LEI COMPLEMENTAR Nº 440, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Seção I - Das Disposições Preliminares..............................................................................art. 1º

Seção II - Da Redução de Multa e Juros

Subseção I - Das Disposições Gerais..................................................................................art. 2º

Subseção II - Dos Percentuais de Redução........................................................................ art. 3°

Subseção III - Das Regras Especiais de Parcelamento.............................................. arts. 4° e 5°

Seção III - Do Restabelecimento dos Parcelamentos Perdidos Relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD

Subseção I - Das Disposições Gerais................................................................................. art. 6°

Subseção II - Da Reativação dos Parcelamentos Perdidos................................................ art. 7°

Seção IV - Do Reparcelamento dos Parcelamentos Perdidos Relativos ao ICD............... art. 8°

Seção V - Das Disposições Finais.............................................................................. art. 9° a 12