109,56	103,01	92,10
20	10.022.00	6810.19.00	Telhas de concreto	18	36	59,22	54,24	45,95
21	10.024.00	6811	Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto – com frete incluído na base de cálculo	18	41	65,07	59,91	51,32
22	10.024.00	6811	Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto – sem frete incluído na base de cálculo	18	56	82,63	76,93	67,41
23	10.025.00	6901.00.00	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ou de terras siliciosas semelhantes	18	101	135,32	127,96	115,71
24	10.026.00	6902	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes	18	81	111,90	105,28	94,24
25	10.027.00	6904	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica - com frete incluído na base de cálculo	18	40	63,90	58,78	50,24
26	10.027.00	6904	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica - sem frete incluído na base de cálculo	18	76	106,05	99,61	88,88
27	10.028.00	6905	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção - com frete incluído na base de cálculo	18	44	68,59	63,32	54,54
28	10.028.00	6905	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção - sem frete incluído na base de cálculo	18	69	97,85	91,67	81,37
29	10.029.00	6906.00.00	Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica	18	91	123,61	116,62	104,98
30	10.030.00	6907 6908	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	18	53	79,12	73,52	64,20
31	10.031.00	6910	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica	18	40	63,90	58,78	50,24
32	10.032.00	6912.00.00	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica	18	83	114,24	107,55	96,39
33	10.033.00	7003	Vidros vazados ou laminados, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	18	42	66,24	61,05	52,39
34	10.034.00	7004	Vidros estirados ou soprados, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	18	101	135,32	127,96	115,71
35	10.035.00	7005	Vidros flotados e vidros desbastados ou polidos em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	18	45	69,76	64,45	55,61
36	10.036.00	7007.19.00	Vidros temperados	18	44	68,59	63,32	54,54
37	10.037.00	7007.29.00	Vidros laminados	18	46	70,93	65,59	56,68
38	10.038.00	7008	Vidros isolantes de paredes múltiplas	18	46	70,93	65,59	56,68
39	10.041.00	7308.90.10	Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões	18	39	62,73	57,65	49,17
40	10.042.00	7214.20.00	Vergalhões	18	41	65,07	59,91	51,32
41	10.044.00	7217.10.90 7312	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	18	44	68,59	63,32	54,54
42	10.045.01	7217.20.90	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados (Convênio ICMS 53/2016)	18	42	66,24	61,05	52,39
43	10.046.00	7307	Acessórios para tubos, inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas, de ferro fundido, ferro ou aço	18	37	60,39	55,38	47,02
44	10.047.00	7308.30.00	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	18	40	63,90	58,78	50,24
45	10.048.00	7308.40.00 7308.90	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada; eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço	18	65	93,17	87,13	77,07
46	10.049.00	7308.40.00	Treliças de aço	18	38	61,56	56,51	48,10
47	10.051.00	7310	Caixas diversas, tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação, de ferro fundido, ferro ou aço, próprias para a construção (Convênio ICMS 53/2016)	18	89	121,27	114,35	102,83
48	10.052.00	7313.00.00	Arames farpados, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	18	46	70,93	65,59	56,68
49	10.053.00	7314	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço	18	39	62,73	57,65	49,17
50	10.054.00	7315.11.00	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço	18	101	135,32	127,96	115,71
51	10.055.00	7315.12.90	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço	18	101	135,32	127,96	115,71
52	10.056.00	7315.82.00	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço	18	68	96,68	90,54	80,29
53	10.057.00	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre	18	44	68,59	63,32	54,54
54	10.058.00	7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas, incluídas as de pressão, e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	18	51	76,78	71,26	62,05
55	10.059.01	7323	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na NBM/SH 7323.10.00 (Convênio ICMS 53/2016)	18	101	135,32	127,96	115,71
56	10.060.00	7324	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	18	62	89,66	83,73	73,85
57	10.061.00	7325	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço para uso na construção	18	86	117,76	110,95	99,61
58	10.062.00	7326	Abraçadeiras	18	80	110,73	104,15	93,17
59	10.064.00	7411.10.10	Tubos de cobre e suas ligas para instalações de água quente e gás, para uso na construção civil	18	35	58,05	53,11	44,88
60	10.065.00	7412	Acessórios para tubos de cobre e suas ligas para uso na construção	18	33	55,71	50,84	42,73
61	10.066.00	7415	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas, incluídas as de pressão, e artefatos semelhantes, de cobre	18	62	89,66	83,73	73,85
62	10.067.00	7418.20.00	Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção	18	46	70,93	65,59	56,68
63	10.068.00	7607.19.90	Mantas de subcobertura aluminizadas	18	59	86,15	80,33	70,63
64	10.070.00	7609.00.00	Acessórios para tubos, de alumínio, para uso na construção civil	18	66	94,34	88,27	78,15
65	10.071.00	7610	Construções e suas partes de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções	18	38	61,56	56,51	48,10
66	10.072.00	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucador de alumínio para uso na construção	18	73	102,54	96,21	85,66
67	10.073.00	7616	Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas	18	45	69,76	64,45	55,61
68	10.074.00	8302.41.00	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.	18	47	72,10	66,72	57,76
69	10.075.00	8301	Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo	18	54	80,29	74,66	65,27
70	10.076.00	8302.10.00	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo	18	58	84,98	79,20	69,56
71	10.077.00	8307	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção	18	62	89,66	83,73	73,85
72	10.078.00	8311	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos, fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção	18	60	87,32	81,46	71,71
73	10.079.00	8481	Torneiras, válvulas, incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas, e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	18	47	72,10	66,72	57,76
74	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios	18	70	99,02	92,80	82,44
75	01.007.00	4016.93.00	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação	18	74	103,71	97,34	86,73
76	10.080.00	7009	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo (Convênio ICMS 53/2016)	18	42	66,24	61,05	52,39
77	21.077.00	9019.10.00	Banheiras de hidromassagem	18	43	67,41	62,18	53,46

”

ANEXO 11

“ANEXO 20-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - DECRETO Nº 35.701/2010

(art. 1º, XVII)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	21.001.00	7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes	18	56,28	82,96	77,24	67,72
2	21.002.00	8418.10.00	Combinações de refrigeradores e congeladores (freezers), munidos de portas exteriores separadas	18	42,06	66,31	61,12	52,45
3	21.003.00	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão	18	38,07	61,64	56,59	48,17
4	21.004.00	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico	18	51,03	76,82	71,29	62,08
5	21.005.00	8418.30.00	Congeladores (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros	18	42,13	66,40	61,20	52,53
6	21.006.00	8418.40.00	Congeladores (freezers) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros	18	43,06	67,48	62,25	53,53
7	21.007.00	8418.50	Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio	18	80,80	111,67	105,05	94,03
8	21.008.00	8418.69.9	Miniadegas e similares	18	51,03	76,82	71,29	62,08
9	21.009.00	8418.69.99	Máquinas para produção de gelo	18	51,03	76,82	71,29	62,08
10	21.010.00	8418.99.00	Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00 (Convênio ICMS 53/2016)	18	77,04	107,27	100,79	89,99
11	21.011.00	8421.12	Secadoras de roupa de uso doméstico	18	37,33	60,78	55,75	47,38
12	21.012.00	8421.19.90	Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico	18	71,17	100,39	94,13	83,69
13	21.013.00	8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água	18	41,34	65,47	60,30	51,68
14	21.014.00	8421.9	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00 (Convênio ICMS 53/2016)	18	55,99	82,62	76,92	67,40
15	21.015.00	8422.11.00 8422.90.10	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes	18	42,14	66,41	61,21	52,54
16	21.016.00	8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	7	23,70	27,69	23,70	23,70
17	21.017.00	8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	7	41,05	45,60	41,05	41,05
18	21.018.00	8443.99	Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, exceto aqueles descritos nos itens 18.1 e 18.2	18	36,75	60,10	55,09	46,76
19	21.018.00	8443.99	Mecanismos de impressão por jato de tinta, suas partes e acessórios	7	36,75	41,16	36,75	36,75
20	21.018.00	8443.99	Cartuchos de revelador (toners)	7	36,75	41,16	36,75	36,75
21	21.019.00	8450.11.00	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas	18	56,76	83,52	77,79	68,23
22	21.020.00	8450.12.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado	18	63,36	91,25	85,27	75,31
23	21.021.00	8450.19.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	18	65,84	94,15	88,09	77,97
24	21.022.00	8450.20	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca	18	46,12	71,07	65,72	56,81
25	21.023.00	8450.90	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	18	61,89	89,53	83,61	73,74
26	21.024.00	8451.21.00	Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca
27	21.025.00	8451.29.90	Outras máquinas de secar de uso doméstico	18	88,75	120,98	114,07	102,56
28	21.026.00	8451.90	Partes de máquinas de secar de uso doméstico	18	75,74	105,74	99,31	88,60
29	21.027.00	8452.10.00	Máquinas de costura de uso doméstico	18	42,53	66,86	61,65	52,96
30	21.028.00	8471.30	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela	7	29,59	33,77	29,59	29,59
31	21.029.00	8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados, exceto aquelas descritas nos itens 29.1 e 29.2	18	29,88	52,05	47,30	39,38
32	21.029.00	8471.41	Máquinas automáticas para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída	7	29,88	34,07	29,88	29,88
33	21.029.00	8471.49.00	Máquinas automáticas para processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas	7	29,88	34,07	29,88	29,88
34	21.030.00	8471.50.10	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots) e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade	7	27,46	31,57	27,46	27,46
35	21.031.00	8471.60.5	Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54	7	33,74	38,05	33,74	33,74
36	21.032.00	8471.60.90	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória	7	71,26	76,78	71,26	71,26
37	21.033.00	8471.70	Unidades de memória, exceto aquelas descritas nos itens 33.1, 33.2, 33.3, 33.4, 33.5, 33.6, 33.7 e 33.8	18	62,14	89,82	83,89	74,00
38	21.033.00	8471.70.11	Unidades de memória de discos magnéticos para discos flexíveis	7	62,14	67,37	62,14	62,14
39	21.033.00	8471.70.12	Unidades de memória de discos magnéticos para discos rígidos, com um só conjunto cabeça-disco (HDA-Head Disk Assembly)	7	62,14	67,37	62,14	62,14
40	21.033.00	8471.70.19	Unidades de memória de discos magnéticos, diversas daquelas compreendidas no item 8471.70.1 da NBM/SH	7	62,14	67,37	62,14	62,14
41	21.033.00	8471.70.21	Unidades de memória de discos exclusivamente para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico)	7	62,14	67,37	62,14	62,14
42	21.033.00	8471.70.29	Unidades de memória de discos para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico)	7	62,14	67,37	62,14	62,14
43	21.033.00	8471.70.32	Unidades de memória de fitas magnéticas para cartuchos	7	62,14	67,37	62,14	62,14
44	21.033.00	8471.70.33	Unidades de memória de fitas magnéticas para cassetes	7	62,14	67,37	62,14	62,14
45	21.033.00	8471.70.39	Unidades de memória de fitas magnéticas, diversas daquelas compreendidas nos códigos 8471.70.32 e 8471.70.33 da NBM/SH	7	62,14	67,37	62,14	62,14
46	21.034.00	8471.90	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições	7	62,33	67,57	62,33	62,33
47	21.035.00	8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71, exceto aquelas descritas nos itens 35.1, 35.2, 35.3, 35.4, 35.5 e 35.6	18	52,57	78,62	73,04	63,73
48	21.035.00	8473.30.1	Gabinetes das máquinas da posição 8471 da NBM/SH	7	52,57	57,49	52,57	52,57
49	21.035.00	8473.30.31	Conjuntos cabeça-disco (HDA - Head Disk Assembly) de unidades de discos rígidos, montados	7	52,57	57,49	52,57	52,57
50	21.035.00	8473.30.33	Cabeças magnéticas	7	52,57	57,49	52,57	52,57
51	21.035.00	8473.30.39	Partes e acessórios de unidades de discos magnéticos ou de fitas magnéticas, diversas daquelas compreendidas no item 8473.30.3 da NBM/SH	7	52,57	57,49	52,57	52,57
52	21.035.00	8473.30.4	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados	7	52,57	57,49	52,57	52,57
53	21.035.00	8473.30.99	Partes e acessórios das máquinas da posição 8471 da NBM/SH, diversos dos compreendidos na subposição 8473.30 da NBM/SH	7	52,57	57,49	52,57	52,57
54	21.036.00	8504.3	Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00	18	45,35	70,17	64,85	55,99
55	21.037.00	8504.40.10	Carregadores de acumuladores	18	29,36	51,45	46,71	38,83
56	21.038.00	8504.40.40	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break)	18	33,93	56,80	51,90	43,73
57	21.040.00	8508	Aspiradores	18	37,73	61,24	56,21	47,81
58	21.041.00	8509	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes	18	43,79	68,34	63,08	54,31
59	21.042.00	8509.80.10	Enceradeiras	18	81,84	112,89	106,23	95,15
60	21.043.00	8516.10.00	Chaleiras elétricas	18	51,30	77,13	71,60	62,37
61	21.044.00	8516.40.00	Ferros elétricos de passar	18	43,62	68,14	62,89	54,13
62	21.045.00	8516.50.00	Fornos de micro-ondas	18	37,35	60,80	55,77	47,40
63	21.046.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros, incluídas as chapas de cocção, grelhas e assadeiras, exceto os portáteis	18	43,42	67,91	62,66	53,91
64	21.047.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros, incluídas as chapas de cocção, grelhas e assadeiras, portáteis	18	44,13	68,74	63,46	54,68
65	21.048.00	8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico – cafeteiras	18	52,33	78,34	72,76	63,48
66	21.049.00	8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - torradeiras	18	39,09	62,84	57,75	49,27
67	21.050.00	8516.79	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico	18	41,36	65,49	60,32	51,70
68	21.051.00	8516.90.00	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 8516, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00 (Convênio ICMS 53/2016)	18	72,23	101,64	95,33	84,83
69	21.052.00	8517.11.00	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio	18	53,96	80,25	74,61	65,23
70	21.053.00	8517.12.3	Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01 (Convênio ICMS 53/2016)	18	28,60	50,56	45,85	38,01
71	21.053.01	8517.12.31	Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite (Convênio ICMS 53/2016)	18	28,60	50,56	45,85	38,01
72	21.054.00	8517.12	Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo	18	28,60	50,56	45,85	38,01
73	21.055.00	8517.18.91	Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos (Convênio ICMS 53/2016)	18	51,87	77,80	72,24	62,98
74	21.055.01	8517.18.99	Outros aparelhos telefônicos (Convênio ICMS 53/2016)	18	51,87	77,80	72,24	62,98
75	21.056.00	8517.62.5	Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 da NBM/SH	7	43,65	48,28	43,65	43,65
76	21.057.00	8518	Microfones e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais altofalantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	18	58,24	85,26	79,47	69,82
77	21.058.00	8519 8522 8527.1	Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia; aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	18	43,74	68,28	63,02	54,26
78	21.059.00	8519.81.90	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	18	35,92	59,13	54,15	45,87
79	21.061.00	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo	18	30,17	52,39	47,63	39,69
80	21.062.00	8523.51.10	Cartões de memória (memory cards)	12	52,65	66,53	61,32	52,65
81	21.063.00	8523.52.00	Cartões inteligentes (smart cards)	7	52,65	52,65	52,65	52,65
82	21.064.00	8523.52.00	Cartões inteligentes (sim cards)	18	52,65	78,71	73,13	63,82
83	21.065.00	8525.80.29	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes	18	25,11	46,47	41,89	34,26
84	21.066.00	8527.9	Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518 da NBM/SH	18	31,27	53,68	48,88	40,88
