Art. 2º
altera redação do caput do art. 1º;
do inciso IV do art. 1º.
acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso IV do art, 1º.
altera redação do inciso VII do art. 1º.
acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VII do art. 1º;
o parágrafo único ao art. 1º.