LEI N° 6.097, DE 23 DE MAIO DE 1968.

DOS OBJETIVOS...............................................................................................................art. 2º

DA ORGANIZAÇÃO.................................................................................................arts. 3º a 7º

DOS RECURSOS FINANCEIROS....................................................................................art. 8º

DO PATRIMÔNIO.............................................................................................................art. 9º

DO PESSOAL...........................................................................................................arts. 10 a 16

DA SEDE E FORO.............................................................................................................art. 17

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................................arts. 18 a 28

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS...................................................................arts. 29 a 35