DECRETO Nº 50.064, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................. art. 1º

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO FISCAL NO SISTEMA CONTÁBIL ..................................................................................................... art. 2º

CAPÍTULO III - DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ................................. arts 3º a 8º

CAPÍTULO IV - DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS .................................................................................................................................... arts 9º a 11

CAPÍTULO V - DAS TRANSAÇÕES ENTRE UNIDADES PARTICIPANTES DO ORÇAMENTO ......................................................................................................... arts 12 e 13

CAPÍTULO VI - DOS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ................................................................................................................................... arts 14 a 16

CAPÍTULO VII - DAS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL ........................... art 17

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................... arts 18 a 20