DECRETO Nº 50.279, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Aprova o Regulamento da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco-ADAGRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 46.975, de 4 de janeiro de 2019, no Decreto nº 47.037, de 22 de janeiro de 2019, no Decreto nº 47.550, de 4 de junho de 2019, e no Decreto nº 48.013, de 27 de setembro de 2019,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco- ADAGRO, conforme os Anexos I e II.

 

Art. 2º Ficam redenominados os cargos comissionados do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco- ADAGRO, a seguir especificados, mantidos os símbolos:

 

I - 1 (um) cargo, em comissão, de Diretor de Coordenação Jurídica, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Assessor Técnico de Apoio à Procuradoria-Geral do Estado;

 

II - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor de Planejamento, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Coordenador Estadual de Convênios; e

 

III - 1 (um) cargo, em comissão, de Assistente Técnico, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Coordenador Estadual de Informática.

 

Art. 3º O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco-ADAGRO, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 26.951, de 23 de julho de 2004.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ANEXO I

 

REGULAMENTO DA AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO -ADAGRO

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º A Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, criada pela Lei n° 15.919, de 4 de novembro de 2016, é uma entidade autárquica especial vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Agrário, dotada de autonomia administrativa e financeira, com a finalidade de promover a defesa, a inspeção e a fiscalização agropecuária, a qual compete:

 

I - planejar, elaborar, coordenar e executar programa de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação zoofitossanitária, constituindo-se na autoridade estadual máxima de sanidade agropecuária para todos os fins;

 

II - fiscalizar a entrada, o trânsito, o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados de origem animal, inclusive as atividades em propriedades rurais no território pernambucano;

 

III - fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio, o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados de origem vegetal, e insumos, inclusive as atividades em propriedades rurais no território pernambucano;

 

IV - levantar, mapear e monitorar as ocorrências zoofitossanitárias no território pernambucano, objetivando o estabelecimento de ações de prevenção e controle de pragas e doenças dos vegetais e animais;

 

V - exercer as atividades de vigilância epidemiológica, profilaxia e controle de pragas e doenças animais e vegetais;

 

VI - fiscalizar e inspecionar as pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, que manipulem, produzam, beneficiem, classifiquem, armazenem, transportem produtos e derivados de origem animal e insumos;

 

VII - fiscalizar e inspecionar as pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, que manipulem, produzam, beneficiem, classifiquem, armazenem, comercializem, transportem produtos e derivados de origem vegetal e insumos;

 

VIII - registrar, no que couber, cadastrar, fiscalizar e inspecionar pessoas físicas e jurídicas que produzam, comercializem e distribuam produtos quimioterápicos, biológicos, agrotóxicos e afins, demais produtos agropecuários, bem como prestadores de serviços zoofitossanitários;

 

IX - aplicar multas e outras sanções aos infratores das leis, decretos, portarias e normas de defesa sanitária animal e vegetal ou de produtos correlatos, que regem as atividades da ADAGRO;

 

X - interditar, cautelar ou definitivamente, por descumprimento de medida sanitária, profilática ou preventiva, estabelecimento público ou particular e proibir o trânsito de animais, vegetais e seus subprodutos em desacordo com a regulamentação sanitária;

XI - desenvolver estudos e executar ações objetivando o estabelecimento de áreas livres de pragas de ocorrência quarentenária ou doenças definidas pela Organização Mundial de Saúde Animal - OIE;

 

XII - gerir o Fundo de Defesa Agropecuária de Pernambuco e planejar e executar o seu orçamento;

 

XIII - promover ações de incentivo à educação conservacionista e sanitária e a divulgação da legislação e serviços de defesa agropecuária, privilegiando as ações educativas às ações punitivas;

 

XIV - propor, planejar, coordenar, supervisionar, promover e fiscalizar políticas, programas, ações e procedimentos de defesa vegetal que importem à saúde humana, à qualidade higiênico-sanitária dos produtos e subprodutos de origem vegetal, comestíveis ou não comestíveis, ao comércio e à qualidade intrínseca e extrínseca dos insumos utilizados nas explorações agropecuárias e dos produtos destinados à alimentação animal e humana;

