Texto Atualizado



LEI Nº 12

LEI Nº 12.242, DE 28 DE JUNHO DE 2002.

 

Dispõe sobre a forma de cálculo das gratificações de representação das funções técnico-pedagógicas do magistério da rede pública estadual e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A gratificação de representação atribuída aos servidores pelo desempenho de funções de gestão escolar, passa a ser definida em função do porte da escola e quantidade de turnos. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

a) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 13 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

b) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 13 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

c) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 13 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

§ 1º São considerados como funções de gestão escolar, para fins da percepção da gratificação prevista no caput, as funções de Diretor Escolar, Diretor Adjunto, Assistente de Gestão, Secretário e Educador de Apoio. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

§ 2º Os servidores em exercício nas funções de Diretor Escolar, Diretor Adjunto, Assistente de Gestão, Secretário e Educador de Apoio cumprirão jornada de trabalho em regime integral. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

Art. 2º O valor máximo da gratificação prevista no art. 1º, observada a respectiva função, porte da escola e quantidade de turnos, corresponderá ao valor nominal de R$ 2.100 (dois mil e cem reais). (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

I - (REVOGADA) (Revogado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

a) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 13 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

b) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 13 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

c) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 13 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

II - (REVOGADA) (Revogado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

a) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 13 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

b) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 13 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

c) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 13 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

III - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

a) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 13 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

b) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 13 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

c) (REVOGADA) (Revogada pelo art. 13 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, os critérios para definição do porte da escola ou centro e os valores nominais atribuídos a cada função prevista no § 1º do art. 1º. (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022.)

 

Art. 3º Ao psicólogo escolar, pertencente ao quadro estadual de servidores da educação, será atribuída gratificação de representação correspondente a 50% (cinqüenta por cento) de seu vencimento base. (Percentual alterado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006 . Novo percentual: 60%.)

 

Art. 4º A gratificação atribuída aos professores integrantes das Unidades Interdisciplinares de Apoio Psicopedagógico - UIAP prevista pela Lei nº 11.042, de 07 de abril de 1994, e alterações, e aos professores integrantes das equipes de ensino e de inspeção escolar, centrais e regionais, de que tratam as Leis nº 10.335, de 16 de outubro de 1989, nº 10.970, de 16 de novembro de 1993, e alterações, equivalerá a 60% (sessenta por cento) do valor de seu respectivo vencimento base. (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 13.694, de 18 de dezembro de 2008.)

 

Art. 5º A gratificação de representação atribuída aos professores que exerçam as funções de coordenadores de biblioteca e das centrais de tecnologia, disciplinadas pelas Leis nº 10.856, de 29 de dezembro de 1992, nº 10.970, de 16 de novembro de 1993, e alterações, corresponderá a 60% (sessenta por cento) de seu vencimento base. (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 13.694, de 18 de dezembro de 2008.)

 

Art. 6º A gratificação de representação atribuída aos professores que exerçam a atividade de educador de apoio, de que tratam as Leis nº 10.335, de 16 de outubro de 1989, nº 10.782, de 30 de junho de 1992, e modificações subsequentes, equivalerá a 60% (sessenta por cento) de seu vencimento base.

 

Art. 7º Aos professores multiplicadores dos Núcleos de Tecnologia Educacional fica atribuída gratificação de representação pelo exercício de magistério, correspondente a 60% (sessenta por cento) de seu vencimento base. (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 13.694, de 18 de dezembro de 2008.)

 

Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 12.140, de 19 de dezembro de 2001.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de junho de 2002.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA

JOSÉ ARLINDO SOARES

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.