DECRETO Nº 35.985, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA .................................................................................... art. 1º

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA ......................................................................... art. 2º

CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO ........................................................................................ art. 3º

CAPÍTULO IV - DO LOCAL DA OPERAÇÃO .............................................................. art. 4º

CAPÍTULO V - DA BASE DE CÁLCULO  ............................................................. art. 5º a 7º

CAPÍTULO VI - DA ALÍQUOTA ................................................................................... art. 8º

CAPÍTULO VII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ................................ art. 9º a art. 10

CAPÍTULO VIII - DO PARCELAMENTO ..................................................... art. 11 a art. 20.

CAPÍTULO IX - DO SUJEITO PASSIVO

Seção I - Do Contribuinte ................................................................................................. art. 21

Seção II - Do Responsável .................................................................................. art. 22 a art. 23

CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES ............................................................. art. 24 a art. 26

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................ art. 27 a art. 37