Dados Referenciais

Data	12/12/2013
Ementa	Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco - PPCAAM/PE.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1769/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/12/2013, na página 11, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITOS HUMANOS. PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO GESTOR, PROGRAMA ESTADUAL, (PPCAAM), (SEPP), POLÍTICAS PÚBLICAS, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, OFERECIMENTO, DIREITOS HUMANOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.397/2021 alínea "b" do inciso II do art. 1º. Lei Ordinária nº 17.375/2021 a alínea "b" do inciso II do art. 1º.