Índice

LEI Nº 14.233, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE.......................................................................Arts. 1º e 2º;

CAPÍTULO II - DO REGIME DA CONCESSÃO......................................................Art. 3º;

CAPÍTULO III - DO SERVIÇO ADEQUADO...........................................................Art. 4º;

CAPÍTULO IV - DO PODER CONCEDENTE...........................................................Art. 5º;

CAPÍTULO V - DA CONCESSIONÁRIA...................................................................Art. 6º;

CAPÍTULO VI - DOS USUÁRIOS...............................................................................Art. 7º;

CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA TARIFÁRIA..............................................Arts. 8º ao 10;

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS........Arts. 11 ao 13.