Dados Referenciais

Data10/12/2020
EmentaDispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário relativo ao ICMS, estabelecimento de parcelamentos perdidos relativos ao ICMS e ao IPVA e reparcelamento de parcelamento perdido relativo ao ICD, nas condições que especifica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1648/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/12/2020, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO, (ICMS), (IPVA), (ICD), REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESTABELECIMENTO, PARCELAMENTO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.

REDUÇÃO, MULTA, JUROS, (ICMS), APLICAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FATO GERADOR, PRAZO DETERMINADO, BENEFÍCIO FISCAL, HIPÓTESE, DETALHAMENTO, EXCEÇÃO, CONDIÇÃO, REQUISITOS, CRITÉRIOS.

REDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PERCENTUAL, CRITÉRIOS.

PARCELAMENTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NORMA, DETALHAMENTO.

RESTABELECIMENTO, REATIVAÇÃO, PARCELAMENTO, (ICMS), (IPVA), (ICD), PRAZO, NORMA, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO, RECOMPOSIÇÃO, VALOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIOS.

NEGAÇÃO, DIREITO, COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO, VALOR.

PARCELA, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, MULTA, SUBSTITUIÇÃO, (ILC), CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 15.771/2016

toda a norma.

Lei Ordinária nº 15.119/2013

toda a norma.

Lei Complementar nº 107/2008

o inciso III do art. 41; o art. 46.

Decreto do Executivo nº 27.772/2005

toda a norma.