LEI
COMPLEMENTAR Nº 336, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016.
Define
novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica e altera a Lei Complementar nº 130, de 19 de setembro de 2008, que
introduz alterações na Legislação indicada, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.
1º Ficam estabelecidos como valores
de vencimento base os constantes dos Anexos
I ao XI desta Lei, para os cargos públicos integrantes dos grupos ocupacionais definidos pela
Lei nº 11.559, de 10 de
junho de 1998, e
alterações, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, no
âmbito da Secretaria Estadual de Educação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput,
os valores de vencimento base passarão a vigorar:
I - a partir de 1º de outubro de 2016, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2016, exclusivamente para o cargo público de
professor com formação em magistério, nas seguintes hipóteses:
a) seus ocupantes sejam integrantes
do quadro de pessoal em extinção, conforme definido no Anexo I; ou
b) seus ocupantes lecionem no
Ensino Fundamental e/ou no Ensino Médio e não sejam detentores de habilitação
específica, conforme definido no Anexo II.
II - a partir de 1º de outubro de
2016, para os cargos públicos de professor, de analista em gestão educacional,
de assistente administrativo educacional, e de auxiliar administrativo educacional,
conforme definido nos Anexos III a IX; e
III - a partir de 1º de janeiro de
2017, para o cargo público de Professor, conforme definido nos Anexos X e XI.
Art.
2º Excepcionalmente fica assegurada a retroatividade de que trata o inciso I do
art. 1º ao professor enquadrado na respectiva Grade Vencimental da carreira na
faixa “d”, classe “I”, da Matriz de Vencimento de Graduação.
Art. 3º Fica fixado em R$ 642,03 (seiscentos e quarenta e dois
reais e três centavos), a partir de 1º de outubro de 2016, o valor da
gratificação de que trata o art. 2.º da Lei Complementar
nº 268, de 3 de abril de 2014.
Art.
4º O art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 19 de
setembro de 2008, passa a vigorar acrescido do § 2º com a seguinte redação,
renumerando-se o parágrafo único como § 1º:
Ҥ
2º Fica assegurado o pagamento da gratificação de que trata o inciso I, quando
o afastamento do professor decorrer de licenças para tratamento de saúde ou por
motivo de gestação, previstas nos inciso II e IV do art. 109 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.” (AC)
Art. 5º Observada a legislação
previdenciária de regência, as disposições dos arts. 1º ao 3º da presente Lei
Complementar poderão vir a ser extensivas aos respectivos proventos de
aposentaria e pensões pertinentes.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art.
7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO
D COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO
I
VALORES NOMINAIS DE
VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO,
INTEGRANTE DE QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO.
(VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE
2016, PORÉM, RETROAGINDO A 1º DE JANEIRO DE 2016).
|
CARGA HORÁRIA MENSAL
|
VENCIMENTO BASE
R$
|
|
200 horas aula
|
2.135,60
|
|
150 horas aula
|
1.601,74
|
ANEXO II
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE DO
PROFESSOR NÃO DETENTOR DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA
(VÁLIDOS A PARTIR DE 1.º DE OUTUBRO DE 2016, PORÉM,
RETROAGINDO A 1.º DE JANEIRO DE 2016).
|
FAIXA SALARIAL
|
CARGA HORÁRIA MENSAL
|
VENCIMENTO BASE
R$
|
|
FS - I e FS - II
|
200 horas aula
|
2.135,60
|
|
150 horas aula
|
1.601,74
|
ANEXO
III
|
GRADE
DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR,
COM
CARGA HORÁRIA DE 150 HORAS-AULA MENSAIS,
VÁLIDA
A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2016.
(EM
R$)
|
|
MATRIZES
(com intervalos de 13%, 14% e 15%)
|
SÉRIE
DE CLASSES
(com
intervalos de 10%)
|
|
I
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Doutorado
|
2.237,34
|
2.282,09
|
2.327,73
|
2.374,28
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Mestrado
|
1.945,51
|
1.984,42
|
2.024,11
|
2.064,59
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Especialização
|
1.706,59
|
1.740,72
|
1.775,54
|
1.811,05
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena
|
1.510,26
|
1.540,46
|
1.571,27
|
1.602,70
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES
(com intervalos de 13%, 14% e 15%)
|
II
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Doutorado
|
2.611,71
|
2.663,95
|
2.717,23
|
2.771,57
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Mestrado
|
2.271,05
|
2.316,48
|
2.362,80
|
2.410,06
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Especialização
|
1.992,15
|
2.032,00
|
2.072,64
|
2.114,09
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena
|
1.762,97
|
1.798,23
|
1.834,19
|
1.870,87
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES
(com intervalos de 8%, 16% e 24%)
|
III
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Doutorado
|
3.048,73
|
3.109,70
|
3.171,90
|
3.235,33
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Mestrado
|
2.651,07
|
2.704,09
|
2.758,17
|
2.813,33
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Especialização
|
2.325,50
|
2.372,01
|
2.419,45
|
2.467,84
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena
|
2.057,96
|
2.099,12
|
2.141,10
|
2.183,93
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES
(com intervalos de 8%, 16% e 24%)
|
IV
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Doutorado
|
3.558,87
|
3.630,04
|
3.702,64
|
3.776,70
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Mestrado
|
3.094,67
|
3.156,56
|
3.219,69
|
3.284,08
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Especialização
|
2.714,62
|
2.768,91
|
2.824,29
|
2.880,78
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena
|
2.402,32
|
2.450,36
|
2.499,37
|
2.549,36
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
ANEXO IV
|
GRADE
DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR,
COM
CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS-AULA MENSAIS,
VÁLIDA
A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2016.
