Índice

DECRETO Nº 45.508, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

CAPÍTULO I - DA LINGUAGEM AUDIOVISUAL ...................................................... art. 1º

CAPÍTULO II - DA APRESENTAÇÃO E DA TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE AUDIOVISUAL ...................................................................................................... arts. 2º a 16

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL DE AUDIOVISUAL .................................................................................................................................. arts. 17 a 22

CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS DE AUDIOVISUAL ............................................................................................................... art. 23

CAPÍTULO V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO ATESTADO DE EXECUÇÃO .................................................................................................................................. arts. 24 a 31

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................... arts. 32 a 34