DECRETO
LEGISLATIVO N° 196, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.
Prorroga, por 180
(cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do
estado de calamidade pública nos munícipios pernambucanos que indica.
A Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e
oitenta) dias o reconhecimento, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as
dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 17.033, de 28 de agosto de
2020, da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei
Complementar Federal n.º 101/00, e para afastamento das restrições às despesas
de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00), da ocorrência
do estado de calamidade pública nos municípios do Estado de Pernambuco para
fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia do novo coronavírus
(SARS-CoV2), causador da COVID-19, reconhecido pelos Decretos Legislativos
abaixo assinalados:
(Vide o art. 1º do Decreto
Legislativo nº 199, de 7 de julho de 2021- prorroga o prazo do
estado de calamidade pública até o dia 30 de setembro de 2021.)
I - Decreto Legislativo n° 10, de 25 de
maio de 2020, do município de Recife;
II - Decreto Legislativo n° 11, de 31 de
março de 2020, do município de Barra de Guabiraba;
III - Decreto Legislativo n° 12, de 31 de
março de 2020, do município de Camocim de São Félix;
IV - Decreto Legislativo n° 13, de 31 de
março de 2020, do município de Amaraji;
V - Decreto Legislativo n° 14, de 31 de
março de 2020, do município de Taquaritinga do Norte;
VI - Decreto Legislativo n° 15, de 31 de
março de 2020, do município de Cabo de Santo Agostinho;
VII - Decreto Legislativo n° 16, de 31 de
março de 2020, do município de Ipojuca;
VIII - Decreto Legislativo n° 17, de 31 de
março de 2020, do município de Vertente do Lério;
IX - Decreto Legislativo n° 18, de 31 de
março de 2020, do município de São Vicente Férrer;
X - Decreto Legislativo n° 19, de 31 de
março de 2020, do município de Ibimirim;
XI - Decreto Legislativo n° 20, de 31 de
março de 2020, do município de Vicência;
XII - Decreto Legislativo n° 21, de 31 de
março de 2020, do município de Custódia;
XIII - Decreto Legislativo n° 22, de 31 de
março de 2020, do município de Cortês;
XIV - Decreto Legislativo n° 23, de 31 de
março de 2020, do município de São Benedito do Sul;
XV - Decreto Legislativo n° 24, de 31 de
março de 2020, do município de Pesqueira;
XVI - Decreto Legislativo n° 25, de 31 de
março de 2020, do município de São Lourenço da Mata;
XVII - Decreto Legislativo n° 26, de 31 de
março de 2020, do município de Lagoa de Itaenga;
XVIII - Decreto Legislativo n° 27, de 31 de
março de 2020, do município de São Bento do Una;
XIX - Decreto Legislativo n° 28, de 31 de
março de 2020, do município de Poção;
XX - Decreto Legislativo n° 29, de 31 de
março de 2020, do município de Limoeiro;
XXI - Decreto Legislativo n° 30, de 31 de
março de 2020, do município de Aliança;
XXII - Decreto Legislativo n° 31, de 31 de
março de 2020, do município de Tacaimbó;
XXIII - Decreto Legislativo n° 32, de 31 de
março de 2020, do município de Sairé;
XXIV - Decreto Legislativo n° 33, de 31 de
março de 2020, do município de Itambé;
XXV - Decreto Legislativo n° 34, de 31 de
março de 2020, do município de Tracunhaém;
XXVI - Decreto Legislativo n° 35, de 31 de
março de 2020, do município de Cumaru;
XXVII - Decreto Legislativo n° 36, de 31 de
março de 2020, do município de Petrolina;
XXVIII - Decreto Legislativo n° 38, de 31 de
março de 2020, do município de Ribeirão;
XXIX - Decreto Legislativo n° 39, de 31 de
março de 2020, do município de Dormentes;
XXX - Decreto Legislativo n° 40, de 31 de
março de 2020, do município de Carnaubeira da Penha;
XXXI - Decreto Legislativo n° 41, de 31 de
março de 2020, do município de Gameleira;
XXXII - Decreto Legislativo n° 42, de 31 de
março de 2020, do município de Bodocó;
XXXIII - Decreto Legislativo n° 43, de 31 de
março de 2020, do município de Terezinha;
XXXIV - Decreto Legislativo n° 44, de 31 de
março de 2020, do município de Belém de Maria;
XXXV - Decreto Legislativo n° 45, de 31 de
