CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO, (ICMS), (IPVA), (ICD), REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESTABELECIMENTO, PARCELAMENTO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.
REDUÇÃO, MULTA, JUROS, (ICMS), APLICAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FATO GERADOR, PRAZO DETERMINADO, BENEFÍCIO FISCAL, HIPÓTESE, DETALHAMENTO, EXCEÇÃO, CONDIÇÃO, REQUISITOS, CRITÉRIOS.REDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PERCENTUAL, CRITÉRIOS.PARCELAMENTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NORMA, DETALHAMENTO.RESTABELECIMENTO, REATIVAÇÃO, PARCELAMENTO, (ICMS), (IPVA), (ICD), PRAZO, NORMA, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.HIPÓTESE, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO, RECOMPOSIÇÃO, VALOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIOS.NEGAÇÃO, DIREITO, COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO, VALOR.PARCELA, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, MULTA, SUBSTITUIÇÃO, (ILC), CRITÉRIOS.