 

XV - propor, planejar, coordenar, supervisionar, promover e fiscalizar políticas, programas, ações e procedimentos de defesa animal que importem à saúde humana, à qualidade higiênico-sanitária dos produtos e subprodutos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, à qualidade intrínseca e extrínseca dos insumos utilizados nas explorações agropecuárias e dos produtos destinados à alimentação animal e humana;

 

XVI - estabelecer normas, padrões, critérios e procedimentos técnicos de defesa agropecuária, de inspeção sanitária, de rastreabilidade, de classificação, de credenciamento e descredenciamento de prestadoras de serviços afins à defesa agropecuária e de certificação de pessoas físicas e jurídicas, matérias primas, insumos agropecuários de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;

 

XVII - instituir e manter o cadastro de propriedades, estabelecimentos comerciais de insumos agropecuários, de empresas prestadoras de serviços afins à defesa agropecuária;

 

XVIII - credenciar, fiscalizar e auditar laboratórios de análise de produtos e insumos agropecuários e de entidades certificadoras de produtos e serviços de defesa agropecuária;

 

XIX - implantar, coordenar, sistematizar e manter a Rede Estadual de Informação de Defesa Agropecuária - REIDA, para integrar as ações de entidades promotoras da defesa, inspeção e certificação agropecuárias;

 

XX - celebrar, nas condições que estabelecer, termos de compromissos e ajustes de conduta e fiscalizar o seu cumprimento, na sua esfera de competência;

 

XXI - apurar e punir infrações à legislação das relações de consumo no âmbito de suas finalidades e competências;

 

XXII - adquirir, administrar e alienar seus bens, observado o disposto no § 1º do art. 4º da Constituição Estadual;

 

XXIII - decidir em último grau sobre as matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor;

 

XXIV - formular ao Secretário de Desenvolvimento Agrário proposta de orçamento; e

 

XXV - elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo poder concedente e das políticas setoriais, enviando-o ao Secretário de Desenvolvimento Agrário e, por intermédio do Governador do Estado, à Assembleia Legislativa, bem como dando ampla divulgação à sociedade.

 

Art. 2º Ao Diretor Presidente incumbe assessorar o Secretário de Desenvolvimento Agrário nos assuntos de competência de sua Pasta relacionados à Defesa, Inspeção e Fiscalização Agropecuária.

 

CAPÍTULO II

DAS FORMAS DE ATUAÇÃO E DA ESTRUTURA

 

Art. 3º As atividades da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado Pernambuco-ADAGRO serão desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.

 

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco-ADAGRO tem a seguinte estrutura:

 

I - Diretoria da Presidência:

 

a) Assessoria de Comunicação;

 

b) Assessoria Técnica de Apoio à Procuradoria-Geral do Estado; e

 

c) Auxílio Técnico;

 

II - Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira;

 

III - Diretoria de Planejamento Estratégico e Convênios:

 

a) Coordenadoria Estadual de Convênios; e

 

b) Coordenadoria Estadual de Informática;

 

IV - Diretoria de Defesa e Inspeção Vegetal:

 

a) Coordenadoria Estadual de Produtos de Origem Animal e Vegetal;

 

V - Diretoria de Defesa e Inspeção Animal;

 

a) Coordenadoria Estadual de Produtos de Origem Animal e Vegetal.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA

 

Art. 4º Compete, em especial:

 

I - à Diretoria da Presidência: gerir, planejar, avaliar e executar em instância superior, as matérias de competência da ADAGRO;

 

