Índice

DECRETO Nº 47.925, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019.

CAPÍTULO I - DAS FINALIDADES E DIRETRIZES .......................................... arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DA GESTÃO .......................................................................................... art. 3º

Seção I - Da Administração ............................................................................................... art. 4º

Seção II - Das atribuições do Comitê Deliberativo ........................................................... art. 5º

CAPÍTULO III - DOS BENEFICIÁRIOS ................................................................. art. 6º a 8º

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................... arts. 9º a 13