Índice

DECRETO Nº 26.656, DE 28 DE ABRIL DE 2004

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................... arts. 1º a 3º

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ............ art. 4º

CAPITULO III - DA ÁREA E DO PRAZO DAS CONCESSÕES ......................... arts. 5º e 6º

CAPITULO IV - DA EXCLUSIVIDADE DOS SERVIÇOS ........................................... art. 7º

CAPITULO V - DO EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES ........................... arts. 8º a 10

CAPITULO VI - DOS BENS REVERSÍVEIS ....................................................... arts. 11 e 12

CAPITULO VII - DAS TARIFAS .......................................................................... arts. 13 a 17

CAPITULO VIII - DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE ............................ art. 18

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CAPITULO IX - DOS ENCARGOS DAS CONCESSIONÁRIAS ................................ art. 19

CAPITULO X - DAS PENALIDADES ........................................................................... art. 20

CAPITULO XI - DA INTERVENÇÃO, EXTINÇÃO E REVOGAÇÃO DAS CONCESSÕES ................................................................................................................................... arts. 21 a 28

CAPITULO XII - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONSUMIDORES ........................................................................................................................................... art. 29

CAPITULO XIII - DAS LICITAÇÕES .................................................................. arts. 30 e 31

CAPITULO XIV - DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO ........................................... art. 32

CAPITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .................. arts. 33 a 35