Índice
Índice
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A VÍTIMAS E COLABORADORES DA JUSTIÇA..............................................Arts.
1º e 2º;
SEÇÃO I - DO SISTEMA ESTADUAL
DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A VÍTIMAS E COLABORADORES DA JUSTIÇA..............................................Arts.
3º e 4º;
CAPÍTULO II - DO PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS, TESTEMUNHAS AMEAÇADAS E FAMILIARES DE VÍTIMAS..............................................Arts.
5º ao 9º;
CAPÍTULO III - DO CONSELHO DELIBERATIVO.....................................Arts.
10 e 17;
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS...............................................Arts. 18 ao 21.