(EM
R$)
|
|
MATRIZES
(com intervalos de 13%, 14% e 15%)
|
SÉRIE
DE CLASSES
(com
intervalos de 10%)
|
|
I
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Doutorado
|
2.983,05
|
3.042,71
|
3.103,56
|
3.165,63
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Mestrado
|
2.593,95
|
2.645,83
|
2.698,75
|
2.752,72
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Especialização
|
2.275,40
|
2.320,91
|
2.367,32
|
2.414,67
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena
|
2.013,63
|
2.053,90
|
2.094,98
|
2.136,88
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES
(com intervalos de 13%, 14% e 15%)
|
II
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Doutorado
|
3.482,20
|
3.551,84
|
3.622,88
|
3.695,33
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Mestrado
|
3.028,00
|
3.088,56
|
3.150,33
|
3.213,33
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Especialização
|
2.656,14
|
2.709,26
|
2.763,45
|
2.818,71
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena
|
2.350,56
|
2.397,58
|
2.445,53
|
2.494,44
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES
(com intervalos de 8%, 16% e 24%)
|
III
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Doutorado
|
4.064,87
|
4.146,16
|
4.229,09
|
4.313,67
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Mestrado
|
3.534,67
|
3.605,36
|
3.677,47
|
3.751,02
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Especialização
|
3.100,59
|
3.162,60
|
3.225,85
|
3.290,37
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena
|
2.743,88
|
2.798,76
|
2.854,73
|
2.911,83
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES
(com intervalos de 8%, 16% e 24%)
|
IV
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Doutorado
|
4.745,04
|
4.839,94
|
4.936,74
|
5.035,47
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Mestrado
|
4.126,12
|
4.208,64
|
4.292,81
|
4.378,67
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena e Especialização
|
3.619,40
|
3.691,79
|
3.765,63
|
3.840,94
|
|
Graduação
em Licenciatura Plena
|
3.203,01
|
3.267,07
|
3.332,41
|
3.399,06
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
ANEXO V
|
GRADE
DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA EM GESTÃO EDUCACIONAL, COM
CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2016.
(EM
R$)
|
|
MATRIZES
(com intervalos de 8%, 16% e 24%)
|
SÉRIE
DE CLASSES
(com
intervalos de 6%)
|
|
I
|
|
Doutorado
|
2.011,95
|
2.052,19
|
2.093,23
|
2.135,10
|
|
Mestrado
|
1.622,54
|
1.654,99
|
1.688,09
|
1.721,85
|
|
Especialização
|
1.398,74
|
1.426,72
|
1.455,25
|
1.484,36
|
|
Graduação
|
1.295,13
|
1.321,03
|
1.347,45
|
1.374,40
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)
|
II
|
|
Doutorado
|
2.263,20
|
2.308,47
|
2.354,64
|
2.401,73
|
|
Mestrado
|
1.825,16
|
1.861,67
|
1.898,90
|
1.936,88
|
|
Especialização
|
1.573,42
|
1.604,89
|
1.636,98
|
1.669,72
|
|
Graduação
|
1.456,87
|
1.486,00
|
1.515,72
|
1.546,04
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)
|
III
|
|
Doutorado
|
2.545,83
|
2.596,75
|
2.648,68
|
2.701,66
|
|
Mestrado
|
2.053,09
|
2.094,15
|
2.136,04
|
2.178,76
|
|
Especialização
|
1.769,91
|
1.805,30
|
1.841,41
|
1.878,24
|
|
Graduação
|
1.638,80
|
1.671,58
|
1.705,01
|
1.739,11
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES
(com intervalos de 8%, 16% e 24%)
|
IV
|
|
Doutorado
|
2.863,76
|
2.921,03
|
2.979,45
|
3.039,04
|
|
Mestrado
|
2.309,48
|
2.355,67
|
2.402,78
|
2.450,84
|
|
Especialização
|
1.990,93
|
2.030,75
|
2.071,37
|
2.112,79
|
|
Graduação
|
1.843,46
|
1.880,33
|
1.917,93
|
1.956,29
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
ANEXO VI
|
GRADE
DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, COM
CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2016.
(EM
R$)
|
|
MATRIZES
(com intervalos de 8%, 16% e 24%)
|
SÉRIE
DE CLASSES
(com
intervalos de 4%)
|
|
I
|
|
Ensino
Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h
|
1.246,93
|
1.271,86
|
1.297,30
|
1.323,25
|
|
Ensino
Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h
|
1.005,59
|
1.025,70
|
1.046,21
|
1.067,14
|
|
Ensino
Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h
|
866,88
|
884,22
|
901,91
|
919,94
|
|
Ensino
Médio Completo
|
802,67
|
818,72
|
835,10
|
851,80
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES
(com intervalos de 8%, 16% e 24%)
|
II
|
|
Ensino
Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h
|
1.376,18
|
1.403,70
|
1.431,78
|
1.460,41
|
|
Ensino
Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h
|
1.109,82
|
1.132,02
|
1.154,66
|
1.177,75
|
|
Ensino
Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h
|
956,74
|
975,88
|
995,39
|
1.015,30
|
|
Ensino
Médio Completo
|
885,87
|
903,59
|
921,66
|
940,09
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES
(com intervalos de 8%, 16% e 24%)
</ |