85	21.067.00	8528.49.29 8528.59.20 8528.69	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos	18	90,15	122,61	115,66	104,06
86	21.068.00	8528.51.20	Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 da NBM/SH, policromáticos	7	32,07	36,33	32,07	32,07
87	21.069.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de CRT (tubo de raios catódicos).	18	33,03	55,74	50,88	42,76
88	21.070.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)	18	33,03	55,74	50,88	42,76
89	21.071.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de plasma	18	33,03	55,74	50,88	42,76
90	21.072.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo	18	33,03	55,74	50,88	42,76
91	21.073.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00 (Convênio ICMS 53/2016)	18	33,03	55,74	50,88	42,76
92	21.074.00	9006.10	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão	18	90,15	122,61	115,66	104,06
93	21.075.00	9006.40.00	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas	18	90,15	122,61	115,66	104,06
94	21.076.00	9018.90.50	Aparelhos de diatermia	18	71,17	100,39	94,13	83,69
95	21.077.00	9019.10.00	Aparelhos de massagem	18	71,17	100,39	94,13	83,69
96	21.078.00	9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos	18	55,99	82,62	76,92	67,40
97	21.079.00	9504.50.00	Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30 da NBM/SH	25	33,54	70,93	65,59	56,69
98	21.080.00	8517.62.1	Multiplexadores e concentradores	18	75,52	105,49	99,07	88,36
99	21.081.00	8517.62.22	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais	18	52,79	78,88	73,29	63,97
100	21.082.00	8517.62.39	Outros aparelhos para comutação	7	53,22	58,16	53,22	53,22
101	21.083.00	8517.62.4	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio	7	56,72	61,78	56,72	56,72
102	21.084.00	8517.62.62	Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (trunking), de tecnologia celular	18	67,04	95,56	89,45	79,26
103	21.085.00	8517.62.9	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento, exceto aqueles descritos nos itens 83.1 e 83.2	18	44,40	69,05	63,77	54,97
104	21.085.00	8517.62.94	Tradutores (conversores) de protocolos para interconexão de redes (gateway)	7	44,40	49,06	44,40	44,40
105	21.085.00	8517.62.96	Aparelhos para recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, analógicos, não compreendidos na subposição 8517.62.1 da NBM/SH	12	44,40	57,53	52,60	44,40
106	21.086.00	8517.70.21	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas	18	75,52	105,49	99,07	88,36
107	21.087.00	8214.90 8510	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes	18	46,63	71,66	66,30	57,36
108	21.088.00	8414.5	Ventiladores, exceto os de uso agrícola	18	60,42	87,81	81,94	72,16
109	21.089.00	8414.59.90	Ventiladores de uso agrícola	18	60,42	87,81	81,94	72,16
110	21.090.00	8414.60.00	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm	18	52,61	78,67	73,08	63,78
111	21.091.00	8414.90.20	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes	18	66,54	94,97	88,88	78,73
112	21.092.00	8415.10 8415.8	Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	18	46,82	71,89	66,52	57,56
113	21.093.00	8415.10.11	Aparelhos de ar condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna	18	50,82	76,57	71,05	61,86
114	21.094.00	8415.10.19	Aparelhos de ar condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	18	46,50	71,51	66,15	57,22
115	21.095.00	8415.10.90	Aparelhos de ar condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora	18	43,40	67,88	62,64	53,89
116	21.096.00	8415.90.10	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	18	69,14	98,02	91,83	81,52
117	21.097.00	8415.90.20	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	18	67,95	96,62	90,48	80,24
118	21.098.00	8421.21.00	Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01 (Convênio ICMS 53/2016)	18	35,97	59,18	54,21	95
119	21.098.01	8421.21.00	Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (Convênio ICMS 53/2016)	18	35,97	59,18	54,21	95
120	21.099.00	8424.30.10 8424.30.90 8424.90.90	Lavadoras de alta pressão e suas partes	18	39,10	62,85	57,76	49,28
121	21.100.00	8467.21.00	Furadeiras elétricas	18	46,37	71,36	66,01	57,08
122	21.101.00	8516.2	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes	18	33,97	56,84	51,94	43,77
123	21.102.00	8516.31.00	Secadores de cabelo	18	50,53	76,23	70,72	61,54
124	21.103.00	8516.32.00	Outros aparelhos para arranjos do cabelo	18	50,53	76,23	70,72	61,54
125	01.057.00	8518	Altofalantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes	18	67,28	95,84	89,72	79,52
126	01.058.00	8518.50.00	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores	18	98,43	132,31	125,05	112,95
127	01.062.00	8527.21.90	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores (Convênio ICMS 53/2016)	18	42,83	67,22	61,99	103
128	01.062.01	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores (Convênio ICMS 53/2016)	18	42,83	67,22	61,99	103