março de 2020, do município de Flores;
XXXVI - Decreto Legislativo n° 46, de 31 de
março de 2020, do município de Panelas;
XXXVII - Decreto Legislativo n° 47, de 31 de
março de 2020, do município de Joaquim Nabuco;
XXXVIII - Decreto Legislativo n° 48, de 31 de
março de 2020, do município de Condado;
XXXIX - Decreto Legislativo n° 49, de 31 de
março de 2020, do município de Paudalho;
XL - Decreto Legislativo n° 50, de 31 de
março de 2020, do município de Santa Cruz;
XLI - Decreto Legislativo n° 51, de 31 de
março de 2020, do município de Jurema;
XLII - Decreto Legislativo n° 52, de 31 de
março de 2020, do município de Vertentes;
XLIII - Decreto Legislativo n° 53, de 31 de
março de 2020, do município de Macaparana;
XLIV - Decreto Legislativo n° 54, de 31 de
março de 2020, do município de Ingazeira;
XLV - Decreto Legislativo n° 56, de 31 de
março de 2020, do município de Betânia;
XLVI - Decreto Legislativo n° 57, de 31 de
março de 2020, do município de Olinda;
XLVII - Decreto Legislativo n° 58, de 31 de
março de 2020, do município de Bezerros;
XLVIII - Decreto Legislativo n° 59, de 31 de
março de 2020, do município de Água Preta;
XLIX - Decreto Legislativo n° 60, de 31 de
março de 2020, do município de Lagoa dos Gatos;
L - Decreto Legislativo n° 61, de 31 de
março de 2020, do município de Serra Talhada;
LI - Decreto Legislativo n° 62, de 31 de
março de 2020, do município de Verdejante;
LII - Decreto Legislativo n° 63, de 31 de
março de 2020, do município de Triunfo;
LIII - Decreto Legislativo n° 64, de 31 de
março de 2020, do município de Cabrobó;
LIV - Decreto Legislativo n° 65, de 31 de
março de 2020, do município de Camaragibe;
LV - Decreto Legislativo n° 66, de 31 de
março de 2020, do município de Itapissuma;
LVI - Decreto Legislativo n° 67, de 31 de
março de 2020, do município de Cupira;
LVII - Decreto Legislativo n° 68, de 31 de
março de 2020, do município de Surubim;
LVIII - Decreto Legislativo n° 69, de 31 de
março de 2020, do município de Moreno;
LIX - Decreto Legislativo n° 70, de 31 de
março de 2020, do município de Paulista;
LX - Decreto Legislativo n° 71, de 31 de
março de 2020, do município de Rio Formoso;
LXI - Decreto Legislativo n° 72, de 31 de
março de 2020, do município de Santa Cruz do Capibaribe;
LXII - Decreto Legislativo n° 73, de 31 de
março de 2020, do município de Santa Cruz da Baixa Verde;
LXIII - Decreto Legislativo n° 74, de 31 de
março de 2020, do município de Afogados da Ingazeira;
LXIV - Decreto Legislativo n° 76, de 8 de
abril de 2020, do município de Canhotinho;
LXV - Decreto Legislativo n° 77, de 8 de
abril de 2020, do município de Pedra;
LXVI - Decreto Legislativo n° 78, de 8 de
abril de 2020, do município de Itaíba;
LXVII - Decreto Legislativo n° 79, de 8 de
abril de 2020, do município de Chã de Alegria;
LXVIII - Decreto Legislativo n° 80, de 8 de
abril de 2020, do município de Bom Jardim;
LXIX - Decreto Legislativo n° 81, de 8 de
abril de 2020, do município de Ferreiros;
LXX - Decreto Legislativo n° 82, de 8 de
abril de 2020, do município de Águas Belas;
LXXI - Decreto Legislativo n° 83, de 8 de
abril de 2020, do município de Tamandaré;
LXXII - Decreto Legislativo n° 84, de 8 de
abril de 2020, do município de Gravatá;
LXXIII - Decreto Legislativo n° 85, de 8 de
abril de 2020, do município de João Alfredo;
LXXIV - Decreto Legislativo n° 86, de 8 de
abril de 2020, do município de Vitória de Santo Antão;
LXXV - Decreto Legislativo n° 87, de 8 de
abril de 2020, do município de Bom Conselho;
LXXVI - Decreto Legislativo n° 88, de 8 de
abril de 2020, do município de Glória do Goitá;
LXXVII - Decreto Legislativo n° 89, de 8 de
abril de 2020, do município de Solidão;
LXXVIII - Decreto Legislativo n° 90, de 8 de
abril de 2020, do município de Brejo da Madre de Deus;
LXXIX - Decreto Legislativo n° 91, de 8 de
abril de 2020, do município de São João;
LXXX - Decreto Legislativo n° 92, de 8 de
abril de 2020, do município de Afrânio;
LXXXI - Decreto Legislativo n° 93, de 8 de
abril de 2020, do município de Nazaré da Mata;
LXXXII - Decreto Legislativo n° 94, de 8 de
abril de 2020, do município de Carpina;
LXXXIII - Decreto Legislativo n° 95, de 8 de
abril de 2020, do município de Toritama;
LXXXIV - Decreto Legislativo n° 96, de 8 de
abril de 2020, do município de São Joaquim do Monte;
LXXXV - Decreto Legislativo n° 97, de 8 de
abril de 2020, do município de Caruaru;
LXXXVI - Decreto Legislativo n° 98, de 8 de
abril de 2020, do município de Arcoverde;
LXXXVII - Decreto Legislativo n° 99, de 8 de
abril de 2020, do município de Agrestina;
LXXXVIII - Decreto Legislativo n° 100, de 8 de
abril de 2020, do município de Feira Nova;
LXXXIX - Decreto Legislativo n° 101, de 8 de
abril de 2020, do município de Granito;
XC - Decreto Legislativo n° 102, de 8 de
abril de 2020, do município de Salgadinho;
XCI - Decreto Legislativo n° 103, de 8 de
abril de 2020, do município de Belo Jardim;
XCII - Decreto Legislativo n° 104, de 8 de
abril de 2020, do município de Jaboatão dos Guararapes;
XCIII - Decreto Legislativo n° 106, de 8 de
abril de 2020, do município de São Caetano;
XCIV - Decreto Legislativo n° 107, de 8 de
abril de 2020, do município de Ibirajuba;
XCV - Decreto Legislativo n° 108, de 8 de
abril de 2020, do município de Sanharó;
XCVI - Decreto Legislativo n° 109, de 8 de
abril de 2020, do município de Riacho das Almas;
XCVII - Decreto Legislativo n° 110, de 8 de
abril de 2020, do município de Araçoiaba;
XCVIII - Decreto Legislativo n° 111, de 8 de
abril de 2020, do município de Palmares;
XCIX - Decreto Legislativo n° 112, de 8 de
abril de 2020, do município de Frei Miguelinho;
C - Decreto Legislativo n° 113, de 8 de
abril de 2020, do município de Jaqueira;
CI - Decreto Legislativo n° 115, de 8 de
abril de 2020, do município de Caetés;
CII - Decreto Legislativo n° 116, de 8 de
abril de 2020, do município de Jucati;
CIII - Decreto Legislativo n° 118, de 8 de
abril de 2020, do município de Goiana;
CIV - Decreto Legislativo n° 119, de 8 de
abril de 2020, do município de Tabira;
CV - Decreto Legislativo n° 120, de 8 de
abril de 2020, do município de Terra Nova;
CVI - Decreto Legislativo n° 121, de 8 de
abril de 2020, do município de Quipapá;
CVII - Decreto Legislativo n° 122, de 8 de
abril de 2020, do município de Capoeiras;
CVIII - Decreto Legislativo n° 123, de 8 de
abril de 2020, do município de Santa Maria do Cambucá;
CIX - Decreto Legislativo n° 124, de 8 de
abril de 2020, do município de Exu;
CX - Decreto Legislativo n° 125, de 8 de
abril de 2020, do município de Bonito;
CXI - Decreto Legislativo n° 126, de 8 de
abril de 2020, do município de Lagoa do Ouro;
CXII - Decreto Legislativo n° 127, de 8 de
abril de 2020, do município de Paranatama;
CXIII - Decreto Legislativo n° 128, de 8 de
abril de 2020, do município de Brejão;
CXIV - Decreto Legislativo n° 129, de 8 de
abril de 2020, do município de Primavera;
CXV - Decreto Legislativo n° 130, de 8 de
abril de 2020, do município de Xexéu;
CXVI - Decreto Legislativo n° 131, de 8 de
abril de 2020, do município de Jatobá;
CXVII - Decreto Legislativo n° 132, de 8 de
abril de 2020, do município de Calumbi;
CXVIII - Decreto Legislativo n° 133, de 8 de
abril de 2020, do município de Jupi;
CXIX - Decreto Legislativo n° 134, de 8 de
abril de 2020, do município de Itacuruba;
CXX - Decreto Legislativo n° 135, de 8 de
abril de 2020, do município de São José da Coroa Grande;
CXXI - Decreto Legislativo n° 137, de 8 de
abril de 2020, do município de Alagoinha;
CXXII - Decreto Legislativo n° 138, de 8 de
abril de 2020, do município de Moreilândia;
CXXIII - Decreto Legislativo n° 139, de 8 de
abril de 2020, do município de Venturosa;
CXXIV - Decreto Legislativo n° 140, de 8 de
abril de 2020, do município de Garanhuns;
CXXV - Decreto Legislativo n° 141, de 8 de
abril de 2020, do município de Santa Maria da Boa Vista;
CXXVI - Decreto Legislativo n° 142, de 8 de
abril de 2020, do município de Santa Terezinha;
CXXVII - Decreto Legislativo n° 143, de 8 de
abril de 2020, do município de Calçado;
CXXVIII - Decreto Legislativo n° 144, de 8 de
abril de 2020, do município de Parnamirim;
CXXIX - Decreto Legislativo n° 145, de 8 de