II - à Assessoria de Comunicação: assessorar e executar a política de comunicação; promover as atividades de relações públicas da Agência e o apoio a eventos considerados de importância estratégica, orientando as ações de cerimoniais e protocolares; executar o Plano de Comunicação consoante ao planejamento estratégico da ADAGRO; realizar as atividades de assessoria de imprensa em relação aos assuntos institucionais, divulgação institucional da ADAGRO junto aos órgãos de imprensa e profissionais de imprensa; orientar e elaborar grades de programação em rádio e TV, bem como gestão do portal da Agência; monitorar as notícias no âmbito agropecuário animal e vegetal na imprensa nacional e internacional; orientar quanto à forma de arquivamento do material produzido pelo fotojornalismo, fotografia institucional, rádio e TV; articular com organizações públicas e privadas para divulgação e promoção do conhecimento da regulamentação por meio da informação, comunicação e educação agropecuária; apoiar as ações e eventos relacionados a assuntos que sejam de interesse da ADAGRO, quando de iniciativas de terceiros ou parceiros externos; assessorar e executar as atividades de publicidade institucional interna e externa da Agência que envolva a promoção e a divulgação publicitária de eventos e campanhas ligados à projeção da imagem institucional, a criação e a produção de material publicitário, a elaboração de campanhas publicitárias internas e externas; propor, avaliar e aprovar os materiais gráficos, publicitários, audiovisuais e de web produzidos por todas as unidades da ADAGRO para fins de divulgação interna e externa; manter e atualizar o portal da ADAGRO na internet, objetivando a publicação dos resultados das atividades, programas, eventos e acontecimentos em defesa agropecuária; promover a interatividade da ADAGRO com os usuários, mediante a utilização do portal na internet, com ampla divulgação;

 

III - à Assessoria Técnica de Apoio à Procuradoria Geral do Estado: prestar assessoramento de natureza técnica-jurídica ao Gabinete da Presidência  e demais unidades administrativas da Agência, ressalvadas as competências privativas da Procuradoria Geral do Estado – PGE, constantes da Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990; analisar os aspectos jurídico-formais dos atos normativos, processos licitatórios, contratos e convênios; encaminhar consultas formuladas pela autoridade máxima quando houver controvérsia ou dúvida jurídica; preencher os instrumentos padronizados e elaborar notas técnicas, com o apoio das unidades administrativas, com vistas a instruir consultas e subsidiar a atuação da Procuradoria Geral do Estado; declarar, em se tratando de instrumento submetido ao sistema de minutas padronizadas e nos casos não enquadrados no art. 1º do Decreto nº 37.271, de 17 de outubro de 2011, a conformidade dos procedimentos internos implementados com as orientações da Procuradoria Geral do Estado; 

 

IV - ao Auxílio Técnico: desenvolver e implementar atividades assessórias à Presidência; cuidar da qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto à Presidência; auxiliar na assistência direta à Presidência no desempenho de suas atribuições e compromissos; recepcionar e analisar as solicitações de audiências que demandem a presença do Diretor Presidente ou de algum Diretor; elaborar, coordenar e garantir a execução da agenda do Diretor Presidente; auxiliar o recebimento, resposta e distribuição das correspondências oficiais dirigidas à Presidência; desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente, auxiliando à Presidência em todas as áreas; auxiliar no registro e arquivamento das correspondências da Presidência;

 

V - à Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira: planejar, executar e controlar as atividades orçamentárias e financeiras da ADAGRO; aperfeiçoar e racionalizar os métodos administrativos e financeiros; promover a regulamentação e a instrumentalização das normas técnico-administrativas; organizar e implantar o programa anual de capacitação e qualificação dos servidores da ADAGRO; fornecer as informações e outros subsídios que importem na captação de recursos, promoção e realização da defesa e inspeção agropecuária; estabelecer e aprimorar os fluxos operacionais com as unidades da ADAGRO;

 

VI - à Diretoria de Planejamento Estratégico e Convênios: desenvolver, implantar e acompanhar ações que promovam a racionalização de práticas e sistemas administrativos, normatização, informação e comunicação, no âmbito da ADAGRO; implantar procedimentos e normas relativas às atividades de modernização administrativa, em consonância com a política desenvolvida pelo Estado; elaborar, em articulação com a Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira, as propostas orçamentárias anuais e plurianual da ADAGRO e dos créditos adicionais que se tornem necessários; promover articulações para identificação de agências e fontes de financiamento para captação de recursos financeiros, de forma a viabilizar a implantação de programas e projetos da ADAGRO, e formalização de convênio e acordos de cooperação técnica;

