Texto Original



DECRETO Nº 50.030, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

(Revogado pelo art.14 do Decreto nº 51.749, de 29 de outubro de 2021)

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 13.853.656,58 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 13.853.656,58 (treze milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0261 - Recursos Captados para Compensação Ambiental”, no valor de R$ 13.853.656,58 (treze milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

13.853.656,58

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a

 

 

 

 

Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0261

13.853.656,58

 

 

 

TOTAL

 

13.853.656,58

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.122.0446.4405 - Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -

 

37.152,83

 

 

Sede

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0261

37.152,83

 

Atividade:

10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

816.503,75

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão

 

 

 

 

Estadual

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0261

816.503,75

 

Atividade:

10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças

 

13.000.000,00

 

 

e Agravos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0261

13.000.000,00

 

 

 

TOTAL

 

13.853.656,58

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.