Dados Referenciais

Data11/10/1999
EmentaConsolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 235/1999

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/10/1999, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO, (PRODEPE), OBJETIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ESTÍMULO FINANCEIRO, EMPRESA.

ENQUADRAMENTO, EMPRESA, AGRUPAMENTO INDUSTRIAL, (ICMS), CRÉDITO PRESUMIDO, PRAZO, UTILIZAÇÃO, APROVAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, (CONDIC).

OPERAÇÃO INTERESTADUAL, SAÍDA, VALOR, VENDA, BENEFÍCIO FISCAL, PAGAMENTO, TAXA, (AD-DIPER).

ATIVIDADE INDUSTRIAL, ESTÍMULO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO, (PRODEPE), CARACTERIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS).

RECOLHIMENTO, REGIÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, VALOR, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, RECEITA.

ESTÍMULO FINANCEIRO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, EXTERIOR, FINANCIAMENTO, (PRODEPE), CRITÉRIOS, VALOR, PRAZO.

INCENTIVO, CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, (ICMS), CRITÉRIOS, CONCEITO, LIMITE, CONDIÇÃO, HIPÓTESE, EXCLUSÃO, BENEFÍCIO FISCAL.

ADMINISTRAÇÃO, (PRODEPE), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, HABILITAÇÃO, EMPRESA, CRITÉRIOS, CONDIÇÃO.

SUSPENSÃO, PERDA, INCENTIVO FISCAL, HIPÓTESE, DESCRIÇÃO, CONDIÇÃO, EMPRESA, EXCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, EFEITO, DÍVIDA, FINANCIAMENTO, PENALIDADE.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do inciso I do § 3º do art. 16.

Art. 1º

acresce o § 11 ao art. 16.

acresce o § 11 ao art. 16.

acresce o § 11 ao art. 16.

acresce o § 11 ao art. 16.

Art. 4°

acresce o § 3° ao art. 1°; os incisos I, II e III ao § 3° do art. 1°;

altera redação do caput do art. 26.

Art. 3°

altera redação do inciso I do § 1° do art. 17.

Art. 2°

altera redação dos itens 3.1, 3.2, 4.1 e 4.2 da alínea "a" do inciso II do art. 9°.

Art. 2°

altera redação do caput do art. 9°; do inciso II do art. 9°; da alínea "a" do inciso II do art. 9°; do item 3 da alínea "a" do inciso II do art. 9°;

acresce os subitens 3.1 e 3.2 ao item 3 da alínea "a" do inciso II do art. 9°;

altera redação do item 4 da alínea "a" do inciso II do art. 9°;

acresce os subitens 4.1 e 4.2 ao do item 4 da alínea "a" do inciso II do art. 9°.

Art. 1°

extingue o Fundo PRODEPE de que trata toda a norma.

Art. 1º

altera redação do § 7º do art. 5º; do inciso I do § 7º do art. 5º; da alínea "a" do inciso I do § 7º do art. 5º; do inciso III do § 7º do art. 5º;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do § 7º do art. 5º;

altera redação do § 14 do art. 5º; do caput do art. 15; do inciso III do art. 15;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 15; o inciso V ao art. 15; as alíneas "a" e "b" ao inciso V do art. 15; o § 3º ao art. 15;

altera redação do caput do art. 16;

acresce os incisos VII, VIII e IX ao art. 16;

altera redação do § 2º do art. 16;

acresce os incisos I e II ao § 2º do art. 16; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do § 2º do art. 16;

altera redação do § 3º do art. 16; do inciso IV do § 3º do art. 16;

acresce o § 8º ao art. 16; os incisos I e II ao § 8º do art. 16; os §§ 9º e 10 ao art. 16;

altera redação do caput do art. 17; dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e X do art. 17; do § 1º do art. 17; do inciso II do § 1º do art. 17; do § 4º do art. 19; do § 2º do art. 20.

Art. 1º

altera redação do § 22 do art. 5º.

Art. 1º

altera redação do § 1º do art. 5º; do inciso II do § 1º do art. 5º;

acresce a alínea "e" ao inciso II do § 1º do art. 5º; o § 22 ao art. 5;

altera redação do § 12 do art. 7º; do § 3º do art. 16; do inciso IV do § 3º do art. 16;

acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso IV do § 3º do art. 16;

altera redação do § 5º do art. 16; do § 6º do art. 16;

acresce o inciso III ao § 6º do art. 16; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso III do § 6º do art. 16; o § 7º ao art. 16;

altera redação do § 5º do art. 17; do inciso VI do § 5º do art. 17;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VI do § 5º do art. 17; os §§ 7º e 8º ao art. 17; o art. 23-A;