abril de 2020, do município de Igarassu;
CXXX - Decreto Legislativo n° 146, de 8 de
abril de 2020, do município de Passira;
CXXXI - Decreto Legislativo n° 147, de 8 de
abril de 2020, do município de Sirinháem;
CXXXII - Decreto Legislativo n° 148, de 8 de
abril de 2020, do município de Buíque;
CXXXIII - Decreto Legislativo n° 150, de 17
de abril de 2020, do município de Itaquitinga;
CXXXIV - Decreto Legislativo n° 151, de 17
de abril de 2020, do município de Chã Grande;
CXXXV - Decreto Legislativo n° 152, de 17
de abril de 2020, do município de Lagoa do Carro;
CXXXVI - Decreto Legislativo n° 153, de 17
de abril de 2020, do município de Iati;
CXXXVII - Decreto Legislativo n° 155, de 17
de abril de 2020, do município de Ilha de Itamaracá;
CXXXVIII - Decreto Legislativo n° 156, de 17
de abril de 2020, do município de Buenos Aires;
CXXXIX - Decreto Legislativo n° 157, de 17
de abril de 2020, do município de Manari;
CXL - Decreto Legislativo n° 158, de 17
de abril de 2020, do município de Cachoeirinha;
CXLI - Decreto Legislativo n° 159, de 17
de abril de 2020, do município de Sertânia;
CXLII - Decreto Legislativo n° 160, de 17
de abril de 2020, do município de Carnaíba;
CXLIII - Decreto Legislativo n° 161, de 17
de abril de 2020, do município de Tuparetama;
CXLIV - Decreto Legislativo n° 162, de 17
de abril de 2020, do município de Palmeirina;
CXLV - Decreto Legislativo n° 163, de 17
de abril de 2020, do município de Saloá;
CXLVI - Decreto Legislativo n° 164, de 17
de abril de 2020, do município de Brejinho;
CXLVII - Decreto Legislativo n° 165, de 17
de abril de 2020, do município de Quixaba;
CXLVIII - Decreto Legislativo n° 166, de 17
de abril de 2020, do município de Santa Filomena;
CXLIX - Decreto Legislativo n° 167, de 17 de
abril de 2020, do município de Camutanga;
CL - Decreto Legislativo n° 168, de 17
de abril de 2020, do município de Petrolândia;
CLI - Decreto Legislativo n° 169, de 17
de abril de 2020, do município de São José do Egito;
CLII - Decreto Legislativo n° 170, de 17
de abril de 2020, do município de Orocó;
CLIII - Decreto Legislativo n° 171, de 17
de abril de 2020, do município de Lagoa Grande;
CLIV - Decreto Legislativo n° 172, de 17
de abril de 2020, do município de Timbaúba;
CLV - Decreto Legislativo n° 173, de 17
de abril de 2020, do município de Angelim;
CLVI - Decreto Legislativo n° 174, de 17
de abril de 2020, do município de Floresta;
CLVII - Decreto Legislativo n° 176, de 17
de abril de 2020, do município de Itapetim;
CLVIII - Decreto Legislativo n° 177, de 17
de abril de 2020, do município de Serrita;
CLIX - Decreto Legislativo n° 178, de 17
de abril de 2020, do município de Iguaracy;
CLX - Decreto Legislativo n° 179, de 17
de abril de 2020, do município de Escada;
CLXI - Decreto Legislativo n° 180, de 24
de abril de 2020, do município de Abreu e Lima;
CLXII - Decreto Legislativo n° 181, de 24
de abril de 2020, do município de Barreiros;
CLXIII - Decreto Legislativo n° 182, de 24
de abril de 2020, do município de Maraial;
CLXIV - Decreto Legislativo n° 183, de 24
de abril de 2020, do município de Lajedo;
CLXV - Decreto Legislativo n° 184, de 24
de abril de 2020, do município de Tupanatinga;
CLXVI - Decreto Legislativo n° 185, de 24
de abril de 2020, do município de Salgueiro;
CLXVII - Decreto Legislativo n° 186, de 24
de abril de 2020, do município de Trindade;
CLXVIII - Decreto Legislativo n° 187, de 24
de abril de 2020, do município de Correntes;
CLXIX - Decreto Legislativo n° 188, de 24
de abril de 2020, do município de Tacaratu;
CLXX - Decreto Legislativo n° 190, de 24
de abril de 2020, do município de Inajá;
CLXXI - Decreto Legislativo n° 191, de 24
de abril de 2020, do município de Jataúba;
CLXXII - Decreto Legislativo n° 192, de 24
de abril de 2020, do município de Belém do São Francisco; e
CLXXIII - Decreto Legislativo n° 193, de 29
de maio de 2020, do município de Catende.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2021.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, de 14
janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente