Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.371/2007

Data	19/12/2007
Ementa	Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco - PROVITA/PE e o seu Conselho Deliberativo, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 372/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/12/2007, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, POLÍTICA ESTADUAL, POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E COLABORADORES DA JUSTIÇA, APOIO, PROTEÇÃO, VÍTIMA, PROGRAMA ESTADUAL, (PROVITA/PE), CONSELHO DELIBERATIVO. CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, DIRETRIZ, CONSELHO DELIBERATIVO, (PROVITA/PE), ÓRGÃO COLEGIADO, VINCULAÇÃO, (SEDSDH), HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, VIOLAÇÃO, SIGILO, PROGRAMA ESTADUAL, PENALIDADE, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.716/2019 Art. 1° acresce o § 3° ao art. 9°. Lei Ordinária nº 14.579/2011 Art. 1º acresce o parágrafo único ao caput do art.4º; Art. 2º acresce os §§ 1º e 2º ao inciso I do art. 9º; os incisos I e II ao § 2º do inciso I do art. 9º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.397/2021 alínea "a" do inciso II do art. 1º. Lei Ordinária nº 17.375/2021 a alínea "a" do inciso II do art. 1º. Lei Ordinária nº 14.912/2012 o inciso X do art. 16.