 

VII - à Coordenação Estadual de Convênios: acompanhar e orientar a execução financeira e a prestação de contas de convênios, acordos ou instrumentos congêneres em que a ADAGRO seja parte; confeccionar programa de trabalho para subsidiar a Diretoria da Presidência na celebração de convênios com órgãos do poder público municipal, estadual e federal e entidades da iniciativa privada; fiscalizar a execução dos convênios celebrados, orientar, coordenar e realizar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho; promover estudos e análises visando a garantir a constante capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em função da eficiência e eficácia; sugerir e acompanhar projetos e iniciativas de inovação no modelo de gestão e na modernização do arranjo institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção desse processo face às condições e mudanças do ambiente; coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual; coordenar a elaboração da proposta orçamentária em conjunto com a Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira; avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento em conjunto com a Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira;

 

VIII - à Coordenação Estadual de Informática: desenvolver, implementar e supervisionar as atividades de tecnologia da informação, tão quanto elaborar o Plano de Desenvolvimento da Tecnologia da Informação - PDTI e o Plano Anual Setorial de Informática da ADAGRO, especificando todas as demandas, custos e investimentos previstos para Agência, a serem normatizados através de Manual de Serviços, tão quanto operar e manter em funcionamento o parque computacional e demais equipamentos; administrar o funcionamento da rede local e remota de computadores; criar, adotar e coordenar os procedimentos de segurança lógica e física; administrar os sistemas gerenciadores de banco de dados, bem como a integração dos sistemas corporativos; promover a habilitação ao acesso dos usuários às diversas redes e sistemas de informações; administrar os serviços de internet e intranet na interação com usuários externos e internos; propor normas, gerenciamentos e padrões de desenvolvimento de Banco de Dados e projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação; orientar e controlar a execução dos serviços gráficos, de reprografia e impressão unificados; propor e executar processos de aquisição de equipamentos e contratação de serviços;

 

IX - à Diretoria de Defesa e Inspeção Vegetal: priorizar a realização de programas, projetos, operações e atividades nas áreas de atuação do  cadastro, fiscalização do comércio e uso de agrotóxicos e afins; de sanidade dos cultivos de aromáticas, cereais, florestas, forrageiras, frutíferas, medicinais, oleaginosas, olerícolas e ornamentais; da certificação fitossanitária; da rastreabilidade vegetal; da epidemiologia vegetal; da análise de risco de pragas e do serviço de inspeção de produtos de origem vegetal;

 

X - à Diretoria de Defesa e Inspeção Animal: priorizar a realização de programas, projetos, operações e atividades nas áreas de atuação do bem estar animal; do controle da raiva dos herbívoros; do controle das Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis; do controle e erradicação da Brucelose e Tuberculose; da Epidemiologia Veterinária; da erradicação e prevenção da Febre Aftosa e da fiscalização de insumos pecuários; e

 

XI - à Coordenadoria Estadual de Produtos de Origem Animal e Vegetal: realizar a coordenação e orientação das atividades de registro dos produtos e dos estabelecimentos que os fabriquem, manipulem, fracionem, envasem, rotulem, controlem a qualidade, comerciem, armazenem, distribuam, importem ou exportem.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS HUMANOS

 

Art. 5º Os cargos comissionados e as funções gratificadas de direção e assessoramento serão providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria do Diretor Presidente da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de  Pernambuco- ADAGRO.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º Os membros da Diretoria Colegiada da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco-ADAGRO são ordenadores de despesas se sujeitando às normas gerais reguladoras da atividade financeira e contabilidade pública.

 

Art. 7º É competência comum a todos os servidores da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO dirigir viaturas oficiais quando em serviço.

 

Art. 8º Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pela Diretoria Colegiada, conforme consta na Lei nº 15.919, de 2016, da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco-ADAGRO, respeitada a legislação estadual aplicável.

 

ANEXO II

 

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

DA AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO - ADAGRO