LEI
Nº 6.064, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967.
TITULO I - DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA..............................................arts. 1º
e 2°
TITULO II - DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA...........................................................art.
3°
TITULO III - DA FINALIDADE
E COMPETÊNCIA......................................................art. 4°
TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS
AUTÔNOMOS..................................................................art.
5°
TÍTULO V - DOS ÓRGÃOS COM
PERSONALIDADE JURÍDICA....................arts. 6° e 7°
TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES
AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO.........arts. 8° e 9°
TÍTULO VII - DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS........................arts.
10 a 19