DECRETO Nº 41.106,
DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
Concede
estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
LIMOTÊXTIL LTDA. – EPP.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 048,
de 7 de maio de 2014, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
021/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 086, de 21 de maio de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica
concedido à empresa LIMOTÊXTIL LTDA. EPP, estabelecida na Rodovia PE 90, nº
1883, São Sebastião, Limoeiro/PE, com CNPJ/MF nº 18.975.636/0001-14 e CACEPE nº
0547393-49, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características: (Redação alterada pelo
art. 2º do Decreto nº
59.239, de 28 de agosto de 2025.)
I - natureza do
projeto: implantação;
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
III - produtos
beneficiados: fio de algodão - NBM/SH 5205.12.00; fio misto de algodão e
poliéster – NBM/SH 5509.53.00; fio de fibras artificiais com algodão – NBM/SH
5510.30.00; fio texturizado de poliéster – NBM/SH 5402.33.10; poliéster
beneficiado – NBM/SH 5503.20.90; malha de algodão – NBM/SH 6305.20.00; malha de
fio misto de algodão e poliéster – NBM/SH 6305.33.10; estopa – NBM/SH 5303.90.90;
resíduo têxtil – NBM/SH 5202.99.00; resíduo têxtil de algodão – NBM/SH
1404.20.90; resíduo têxtil de fibras sintéticas – NBM/SH 5505.10.00; resíduo
têxtil – NBM/SH 5202.10.00 e resíduo têxtil – NBM/SH 6310.10.00;
IV - prazos de
fruição: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 59.239, de 28 de
agosto de 2025.)
a) de 1º de
outubro de 2014 a 30 de setembro de 2026; e (Acrescido
pelo art. 2º do Decreto nº
59.239, de 28 de agosto de 2025.)
b) de 1º de
outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2032, prorrogação do incentivo, nos termos
do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e do inciso I da cláusula décima do convênio ICMS 190, de
15 de dezembro de 2017; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 59.239, de 28 de
agosto de 2025.)
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.300,86 (treze mil,
trezentos reais e oitenta e seis centavos).
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063,
de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de
dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos
em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
setembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO
MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES