DECRETO Nº 32.158, DE 31 DE JULHO DE 2008.

Regulamenta a Lei nº 13.493, de 01 de julho de 2008, que modifica o artigo 3º da Lei nº 11.519, de 05 janeiro de 1998, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 11.519, de 05 de janeiro de 1998, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU é a entidade responsável pela habilitação das entidades promotoras de cursos pré-vestibular para os fins de que trata o § 2º do artigo 3º da Lei nº 11.519, de 05 de janeiro de 2002, com a redação conferida pela Lei nº 13.493, de 01 de julho de 2008, em conformidade com o disposto no presente Decreto.

Art. 2º Poderão ser habilitadas entidades promotoras de cursos pré-vestibular sediadas na Região Metropolitana do Recife cujos cursos oferecidos tenham duração mínima de 01 (um) ano ou, no caso dos cursos intensivos, de 04 (quatro) meses.

Parágrafo único. A habilitação terá o prazo de vigência de 01 (um) ano, renovável se observadas as exigências estabelecidas pelo presente Decreto.

Art. 3º O requerimento de habilitação será formulado perante a Gerência Comercial da EMTU, devendo a entidade interessada apresentar os seguintes documentos:

I - certidão de arquivamento no Registro Civil ou na Junta Comercial do estabelecimento de ensino;

II - cópia autenticada do estatuto social ou contrato social do estabelecimento de ensino, e alterações;

III - ato de eleição de diretoria e respectiva Ata da Assembléia;

IV - Matriz Curricular do Ensino Médio do estabelecimento de ensino, de acordo com a Base Nacional Comum;

V - cópia do alvará de funcionamento do estabelecimento de ensino, expedido pela Prefeitura;

VI - comprovante da propriedade ou locação do imóvel, onde está instalada sua sede ou, ainda, documento concessivo de posse devidamente registrado em cartório;

VII - comprovante de inscrição no CNPJ e certidão de regularidade fiscal;

Parágrafo único. Para análise do documento de habilitação previsto no inciso IV do caput deste artigo, a Secretaria Estadual de Educação enviará, anualmente, à EMTU, a Matriz Curricular do Ensino Médio.

Art. 4º Para o gozo do benefício de abatimento de 50% (cinqüenta por cento) sobre o preço da tarifa das passagens do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife, previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 11.519, de 1998, e alterações, o estudante, no ato da aquisição e pagamento das tarifas de transporte, deverá apresentar o respectivo comprovante de matrícula no curso pré-vestibular ou de freqüência regular às aulas.

§ 1º Os comprovantes referidos no caput deste artigo deverão ser fornecidos gratuitamente aos alunos dos cursos pré-vestibulares, independentemente do pagamento de mensalidades dos cursos.

§ 2º O não-fornecimento dos comprovantes ou o fornecimento em desacordo com o estabelecido neste artigo sujeitará o estabelecimento de ensino à perda da habilitação concedida, nos termos do art. 5º deste Decreto.

Art. 5º A fiscalização das informações prestadas pelos cursos pré-vestibulares interessados na habilitação de que trata este Decreto compete, concorrentemente, à EMTU, à Secretaria de Educação do Estado e/ou às entidades conveniadas, que poderão realizar visitas aos estabelecimentos estudantis para aferir a veracidade dos documentos apresentados.

§ 1º Constatada irregularidade no processo de habilitação de estabelecimento de ensino, deverá ser encaminhada denúncia à Gerência Comercial da EMTU para apurar a responsabilidade dos envolvidos.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Gerente Comercial da EMTU, observado o devido processo legal, cancelará a habilitação do curso pré-vestibular.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 31 de julho de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ANA SUASSUNA FERNANDES

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR