Texto Original



DECRETO LEGISLATIVO N° 196, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.

 

Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos munícipios pernambucanos que indica.

 

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o reconhecimento, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 17.033, de 28 de agosto de 2020, da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, e para afastamento das restrições às despesas de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00), da ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado de Pernambuco para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia do novo coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, reconhecido pelos Decretos Legislativos abaixo assinalados:

 

(Vide o art. 1º do Decreto Legislativo nº 199, de 7 de julho de 2021- prorroga o prazo do estado de calamidade pública até o dia 30 de setembro de 2021.)

 

I - Decreto Legislativo n° 10, de 25 de maio de 2020, do município de Recife;

 

II - Decreto Legislativo n° 11, de 31 de março de 2020, do município de Barra de Guabiraba;

 

III - Decreto Legislativo n° 12, de 31 de março de 2020, do município de Camocim de São Félix;

 

IV - Decreto Legislativo n° 13, de 31 de março de 2020, do município de Amaraji;

 

V - Decreto Legislativo n° 14, de 31 de março de 2020, do município de Taquaritinga do Norte;

 

VI - Decreto Legislativo n° 15, de 31 de março de 2020, do município de Cabo de Santo Agostinho;

 

VII - Decreto Legislativo n° 16, de 31 de março de 2020, do município de Ipojuca;

 

VIII - Decreto Legislativo n° 17, de 31 de março de 2020, do município de Vertente do Lério;

 

IX - Decreto Legislativo n° 18, de 31 de março de 2020, do município de São Vicente Férrer;

 

X - Decreto Legislativo n° 19, de 31 de março de 2020, do município de Ibimirim;

 

XI - Decreto Legislativo n° 20, de 31 de março de 2020, do município de Vicência;

 

XII - Decreto Legislativo n° 21, de 31 de março de 2020, do município de Custódia;

 

XIII - Decreto Legislativo n° 22, de 31 de março de 2020, do município de Cortês;

 

XIV - Decreto Legislativo n° 23, de 31 de março de 2020, do município de São Benedito do Sul;

 

XV - Decreto Legislativo n° 24, de 31 de março de 2020, do município de Pesqueira;

 

 XVI - Decreto Legislativo n° 25, de 31 de março de 2020, do município de São Lourenço da Mata;

 

XVII - Decreto Legislativo n° 26, de 31 de março de 2020, do município de Lagoa de Itaenga;

 

XVIII - Decreto Legislativo n° 27, de 31 de março de 2020, do município de São Bento do Una;

 

XIX - Decreto Legislativo n° 28, de 31 de março de 2020, do município de Poção;

 

XX - Decreto Legislativo n° 29, de 31 de março de 2020, do município de Limoeiro;

 

XXI - Decreto Legislativo n° 30, de 31 de março de 2020, do município de Aliança;

 

XXII - Decreto Legislativo n° 31, de 31 de março de 2020, do município de Tacaimbó;

 

XXIII - Decreto Legislativo n° 32, de 31 de março de 2020, do município de Sairé;

 

XXIV - Decreto Legislativo n° 33, de 31 de março de 2020, do município de Itambé;

 

XXV - Decreto Legislativo n° 34, de 31 de março de 2020, do município de Tracunhaém;

 

XXVI - Decreto Legislativo n° 35, de 31 de março de 2020, do município de Cumaru;

 

XXVII - Decreto Legislativo n° 36, de 31 de março de 2020, do município de Petrolina;

 

XXVIII - Decreto Legislativo n° 38, de 31 de março de 2020, do município de Ribeirão;

 

XXIX - Decreto Legislativo n° 39, de 31 de março de 2020, do município de Dormentes;

 

XXX - Decreto Legislativo n° 40, de 31 de março de 2020, do município de Carnaubeira da Penha;

 

XXXI - Decreto Legislativo n° 41, de 31 de março de 2020, do município de Gameleira;

 

 XXXII - Decreto Legislativo n° 42, de 31 de março de 2020, do município de Bodocó;

 

 XXXIII - Decreto Legislativo n° 43, de 31 de março de 2020, do município de Terezinha;

 

XXXIV - Decreto Legislativo n° 44, de 31 de março de 2020, do município de Belém de Maria;

 

XXXV - Decreto Legislativo n° 45, de 31 de março de 2020, do município de Flores;

 

XXXVI - Decreto Legislativo n° 46, de 31 de março de 2020, do município de Panelas;

 

XXXVII - Decreto Legislativo n° 47, de 31 de março de 2020, do município de Joaquim Nabuco;

 

XXXVIII - Decreto Legislativo n° 48, de 31 de março de 2020, do município de Condado;

 

XXXIX - Decreto Legislativo n° 49, de 31 de março de 2020, do município de Paudalho;

 

XL - Decreto Legislativo n° 50, de 31 de março de 2020, do município de Santa Cruz;

                                                                                      

XLI - Decreto Legislativo n° 51, de 31 de março de 2020, do município de Jurema;

 

XLII - Decreto Legislativo n° 52, de 31 de março de 2020, do município de Vertentes;

 

XLIII - Decreto Legislativo n° 53, de 31 de março de 2020, do município de Macaparana;

 

XLIV - Decreto Legislativo n° 54, de 31 de março de 2020, do município de Ingazeira;

 

XLV - Decreto Legislativo n° 56, de 31 de março de 2020, do município de Betânia;

 

XLVI - Decreto Legislativo n° 57, de 31 de março de 2020, do município de Olinda;

 

XLVII - Decreto Legislativo n° 58, de 31 de março de 2020, do município de Bezerros;

 

XLVIII - Decreto Legislativo n° 59, de 31 de março de 2020, do município de Água Preta;

 

XLIX - Decreto Legislativo n° 60, de 31 de março de 2020, do município de Lagoa dos Gatos;

 

L - Decreto Legislativo n° 61, de 31 de março de 2020, do município de Serra Talhada;

 

LI - Decreto Legislativo n° 62, de 31 de março de 2020, do município de Verdejante;

 

LII - Decreto Legislativo n° 63, de 31 de março de 2020, do município de Triunfo;

 

LIII - Decreto Legislativo n° 64, de 31 de março de 2020, do município de Cabrobó;

 

LIV - Decreto Legislativo n° 65, de 31 de março de 2020, do município de Camaragibe;

 

LV - Decreto Legislativo n° 66, de 31 de março de 2020, do município de Itapissuma;

 

LVI - Decreto Legislativo n° 67, de 31 de março de 2020, do município de Cupira;

 

LVII - Decreto Legislativo n° 68, de 31 de março de 2020, do município de Surubim;

 

LVIII - Decreto Legislativo n° 69, de 31 de março de 2020, do município de Moreno;

 

LIX - Decreto Legislativo n° 70, de 31 de março de 2020, do município de Paulista;

 

 LX - Decreto Legislativo n° 71, de 31 de março de 2020, do município de Rio Formoso;

 

LXI - Decreto Legislativo n° 72, de 31 de março de 2020, do município de Santa Cruz do Capibaribe;

 

LXII - Decreto Legislativo n° 73, de 31 de março de 2020, do município de Santa Cruz da Baixa Verde;

 

LXIII - Decreto Legislativo n° 74, de 31 de março de 2020, do município de Afogados da Ingazeira;

 

LXIV - Decreto Legislativo n° 76, de 8 de abril de 2020, do município de Canhotinho;

 

LXV - Decreto Legislativo n° 77, de 8 de abril de 2020, do município de Pedra;

 

LXVI - Decreto Legislativo n° 78, de 8 de abril de 2020, do município de Itaíba;

 

LXVII - Decreto Legislativo n° 79, de 8 de abril de 2020, do município de Chã de Alegria;

 

LXVIII - Decreto Legislativo n° 80, de 8 de abril de 2020, do município de Bom Jardim;

 

LXIX - Decreto Legislativo n° 81, de 8 de abril de 2020, do município de Ferreiros;

 

LXX - Decreto Legislativo n° 82, de 8 de abril de 2020, do município de Águas Belas;

 

LXXI - Decreto Legislativo n° 83, de 8 de abril de 2020, do município de Tamandaré;

 

LXXII - Decreto Legislativo n° 84, de 8 de abril de 2020, do município de Gravatá;

 

 LXXIII - Decreto Legislativo n° 85, de 8 de abril de 2020, do município de João Alfredo;

 

LXXIV - Decreto Legislativo n° 86, de 8 de abril de 2020, do município de Vitória de Santo Antão;

 

LXXV - Decreto Legislativo n° 87, de 8 de abril de 2020, do município de Bom Conselho;

 

LXXVI - Decreto Legislativo n° 88, de 8 de abril de 2020, do município de Glória do Goitá;

 

LXXVII - Decreto Legislativo n° 89, de 8 de abril de 2020, do município de Solidão;

 

LXXVIII - Decreto Legislativo n° 90, de 8 de abril de 2020, do município de Brejo da Madre de Deus;

 

LXXIX - Decreto Legislativo n° 91, de 8 de abril de 2020, do município de São João;

 

LXXX - Decreto Legislativo n° 92, de 8 de abril de 2020, do município de Afrânio;

 

LXXXI - Decreto Legislativo n° 93, de 8 de abril de 2020, do município de Nazaré da Mata;

 

LXXXII - Decreto Legislativo n° 94, de 8 de abril de 2020, do município de Carpina;

 

LXXXIII - Decreto Legislativo n° 95, de 8 de abril de 2020, do município de Toritama;

 

LXXXIV - Decreto Legislativo n° 96, de 8 de abril de 2020, do município de São Joaquim do Monte;

 

LXXXV - Decreto Legislativo n° 97, de 8 de abril de 2020, do município de Caruaru;

 

LXXXVI - Decreto Legislativo n° 98, de 8 de abril de 2020, do município de Arcoverde;

 

LXXXVII - Decreto Legislativo n° 99, de 8 de abril de 2020, do município de Agrestina;

 

LXXXVIII - Decreto Legislativo n° 100, de 8 de abril de 2020, do município de Feira Nova;

 

LXXXIX - Decreto Legislativo n° 101, de 8 de abril de 2020, do município de Granito;

 

XC - Decreto Legislativo n° 102, de 8 de abril de 2020, do município de Salgadinho;

 

 XCI - Decreto Legislativo n° 103, de 8 de abril de 2020, do município de Belo Jardim;

 

XCII - Decreto Legislativo n° 104, de 8 de abril de 2020, do município de Jaboatão dos Guararapes;

 

XCIII - Decreto Legislativo n° 106, de 8 de abril de 2020, do município de São Caetano;

 

XCIV - Decreto Legislativo n° 107, de 8 de abril de 2020, do município de Ibirajuba;

 

XCV - Decreto Legislativo n° 108, de 8 de abril de 2020, do município de Sanharó;

 

XCVI - Decreto Legislativo n° 109, de 8 de abril de 2020, do município de Riacho das Almas;

 

XCVII - Decreto Legislativo n° 110, de 8 de abril de 2020, do município de Araçoiaba;

 

XCVIII - Decreto Legislativo n° 111, de 8 de abril de 2020, do município de Palmares;

 

 XCIX - Decreto Legislativo n° 112, de 8 de abril de 2020, do município de Frei Miguelinho;

 

C - Decreto Legislativo n° 113, de 8 de abril de 2020, do município de Jaqueira;

 

CI - Decreto Legislativo n° 115, de 8 de abril de 2020, do município de Caetés;

 

CII - Decreto Legislativo n° 116, de 8 de abril de 2020, do município de Jucati;

 

CIII - Decreto Legislativo n° 118, de 8 de abril de 2020, do município de Goiana;

 

CIV - Decreto Legislativo n° 119, de 8 de abril de 2020, do município de Tabira;

 

CV - Decreto Legislativo n° 120, de 8 de abril de 2020, do município de Terra Nova;

 

CVI - Decreto Legislativo n° 121, de 8 de abril de 2020, do município de Quipapá;

 

CVII - Decreto Legislativo n° 122, de 8 de abril de 2020, do município de Capoeiras;

 

CVIII - Decreto Legislativo n° 123, de 8 de abril de 2020, do município de Santa Maria do Cambucá;

 

CIX - Decreto Legislativo n° 124, de 8 de abril de 2020, do município de Exu;

 

CX - Decreto Legislativo n° 125, de 8 de abril de 2020, do município de Bonito;

 

CXI - Decreto Legislativo n° 126, de 8 de abril de 2020, do município de Lagoa do Ouro;

 

CXII - Decreto Legislativo n° 127, de 8 de abril de 2020, do município de Paranatama;

 

CXIII - Decreto Legislativo n° 128, de 8 de abril de 2020, do município de Brejão;

 

CXIV - Decreto Legislativo n° 129, de 8 de abril de 2020, do município de Primavera;

 

CXV - Decreto Legislativo n° 130, de 8 de abril de 2020, do município de Xexéu;

 

CXVI - Decreto Legislativo n° 131, de 8 de abril de 2020, do município de Jatobá;

 

CXVII - Decreto Legislativo n° 132, de 8 de abril de 2020, do município de Calumbi;

 

CXVIII - Decreto Legislativo n° 133, de 8 de abril de 2020, do município de Jupi;

 

CXIX - Decreto Legislativo n° 134, de 8 de abril de 2020, do município de Itacuruba;

 

CXX - Decreto Legislativo n° 135, de 8 de abril de 2020, do município de São José da Coroa Grande;

 

CXXI - Decreto Legislativo n° 137, de 8 de abril de 2020, do município de Alagoinha;

 

CXXII - Decreto Legislativo n° 138, de 8 de abril de 2020, do município de Moreilândia;

 

CXXIII - Decreto Legislativo n° 139, de 8 de abril de 2020, do município de Venturosa;

 

 CXXIV - Decreto Legislativo n° 140, de 8 de abril de 2020, do município de Garanhuns;

 

CXXV - Decreto Legislativo n° 141, de 8 de abril de 2020, do município de Santa Maria da Boa Vista;

 

CXXVI - Decreto Legislativo n° 142, de 8 de abril de 2020, do município de Santa Terezinha;

 

CXXVII - Decreto Legislativo n° 143, de 8 de abril de 2020, do município de Calçado;

 

 CXXVIII - Decreto Legislativo n° 144, de 8 de abril de 2020, do município de Parnamirim;

 

CXXIX - Decreto Legislativo n° 145, de 8 de abril de 2020, do município de Igarassu;

 

CXXX - Decreto Legislativo n° 146, de 8 de abril de 2020, do município de Passira;

 

CXXXI - Decreto Legislativo n° 147, de 8 de abril de 2020, do município de Sirinháem;

 

CXXXII - Decreto Legislativo n° 148, de 8 de abril de 2020, do município de Buíque;

 

CXXXIII - Decreto Legislativo n° 150, de 17 de abril de 2020, do município de Itaquitinga;

 

CXXXIV - Decreto Legislativo n° 151, de 17 de abril de 2020, do município de Chã Grande;

 

CXXXV - Decreto Legislativo n° 152, de 17 de abril de 2020, do município de Lagoa do Carro;

 

CXXXVI - Decreto Legislativo n° 153, de 17 de abril de 2020, do município de Iati;

 

CXXXVII - Decreto Legislativo n° 155, de 17 de abril de 2020, do município de Ilha de Itamaracá;

 

CXXXVIII - Decreto Legislativo n° 156, de 17 de abril de 2020, do município de Buenos Aires;

 

CXXXIX - Decreto Legislativo n° 157, de 17 de abril de 2020, do município de Manari;

 

CXL - Decreto Legislativo n° 158, de 17 de abril de 2020, do município de Cachoeirinha;

 

CXLI - Decreto Legislativo n° 159, de 17 de abril de 2020, do município de Sertânia;

 

CXLII - Decreto Legislativo n° 160, de 17 de abril de 2020, do município de Carnaíba;

 

CXLIII - Decreto Legislativo n° 161, de 17 de abril de 2020, do município de Tuparetama;

 

CXLIV - Decreto Legislativo n° 162, de 17 de abril de 2020, do município de Palmeirina;

 

CXLV - Decreto Legislativo n° 163, de 17 de abril de 2020, do município de Saloá;

 

CXLVI - Decreto Legislativo n° 164, de 17 de abril de 2020, do município de Brejinho;

 

 CXLVII - Decreto Legislativo n° 165, de 17 de abril de 2020, do município de Quixaba;

 

CXLVIII - Decreto Legislativo n° 166, de 17 de abril de 2020, do município de Santa Filomena;

 

CXLIX - Decreto Legislativo n° 167, de 17 de abril de 2020, do município de Camutanga;

 

CL - Decreto Legislativo n° 168, de 17 de abril de 2020, do município de Petrolândia;

 

CLI - Decreto Legislativo n° 169, de 17 de abril de 2020, do município de São José do Egito;

 

CLII - Decreto Legislativo n° 170, de 17 de abril de 2020, do município de Orocó;

 

CLIII - Decreto Legislativo n° 171, de 17 de abril de 2020, do município de Lagoa Grande;

 

CLIV - Decreto Legislativo n° 172, de 17 de abril de 2020, do município de Timbaúba;

 

CLV - Decreto Legislativo n° 173, de 17 de abril de 2020, do município de Angelim;

 

CLVI - Decreto Legislativo n° 174, de 17 de abril de 2020, do município de Floresta;

 

 CLVII - Decreto Legislativo n° 176, de 17 de abril de 2020, do município de Itapetim;

 

CLVIII - Decreto Legislativo n° 177, de 17 de abril de 2020, do município de Serrita;

 

CLIX - Decreto Legislativo n° 178, de 17 de abril de 2020, do município de Iguaracy;

 

CLX - Decreto Legislativo n° 179, de 17 de abril de 2020, do município de Escada;

 

CLXI - Decreto Legislativo n° 180, de 24 de abril de 2020, do município de Abreu e Lima;

 

CLXII - Decreto Legislativo n° 181, de 24 de abril de 2020, do município de Barreiros;

 

CLXIII - Decreto Legislativo n° 182, de 24 de abril de 2020, do município de Maraial;

 

CLXIV - Decreto Legislativo n° 183, de 24 de abril de 2020, do município de Lajedo;

 

 CLXV - Decreto Legislativo n° 184, de 24 de abril de 2020, do município de Tupanatinga;

 

CLXVI - Decreto Legislativo n° 185, de 24 de abril de 2020, do município de Salgueiro;

 

CLXVII - Decreto Legislativo n° 186, de 24 de abril de 2020, do município de Trindade;

 

CLXVIII - Decreto Legislativo n° 187, de 24 de abril de 2020, do município de Correntes;

 

CLXIX - Decreto Legislativo n° 188, de 24 de abril de 2020, do município de Tacaratu;

 

CLXX - Decreto Legislativo n° 190, de 24 de abril de 2020, do município de Inajá;

 

CLXXI - Decreto Legislativo n° 191, de 24 de abril de 2020, do município de Jataúba;

 

CLXXII - Decreto Legislativo n° 192, de 24 de abril de 2020, do município de Belém do São Francisco; e

 

CLXXIII - Decreto Legislativo n° 193, de 29 de maio de 2020, do município de Catende.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, de 14 janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.