LEI Nº 5.596, DE 8 DE JULHO DE 1965.

 

Concede ao funcionalismo público estadual um abono mensal e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedido ao funcionalismo público estadual, a partir de 1º de julho até 31 de dezembro do corrente exercício, um abono mensal, de acôrdo com as Tabelas anexas à presente Lei (Anexos I, II e III).

 

Parágrafo único. O abono concedido pela presente Lei não se estende aos membros da Magistratura e do Ministério Público e aos servidores que lhes sejam equiparados.

 

Art. 2º O Chefe da Casa Civil perceberá vencimentos e representação equivalentes aos que forem estabelecidos para os Secretários de Estado.

 

Art. 3º Ficam classificados no Símbolo CC - 2 os cargos de Diretor, Assessor Técnico de Administração, Delegados de Polícia da Capital e Inspetor Geral de Polícia, atualmente classificados no Símbolo CC - 3.

 

Art. 4º Os cargos de Assistente Social, atualmente classificados na NU - 1 passam a ser classificados no NU - 2

 

Art. 5º Ficam classificados no Padrão “H” os cargos de Tratoristas, ora classificados no Padrão “F”.

 

Art. 6º O abono concedido pela presente lei não se incorpora aos vencimentos, para nenhum efeito legal, devendo, todavia, o seu pagamento ser imputado como compensação dos direitos do funcionalismo à percepção do salário móvel correspondente ao primeiro semestre do corrente exercício.

 

Art. 7° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 5.753, de 2 de dezembro de 1965.)

 

Art. 8º Estende-se aos inativos civis e militares e aos servidores em disponibilidades o abono previsto no art. 1º nas mesmas bases atribuídas aos respectivos cargos da ativa.

 

§ 1º O funcionário que vier a ser aposentar na vigência desta Lei, continuará a perceber o abono mensal que vinha percebendo na atividade.

 

§ 2º O abono percebido pela servidor inativo não será incorporado aos seus proventos, para nenhum efeito legal.

 

Art. 9º Aos servidores contratados será pago por antecipação, em parcelas mensais, a partir de 1º de julho, o décimo terceiro mês assegurado pela Lei Federal nº 4.090, de 13 de julho de 1962, devendo reajustar-se, para cálculo da diferença que houver, a importância já paga até o fim do exercício.

 

Art. 10. O expediente normal de trabalho de pessoal do serviço técnico-científico, níveis 3, 4 e 5 dos diversos quadros permanentes do serviço público estadual, será de 24 (vinte e quatro) horas semanais.

 

Parágrafo único. Atendendo à conveniência do serviço público, poderá o Governador do Estado, autorizar relativamente a esses funcionários a prestação de serviço suplementar em regime de tempo complementar ou integral.

 

Art. 11. O regime de tempo complementar obrigará o funcionário a uma prestação mínima de 10 horas semanais e máxima de 20 horas semanais de trabalho, além do expediente normal.

 

Parágrafo único. O funcionário submetido ao regime de tempo complementar não poderá exercer qualquer outro cargo ou função pública ou privada em prejuízo do horário fixado pela repartição onde estiver lotado, devendo ser remunerado pelas horas de efetivo serviço prestado.

 

Art. 12. O regime de tempo integral, previsto nos Arts. 242 e 84 das Leis ns. 1.691 de 16 de outubro de 1953 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios) e 4.871 de 26 de novembro de 1963, respectivamente, será regulado pelo Governador do Estado, ficando expressamente proibido, aos funcionários submetidos a êsse regime, o exercicio de qualquer outra atividade, pública ou privada.

 

Art. 13. As gratificações pela prestação de serviços nos regimes de tempo complementar e integral serão computados para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, desde que o funcionário venha trabalhando, em qualquer desses regimes, há mais de 60 (sessenta) meses consecutivos.

 

Art. 14. As reuniões da Junta Paritária de Administração de Pessoal do Estado serão remuneradas, a partir da data de sua instalação.

 

Parágrafo único. O valor da gratificação será fixado pelo Secretário de Administração.

 

Art. 15. As gratificações de função FG passarão a ser pagas de acôrdo com a Tabela anexa (Anexo III).

 

Art. 16. As Autarquias extenderão aos seus servidores as disposições desta Lei, observadas as exigências do § 3º do art. 71 da Lei nº 4.871, de 26 de novembro de 1963.

 

Art. 17. Ficam criados no Grupo Ocupacional - Administrativo do Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo trinta e oito (38) cargos de Assessor de Administração Padrão “I” e treze (13) cargos de Assessor de Organização Administrativa Padrão “M”.

 

Art. 18. Efetuadas as promoções para preenchimento dos novos cargos e dos que, por fôrça da execução desta Lei, vierem a vagar na Classe de Assessor de Administração, Padrão “I” ficarão extintos, no Grupo Ocupacional Administrativo do Serviço de Administração, do Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo, cincoenta e um (51) cargos de Assistente de Administração, padrão “F”.