Art. 1º

altera redação do § 1º do art. 4º; do inciso VI do § 1º do art. 4º;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VI do § 1º do art. 4º;

Art. 1º

acresce o § 12 ao art. 7º;

altera redação do caput do art. 17; do inciso VIII do art. 17;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VIII do art. 17;

Art. 1º

altera redação do § 1º do art. 5º; do inciso II do § 1º do art. 5º;

acresce a alínea "d" ao inciso II do § 1º do art. 5º;

altera redação do § 3º do art. 6º; do caput do art. 17; do inciso VIII do art. 17; do § 2º do art. 19;

acresce os incisos I e II ao § 2º do art. 19;

Art. 1

acresce os §§ 20 e 21 ao art. 5º;

Art. 1º

acresce os §§ 3º e 4º ao art. 4º;

altera redação do § 16 do art. 5º; do inciso II do § 16 do art. 5º;

acresce o § 19 ao art. 5º; os §§ 3º e 4º ao art.6º;

altera redação do caput do art. 8º; do caput do art. 9º;

revoga o § 2º do art. 9º;

altera redação do caput do art. 10;

revoga o § 6º do art. 11;

altera redação do caput do art. 15; dos incisos I e II do art. 15; do § 3º do art. 16;

acresce o inciso IV ao § 3º do art. 16;

altera redação do § 6º do art. 16;

acresce os incisos I e II ao § 6º do art. 16;

altera redação do § 5º do art. 17;

acresce o inciso VI ao § 5º do art. 17;

altera redação do § 2º do art. 18;

acresce os incisos I e II ao § 2º do art. 17; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 2º do art. 18; o inciso III ao § 2º do art. 18.

Art. 2º

altera redação do § 1º do art. 17;

acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 17;

altera redação dos §§3º e 5º do art. 17;

acresce o inciso V ao § 5º do art. 17; as alíneas "a" , "b" e "c" ao inciso V do § 5º do art. 17.

Art. 1º

altera redação do § 1º do art. 5º; do inciso II do § 1º do art. 5º;

acresce a alínea "c" ao inciso II do § 1º do art. 5º; o § 18 ao art. 5º.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 5º; do inciso III do art. 5º; do inciso III do § 7º do art. 5º;

acresce o § 15 ao art. 5º; os incisos I e II ao § 15 do art. 5º; o § 16 ao art. 5º; os incisos I, II, III IV e V ao § 16 do art. 5º; as alíneas "a" e "b" ao inciso V do § 16 do art. 5º; o § 17 ao art. 5º;

suprime o parágrafo único do art. 6º;

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 6º;

altera redação do inciso III do art. 7º;

acresce o § 11 ao art. 7º;

altera redação do inciso IV do art. 9º;

acresce o § 7º ao art. 9º;

altera redação do inciso III do art. 10;

acresce o § 5º ao art. 10.

Art. 1º

altera redação do § 1º do art. 4º; do inciso I do § 1º do art. 4º; do caput do art. 5º; dos incisos II e III do art. 5º; do § 1º do 5º; dos incisos I e II do § 1º do art. 5º;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 1º do art. 5º;

altera redação do § 7º do caput do art. 5º;

acresce o inciso I ao § 7º do art. 5º; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 7º do art. 5º; os incisos II e III ao § 7º do art. 5º; os §§ 11 e 12 ao art.5º; os incisos I, II, III e IV ao § 12 do art. 5º; os §§ 13 e 14 ao art. 5º;

altera redação do caput do art. 7º; do inciso I do art. 7º; do inciso III do art.7º; do § 1º do art. 7º; do caput do art. 8º; do caput do art. 9º; do inciso IV do art. 9º; do § 2º do art. 9º; do caput do art. 10;

acresce o inciso III ao art. 10;

altera redação do caput do art. 15; do caput do art. 16; do inciso IV do art. 16;

acresce o inciso VI ao art. 16;

suprime o parágrafo único do art. 18;

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 18;

altera redação do caput do art. 19; do § 2º do art. 19;

Art. 4º

revoga os §§ 2º e 3º do art. 5º; o § 6º do art. 5º; os incisos II, III e IV do § 6º do art. 5º; o § 9º do art. 5º; os §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 7º; o § 9º do art. 7º; os incisos II, III e IV do § 9º do art. 7º; o § 1º do art. 19.

Art. 1º

altera redação do § 3º do art. 16; do inciso II do § 3º do art. 16;

acresce o inciso III ao § 3º do art. 16;

altera redação do caput do art. 17;

acresce o inciso XI ao caput do art. 17;

altera redação do § 5º do art. 17; dos incisos I, II e III do § 5º do art. 17;

acresce o inciso IV ao § 5º do caput do art. 17.

