Índice

DECRETO Nº 48.119, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ..................................................... arts. 1º a 4º

CAPÍTULO II - DA TRAMITAÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE VAGAS NO ÂMBITO DO SISTEMA SOCIEDUCATIVO ................................................................................ arts. 5º a 9º

CAPÍTULO III - DA EFETIVAÇÃO DO REPRESENTADO OU DO SOCIEDUCANDO EM UNIDADE SOCIOEDUCATIVA .................................................................... arts. 10 a 13

CAPÍTULO IV - DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ........................................................................................................................................... art. 14

CAPÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA ........................... arts. 15 e 16

CAPÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCIA DE REPRESENTADO OU SOCIOEDUANDO PARA OUTROS ESTADOS ............................................................................................ art. 17

CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO ................................................................ arts. 18 a 20

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................. arts. 21 a 26