Índice
LEI Nº 11.675, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999.
CAPÍTULO
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES........................................arts.
1º ao 3º;
CAPÍTULO
II - DO ESTÍMULO À ATIVIDADE INDUSTRIAL
Seção I
- Dos Agrupamentos Industriais Prioritários................................................arts.
4º e 5º;
Seção
II - Das Demais Atividades Relevantes...........................................................arts.
6º e 7º;
CAPÍTULO
III - DO ESTÍMULO AO COMÉRCIO IMPORTADOR ATACADISTA DE MERCADORIAS DO EXTERIOR...........................................................................arts.
8º e 9º;
CAPÍTULO
IV - DO ESTÍMULO À CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO................arts. 10 e 11;
CAPÍTULO
V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
- Da Administração...............................................................................................art.
12;
Seção
II - Da Habilitação.........................................................................................arts.
13 a 15;
Seção
III - Da Suspensão e da Perda do Incentivo...................................................arts.
16 e 17;
CAPÍTULO
VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS....................arts. 18 a 26.