Art. 2º

altera redação do inciso do § 1º do art.5º; do § 9º do art. 5º;

suprime o parágrafo único do art. 13;

acresce o § 1º do art. 13;

altera redação do inciso I do art. 13;

acresce o § 2º ao art. 13; o § 6º ao art. 16;

altera redação do § 3º do art. 17; do caput do art. 18; do parágrafo único do art. 18; do caput do art. 19;

acresce os §§1º, 2º e 3º ao caput do art. 19; os §§1º e 2º ao caput do art. 20.

Art. 4º

altera redação do caput do art. 19.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 4º; do § 10 do art. 7º; do inciso II do art. 10; dos §§ 2º e 5º do art. 16;

acresce os inciso IX e X ao art.17; o § 6º ao art. 17;

altera redação do caput do art. 23;

Art. 3º

revoga o inciso I do § 6º do art. 5º; o § 8º do art. 5º; o inciso I do § 9º do art. 7º.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 16; do inciso I do art. 16;

acresce o inciso V ao art. 16;

altera redação do § 1º do art. 16; do § 2º do art. 16;

acresce o § 3º ao art. 16; os incisos I e II ao § 3º do art. 16; os §§ 4º e 5º ao art. 16;

altera redação do caput do art. 17; dos incisos I e VIII do art. 17;

acresce os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 17; os incisos I, II e III ao § 5º do art.17.

Art. 2º

altera redação do § 1º do art. 9º.

Art. 1º

altera redação do inciso II do art.9º; da alínea "a" do inciso II do art.9º;

acresce os itens 1, 2, 3 e 4 à alínea "a" do inciso II do art.9º;

altera redação da alínea "b" do inciso II do art.9º;

acresce o § 5º ao art.9º; os incisos I e II ao § 5º do art. 9º; o § 6º ao art. 9º; o § 4º ao art. 10.

Art. 1º

acresce o inciso IV ao caput do art. 5º;

altera redação dos §§ 5º e 6º do art. 5º; dos incisos III e IV do § 6º do art. 5º; e dos §§ 7º, 8º e 9º do art. 5º;

acresce o § 10 ao art. 5º;

altera redação do caput do art. 6º; do parágrafo único do art. 6º; do caput do art. 7º; do inciso I do art. 7º; das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 7º; do inciso III do art. 7º; dos §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 9º do art. 7º; dos incisos III e IV do § 9º do art. 7º; do § 10 do art. 7º; do caput do art. 8º; do caput do art. 9º; dos incisos I e II do art. 9º;

suprime os incisos V, VI e VII do art. 9º;

altera redação do caput do § 1º do art. 9º; do inciso II do § 1º do art. 9º;

altera redação dos §§ 2º e 3º do inciso II do § 1ºdoart. 9º;

altera redação do caput do art. 10 e dos incisos I e II do art. 10;

acresce o § 3º ao art. 10;

altera redação do caput do parágrafo único do art. 13;

acresce os incisos I e II ao parágrafo úncio do art. 13;

altera redação do caput e do inciso I do art. 16;

acresce o inciso IV ao art. 16 e os §§ 1º e 2º ao art. 16;

suprime o parágrafo único do art. 16;

altera redação do caput do art. 17 e dos incisos I, II e IV do art. 17;

acresce o inciso VIII ao art. 17;

altera redação do § 2º do art. 17; do caput do art. 18 e do caput do art. 23;

acresce o parágrafo único ao art. 23;

altera redação do caput do art. 25; do caput do art. 26;

acresce o caput do art. 27;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 9º;

suprime os incisos I e II do § 1 ºdo art. 9º;

altera redação dos incisos III e IV do art. 9º;

Art. 4º

revoga o inciso IV do art. 15.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 32.696/2008

os §§ 11, 12 e 13 do art. 5°.

Decreto do Executivo nº 21.959/1999

Toda a norma.

Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 46.028/2018

a alínea "a" do inciso I do art. 5°.

Lei Complementar nº 393/2018

toda a norma.

Lei Complementar nº 362/2017

o art. 7°.

Lei Complementar nº 356/2017

o art. 1°.

Lei Complementar nº 333/2016

o art. 7°.

Lei Complementar nº 312/2015

o § 2° do art. 1°.

Lei Ordinária nº 15.598/2015

o § 2° do art. 1°.

Lei Ordinária nº 15.063/2013

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 38.646/2012

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 38.645/2012

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 38.644/2012

toda a norma.

Lei Ordinária nº 13.966/2009

o art. 1º.

Decreto do Executivo nº 24.781/2002

Decreto do Executivo nº 24.403/2002

Decreto do Executivo nº 24.188/2002

Decreto do Executivo nº 23.765/2001