LEI Nº 17.384, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) a transformar funções gratificadas
e cargos comissionados de sua estrutura organizacional e a promover alterações nas
áreas de atividades dos cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa.
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco fica autorizado a transformar, por ato próprio, sem aumento
dedespesa, no âmbito de suas competências, as funções gratificadas e os cargos
comissionados de sua estrutura organizacional, vedada a transformação de função
em cargo ou cargo em função.
Art. 2º As áreas de atividade dos
respectivos cargos de provimento efetivo que se encontrem vagos poderão ser
alteradas por Resolução, sem aumento de despesa, observados os seguintes
requisitos:
I - inexistência de concurso público em
andamento, assim considerado aquele cujo edital de abertura tenha sido
publicado e o de homologação do resultado ainda não tenha sido publicado na
imprensa oficial; ou,
II - existindo concurso público com prazo
de validade em vigor, tenham sido totalmente preenchidas as vagas previstas no edital.
Parágrafo único. O TCE-PE poderá criar
novas especialidades e áreas de atividade para atender às necessidades do
serviço.
Art. 3º O Anexo I da Lei nº 12.595,
de 4 de junho de 2004, passa a vigorar com a redação do Anexo
Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 8 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
ANEXO ÚNICO
Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004.
“ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
EFETIVO DO GOCE E GOACE (NR)
I.1. Grupo Ocupacional de
Controle Externo - GOCE
|
CARGO
|
ÁREA
|
CLASSE
|
SÍMBOLO
|
RECRUTAMENTO
|
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
GRAU INSTRUÇÃO/CERT. DIPLOMA (Registrado)
|
VENCIMENTO PISO/TETO
|
QUANTIDADE
|
|
Auditor de controle
externo
|
Auditoria de contas públicas
|
ÚNICA
|
ACE
|
CONCURSO PÚBLICO
|
Curso Superior concluído em nível de Graduação
|
F.S.3/F.S.10
|
320
|
|
Auditoria de Contas Públicas de Saúde
|
ÚNICA
|
ACE
|
CONCURSO PÚBLICO
|
Curso Superior concluído em nível de Graduação em Medicina, ou
Odontologia, ou Farmácia, ou Enfermagem
|
F.S.3/F.S.10
|
|
Auditoria de Obras Públicas
|
ÚNICA
|
ACE
|
CONCURSO PÚBLICO
|
Curso Superior concluído em nível de Graduação em Engenharia
ou Arquitetura
|
F.S.3/F.S.10
|
|
Auditoria de Tecnologia da Informação
|
ÚNICA
|
ACE
|
CONCURSO PÚBLICO
|
Curso superior concluído em nível de Graduação em Ciências da
Computação ou Informática, ou Curso superior concluído em nível de Graduação
com Pós-graduação stricto sensu ou lato sensu em
Ciências da Computação ou Informática.
|
F.S.3/F.S.10
|
|
Analista de controle
externo
|
Auditoria de contas públicas
|
ÚNICA
|
ACE
|
CONCURSO PÚBLICO
|
Curso Superior concluído em nível de Graduação
|
F.S.1/F.S.8
|
233
|
|
Auditoria de Obras Públicas
|
ÚNICA
|
ACE
|
CONCURSO PÚBLICO
|
Curso Superior concluído em nível de Graduação em Engenharia
ou Arquitetura
|
F.S.1/F.S.8
|
|
Auditoria de Tecnologia da Informação
|
ÚNICA
|
ACE
|
CONCURSO PÚBLICO
|
Curso superior concluído em nível de Graduação em Ciências da
Computação ou Informática, ou Curso superior concluído em nível de Graduação
com Pós-graduação stricto sensu ou lato sensu em
Ciências da Computação ou Informática.
|
F.S.1/F.S.8
|
I.2. Grupo Ocupacional de
Apoio ao Controle Externo - GOACE
|
CARGO
|
ÁREA
|
CLASSE
|
SÍMBOLO
|
RECRUTAMENTO
|
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
GRAU INSTRUÇÃO/CERT. DIPLOMA (Registrado)
|
VENCIMENTO PISO/TETO
|
QUANTIDADE
|
|
Analista administrativo
|
Biblioteconomia
|
ÚNICA
|
AGE
|
CONCURSO PÚBLICO
|
Curso Superior concluído em nível de Graduação em
Biblioteconomia
|
F.S.3/F.S.10
|
02
|
|
Analista de gestão
|
Administração
|
ÚNICA
|
AGE
|
CONCURSO PÚBLICO
|
Curso Superior concluído em nível de Graduação
|
F.S.1/F.S.8
|
145
|
|
Julgamento
|
ÚNICA
|
AGE
|
CONCURSO PÚBLICO
|
Curso Superior concluído em nível de Graduação
|
F.S.1/F.S.8
|
|
Agente administrativo
|
Julgamento
|
ÚNICA
|
ADM
|
CONCURSO PÚBLICO
|
Ensino médio concluído
|
F.S.1/F.S.8
|
06”
|
|
Agente administrativo
|
Segurança
|
ÚNICA
|
ADM
|
CONCURSO PÚBLICO
|
Ensino médio concluído
|
F.S.1/F.S.8
|