ÍNDICE DA LEI Nº 15
Índice
LEI Nº 15.188, DE
12 DE DEZEMBRO DE 2013.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES
GERAIS.................................................................arts. 1º
e 2º;
CAPÍTULO
II - DA INCLUSÃO NO PPCAAAM/PE E DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO...........................................................................................................arts.
3º ao 11;
CAPÍTULO
III - DOS ÓRGÃOS DO PPCAAAM/PE......................................... arts.
12 ao 17;
CAPÍTULO
IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS....................................................arts.
18 ao 22.