DECRETO Nº 25.719, DE 04 DE
AGOSTO DE 2003.
Altera
o Decreto nº 25.314, de 19
de março de 2003, que aprova o Regulamento da Secretaria de Educação e
Cultura, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o
parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 25.314, de 19 de
março de 2003, que aprova o Regulamento e a tabela de cargos comissionados
e funções gratificadas da Secretaria de Educação e Cultura, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º.
..........................................................................................................................
Parágrafo único. Os cargos comissionados atualmente alocados na
Secretaria de Educação e Cultura são declarados extintos, e as funções
gratificadas serão consideradas extintas quando da aprovação do Manual de Serviço,
por decreto, salvo os alocados no Conselho Estadual de Educação, conforme
disposto na Lei nº 11.913,
de 27 de dezembro de 2000, e alteração, regulamentada através do Decreto nº 24.747, de 25 de
setembro de 2002.”
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de
2003.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas,
em 04 de agosto de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES