DECRETO Nº 31.958, DE 19 DEJUNHO DE 2008

 

Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa REVOREDO & CIA. LTDA., pelo Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

 

CONSIDERANDO o Decreto n° 30.686, de 09 de agosto de 2007;

 

CONSIDERANDO deliberação do Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 11 de março de 2008, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 064/2007, e o teor do Ofício CONDIC n° 036/2008, de 14 de maio de 2008,

 

DECRETA:

 

Art.1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007, à empresa REVOREDO & CIA. LTDA., estabelecida na Rua General Abreu e Lima, nº 488 – galpão D – Piedade – Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 08.852.537/0001-91 e CACEPE nº 18.1.580.0351694-3, fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos do art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:

 

Art. 1º Fica concedido à empresa REVOREDO & CIA LTDA., estabelecida na Avenida Hudson de Morais Magalhães, Galpão A8 e A9, Santo Aleixo, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 08.852.537/0001-91 e CACEPE nº 0351694-60, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 51.500, de 29 de setembro de 2021.)

 

I - natureza do projeto: implantação;

 

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

 

III - produtos beneficiados: móveis para escritórios – NBM/SH 9403.30.00; móveis para cozinhas – NBM/SH 9403.40.00; móveis para dormitórios – NBM/SH 9403.50.00 e outros móveis e partes de madeira – NBM/SH 9403.60.00 e 9403.90.10;

 

IV - prazo de fruição: a partir de setembro de 2007, mês subseqüente ao da publicação do Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007, até 31 de agosto de 2018, prazo que resta à empresa Desiderato Móveis S/A, conforme Decreto nº 29.610, de 31 de agosto de 2006;

 

IV - prazos de fruição: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 51.500, de 29 de setembro de 2021.)

 

a) de 1º de setembro de 2007 até 31 de agosto de 2018, pelo prazo que resta à empresa Desiderato Móveis S/A, conforme Decreto nº 29.610, de 31 de agosto de 2006; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 51.500, de 29 de setembro de 2021.)

 

b) de 1º de setembro de 2018 a 30 de setembro de 2021, prorrogação do incentivo, nos termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 51.500, de 29 de setembro de 2021.)

 

c) de 1º de outubro de 2021 a 31 de agosto de 2030, renovação do incentivo, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 51.500, de 29 de setembro de 2021.)

 

V - benefícios concedidos de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:

 

a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos  incentivados às demais regiões geográficas do País;

 

b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença  entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;

 

VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição contida no art. 2º, II, do referido Decreto;

 

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil mo mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.690,80 (doze mil seiscentos e noventa reais e oitenta centavos).

 

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 51.500, de 29 de setembro de 2021.)

 

a) de 1º de setembro de 2007 a 30 de setembro de 2021, não podendo ser superior a R$ 12.690,80 (doze mil seiscentos e noventa reais e oitenta centavos); e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 51.500, de 29 de setembro de 2021.)

 

b) a partir de 1º de outubro de 2021, independente de qualquer valor; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 51.500, de 29 de setembro de 2021.)

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 51.500, de 29 de setembro de 2021.)

 

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.

 

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de agosto de 2007.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de junho de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

LINCONL DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR