DECRETO Nº 32.500, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008.

 

(Vide errata no final do texto)

 

Introduz modificações no Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, e alterações, que trata da sistemática de tributação relativa a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide".

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO os Protocolos ICMS 72/2007, 31/2008 e 35/2008, publicados no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2007, o primeiro, e de 14 de abril de 2008, os demais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

"Art. 1º A partir de 01 de junho de 2000, na saída de disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide", relacionados, até 26 de dezembro de 2007, no Anexo 1, e, a partir de 27 de dezembro de 2007, no Anexo 1-A, com a respectiva classificação na NBM/SH, procedentes de Unidade da Federação constante do Anexo 2 ou do exterior, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às saídas subseqüentes. (NR)

..........................................................................................................................

Art. 2º Relativamente ao disposto no art.1º, aplicam-se as normas contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, observando-se:

 

I - as margens de valor agregado de que trata o § 1º do art. 4º do referido Decreto são as indicadas, até 26 de dezembro de 2007, no Anexo 1, e, a partir de 27 de dezembro de 2007, no Anexo 1-A; (NR)

..........................................................................................................................

Art. 4º Ficam convalidadas as operações realizadas de acordo com as normas deste Decreto:

..........................................................................................................................

IV - com os produtos relacionados no Anexo 1-A, relativamente ao Estado de Santa Catarina, no período de 01 de junho a 31 de outubro de 2008 (Protocolos ICMS 31/2008 e 35/2008). (ACR)

........................................................................................................................”.

 

Art. 2º Relativamente ao Decreto nº 22.318, de 2000, e alterações, conforme disposto no Anexo Único do presente Decreto:

 

I - a partir de 27 de dezembro de 2007, fica acrescentado o Anexo 1-A;

 

II - a partir de 01 de novembro de 2008, o Anexo 2 passa a vigorar com as modificações ali previstas.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 21 de outubro de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.500/2008

 

"ANEXO 1-A DO DECRETO Nº 22.318/2000

 

 

ANEXO 2 DO DECRETO Nº 22.318/2000

 

ITEM	PRODUTO	PERÍODO	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	PROTOCOLO
I	DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM E OUTOS SUPORTES PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM OU IMAGEM	........................................................................................................
		a partir de 01.11.2008	SC	35/2008
II	FILME FOTOGRÁFICO OU CINEMATOGRÁFICO E "SLIDE"	........................................................................................................
		a partir de 01.11.2008	SC	31/2008

“

 

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 22 de novembro de 2008, pag. 17, coluna 2.)

 

No Anexo Único do Decreto nº 32.500, de 21 de outubro de 2008, que introduz modificações no Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, e alterações:

 

ONDE SE LÊ:

"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.500/2008

.................................................................................................................................................................

ANEXO 2 DO DECRETO Nº 22.318/2000

“”

 

LEIA-SE:

"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.500/2008

.................................................................................................................................................................

ANEXO 2 DO DECRETO Nº 22.318/2000