 

Art. 19. Os cargos de Professor Regional Auxiliar padrão “D”, do Interior, do Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo, ficam classificados no padrão “E”.

 

Art. 20. Os cargos de Professor Primário Auxiliar, padrão “E”, da Capital, de Professor Regional Assistente, padrão “E”, do Interior e Professor Regional de Educação Física, padrão “E” do Interior do Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo, ficam classificados no padrão “F”.

 

Art. 21. Os cargos de Professor Primário Assistente, padrão “F”, da Capital, Professor Regional, padrão “F” do Interior, do Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo, ficam classificados no padrão “G”.

 

Art. 22. Os cargos de Professor Primário, padrão “G”, Professor Primário de Educação Física, padrão “G” e Professor Primário de Extensão Cultural e Artística, padrão “G”, no Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo, ficam classificados no padrão “H”.

 

Art. 23. Os cargos de Fiscal de Ensino de Extensão Cultural e Artística, padrão “H”, do Interior, do Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo, ficam classificados do padrão “L”.

 

Art. 24. Os cargos de Dirigentes de Grupo Escolar ou Escola Especial, padrão “I” (Capital e Interior) e Fiscal de Ensino de Extensão Cultural e Artística, padrão “I”, da Capital, do Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo, ficam classificados no padrão “J”.

 

Art. 25. Fica assegurada às Professoras Primárias do Interior, que lecionarem na zona rural do Estado, uma gratificação mensal, proporcional aos seus vencimentos, equivalente a 25% (vinte e cinco) por cento para as que lecionem nas sedes dos distritos e 30% (trinta por cento) para as que lecionarem nas Fazendas e Povoados.

 

Art. 26. Ficam elevadas em quarenta por cento (40%) as gratificações atribuídas aos Oficiais de Justiça, Oficiais do Registro Civil, Escrivães do Crime e do Juri e Acidentes do Trabalho e Escreventes Substitutos.

 

Art. 27. A partir da vigência da Lei 5.534 até que se instale a Auditoria Fiscal do Estado objeto do art. 20 do mesmo estatuto, os Diretores de Rendas da Capital e do Interior continuarão competentes para o julgamento dos autos de infração, consultas e pedidos de restituições, nos termos da legislação anterior.

 

Art. 28. É concedida aos pilotos do Serviço de Transportes Aéreos da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio uma gratificação correspondente a um por cento (1%) dos seus vencimentos, por hora de vôo.

 

Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por conta das disponibilidades financeiras do Estado, um crédito especial de quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiro (Cr$ 4.500.000.000), para ocorrer as despesas com a execução desta Lei, no corrente exercício.

 

Art. 30. Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor em 1º de julho de 1965.

 

Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 8 de julho de 1965.

 

PAULO PESSOA GUERRA

 

José Henrique Abreu Wanderley

 

ANEXO I

 

Padrões	Abono	Total
A - Cr$ 40.000	Cr$ 17.102	Cr$ 57.102
B - 45.000	17.917	62.917
C - 50.000	18.733	68.733
D - 56.000	19.712	75.712
E - 61.000	20.527	81.527
F - 67.500	21.597	89.087
G - 74.000	22.647	96.647
H - 81.000	23.789	104.789
I - 91.000	25.550	117.350
J - 101.250	27.091	128.341
L - 112.000	28.845	140.845
M - 128.250	31.536	159.786
N - 148. 500	34.798	183.293
Nível Universitário
1 - Cr$ 123.500	Cr$ 30.720	Cr$ 154.220
2 - 143.000	33.901	176.901
3 - 156.000	36.021	192.021
4 - 169.000	38.141	207.141
5 - 182.000	40.262	222.262
Cargos em comissão
CC 1 Cr$ 325.000	Cr$ 63.585	Cr$ 388.585
CC 2 260.000	52.984	312.984
CC 3 221.000	46.623	267.623
CC 4 195.000	42.382	237.382
CC 5 169.000	38.141	207.141
CC 6 128.000	31.454	159.454
CC 7 97.500	26.480	123.980

 

ANEXO II

Polícia Militar de Pernambuco

 

Padrões	Abono	Total
PM 1 - Cr$ 50.000	Cr$ 18.732	Cr$ 68.733
PM 2 - 56.000	19.712	75.712
PM 3 - 67.500	21.587	89.087
PM 4 - 81.000	23.789	104.789
PM 5 - 98.000	26.551	124.551
PM 6 - 115.00	45.000	160.000
PM 7 - 140.000	50.000	190.000
PM 8 - 156.000	54.000	210.000
PM 9 - 169.000	71.500	240.500
PM 10 - 182.000	86.123	267.623
PM 11 - 208.000	62.500	290.560
PM 12 - 221.000	91.984	312.984

 

ANEXO III

Função Gratificada

 

Total

FG-4....................................................................................................Cr$ 155.000

FG-3...........................................................................................................135.000

FG-2...........................................................................................................105.000

FG-1.............................................................................................................80.000