LEI Nº 17.137, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a extinguir a sociedade de economia mista Porto Fluvial de Petrolina S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o Porto Fluvial de Petrolina S/A, sociedade de economia mista, criada pela Lei nº 14.143, de 1º de setembro de 2010, mediante liquidação, observadas as disposições legais pertinentes.

Parágrafo único. A extinção de que trata o caput ocorrerá sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que dará ciência à Secretaria de Administração, à Secretaria da Fazenda e à Secretaria de Planejamento e Gestão do inteiro teor do processo de liquidação do Porto Fluvial de Petrolina S/A para a adoção das providências administrativas, contábeis, orçamentárias e financeiras cabíveis.

Art. 2º A liquidação do Porto Fluvial de Petrolina S/A ocorrerá de acordo com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que rege as sociedades anônimas e com seus respectivos estatutos.

Parágrafo único. O Secretário de Desenvolvimento Econômico convocará, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, assembleia-geral de acionistas para o fim de:

I - nomear a comissão liquidante, mediante indicação do Estado, através do titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

II - declarar extintos os mandatos e cessada a investidura do presidente, dos diretores e dos membros do conselho de administração, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão; e

III - fixar o prazo no qual se efetivará a liquidação.

Art. 3° Extinto o Porto Fluvial de Petrolina S/A, o Estado sucederá nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato, inclusive quanto a eventuais obrigações remanescentes, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.

Parágrafo único. O Secretário de Desenvolvimento Econômico informará à Secretaria de Planejamento e Gestão as alterações necessárias para ajuste do Plano Plurianual - PPA, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.

Art. 4º Efetivada a extinção do Porto Fluvial de Petrolina S/A, todos os seus bens reverterão ao patrimônio do Estado.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO