Índice

DECRETO Nº 50.049, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................ arts. 1º a 3º

CAPÍTULO II - DA LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DO ZATAN .................... arts. 4^o e 5º

Seção I - Da Zona 1 - Zona Marítima ....................................................................... arts. 6^o a 8º

Seção II - Da Zona 2 - Zona Estuarina Santuário Do Mero ..................................... arts. 9^o a 13

Seção III - Da Zona 3 - Zona Ambiente Praial ......................................................... arts.14 a 21

CAPÍTULO III - REGRAS APLICÁVELS ÀS ZONAS I, II E III ........................ arts. 21 e 22

CAPÍTULO IV - DA GESTÃO AMBIENTAL E TERRITORIAL DAS ATIVIDADES NÁUTICAS NO ZATAN ........................................................................................ arts. 23 a 25