LEI Nº 14.454, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS ........................................................... art. 1º ao 3º

CAPÍTULO II - DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ............................................. art. 4º e 5º

CAPÍTULO III - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PARA OFICIAL DE JUSTIÇA art. 6º

CAPÍTULO IV - FUNÇÕES GRATIFICADAS JUDICIÁRIAS ................................ art. 7º ao 14

CAPÍTULO V - DAS INDENIZAÇÕES ..................................................................... art. 15 ao 21

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .................................... art.22 a 41