Índice

DECRETO Nº 51.623, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

............................................................................................................................................ art. 1º

CAPÍTULO I - DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ................................................................. arts. 2º a 4º

CAPÍTULO II - DOS EMPENHOS .................................................................................. art. 5º

CAPÍTULO III - DAS CONCILIAÇÕES E DOS REGISTROS CONTÁBEIS .................................................................................................................................... arts. 6º a 8º

CAPÍTULO IV - DOS RESTOS A PAGAR ........................................................... arts. 9º a 12

CAPÍTULO V - DO ENVIO DE DEMONSTRATIVOS À CGE ................................... art. 13

CAPÍTULO VI - DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO ...................................................................................................................................arts. 14 a 15

CAPÍTULO VII - DA ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2022 ........................... arts. 16 a 17

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................. arts. 18 a 23