”

ANEXO 12

“ANEXO 21-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA – DECRETO Nº 37.758/2012

(art. 1º, XVIII)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	16.001.00	4011.10.00	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida	18	42	66,24	61,05	52,39
2	16.002.00	4011	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões, inclusive para os fora-de-estrada, ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira	18	32	54,54	49,71	41,66
3	16.003.00	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas	18	60	87,32	81,46	71,71
4	16.004.00	4011	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00 (Convênio ICMS 53/2016)	18	45	69,76	64,45	55,61
5	16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01 (Convênio ICMS 53/2016)	18	45	69,76	64,45	55,61
6	16.007.01	4012.90	Protetores de borracha para bicicletas	18	45	69,76	64,45	55,61
7	16.008.00	4013	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00	18	45	69,76	64,45	55,61

”

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 7 de dezembro de 2016, pág. 10, coluna 2.)

No item 21 do Anexo 6 do Decreto nº 43.681, de 27 de outubro de 2016, que introduz modificações relativas ao regime de substituição tributária do ICMS:

ONDE SE LÊ:

“

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
					OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
						Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
..........	................	...............	......................	...................	.........................	............	.............	.............
21	................	2205 2206 2207 2208	......................

”

LEIA-SE:

“

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
					OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
						Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
..........	................	..............	......................	...................	.........................	............	.............	.............
21	................	2205 2208	......................

”

[1] O item 25 do Anexo 7 foi revogado.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Texto Original

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(81) 3183.2211

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