DECRETO Nº 30.803, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007

Redenomina os cargos comissionados que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados os seguintes cargos, em comissão, integrantes do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda, de que trata o Anexo I do Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, conforme se segue:

I - de Gerente de Monitoramento de Áreas de Interesse – Região Caruaru, símbolo CAA-2, para Assessor Técnico-Jurídico, símbolo CAA-2;

II - de Gerente de Monitoramento de Segmentos Econômicos – Tecidos e Confecções, símbolo CAA-2, para Gerente de Monitoramento de Segmentos Econômicos e de Áreas de Interesse – Tecidos e Confecções e Região Caruaru, símbolo CAA-2.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 14 de setembro de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

BRENO JOSÉ BARACUHY DE MELO