Índice

DECRETO Nº 41.433, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..................................................art. 1º;

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO FISCAL NO SISTEMA CONTÁBIL......................................................................................................art. 2º;

CAPÍTULO III - DA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS .................................................................................................................................arts. 3º ao 8º;

CAPÍTULO IV - DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS .................................................................................................................................arts. 9º ao 11;

CAPÍTULO V - DAS TRANSAÇÕES ENTRE UNIDADES PARTICIPANTES DO ORÇAMENTO.........................................................................................................arts. 12 e 13;

CAPÍTULO VI - DOS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA................................................................................................arts. 14 ao 16;

CAPÍTULO VII - DAS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL ...........................................................................................................................................art. 17;

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS................................................arts. 18 ao 20.