Índice

DECRETO Nº 28.764, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................. art. 1º

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO FISCAL NO SISTEMA CONTÁBIL ..................................................................................................... art. 2º

CAPÍTULO III - DA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ................................................................................................................................... arts. 3º a 10

CAPÍTULO IV - DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS .................................................................................................................................. arts. 11 a 13

CAPÍTULO V - DAS TRANSAÇÕES ENTRE UNIDADES PARTICIPANTES DO ORÇAMENTO FISCAL .................................................................................................. art. 14

CAPÍTULO VI - DOS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .................................................................................................................................. arts. 15 a 17

CAPÍTULO VII - DAS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL .......................... art. 18

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................. arts. 19 a 21