Dados Referenciais

Lei Complementar n° 440/2020

Data	10/12/2020
Ementa	Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário relativo ao ICMS, estabelecimento de parcelamentos perdidos relativos ao ICMS e ao IPVA e reparcelamento de parcelamento perdido relativo ao ICD, nas condições que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1648/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/12/2020, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO, (ICMS), (IPVA), (ICD), REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESTABELECIMENTO, PARCELAMENTO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS. REDUÇÃO, MULTA, JUROS, (ICMS), APLICAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FATO GERADOR, PRAZO DETERMINADO, BENEFÍCIO FISCAL, HIPÓTESE, DETALHAMENTO, EXCEÇÃO, CONDIÇÃO, REQUISITOS, CRITÉRIOS. REDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PERCENTUAL, CRITÉRIOS. PARCELAMENTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NORMA, DETALHAMENTO. RESTABELECIMENTO, REATIVAÇÃO, PARCELAMENTO, (ICMS), (IPVA), (ICD), PRAZO, NORMA, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS. HIPÓTESE, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO, RECOMPOSIÇÃO, VALOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIOS. NEGAÇÃO, DIREITO, COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO, VALOR. PARCELA, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, MULTA, SUBSTITUIÇÃO, (ILC), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.771/2016 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.119/2013 toda a norma. Lei Complementar nº 107/2008 o inciso III do art. 41; o art. 46. Decreto do Executivo nº 27.772/2005 toda a norma.