DECRETO Nº 51.703, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Regulamenta a Lei nº 17.415, de 28 de setembro de 2021, que institui o “Benefício Continuado Pernambuco Protege” destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade total no Estado do Pernambuco.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Lei nº 17.415, de 28 de setembro de 2021, que institui o Benefício Continuado Pernambuco Protege destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade total no Estado do Pernambuco.

 

§ 1º Para os fins do disposto no caput, considera-se orfandade total a condição social em que se encontra a criança ou adolescente em que ambos os pais, biológicos ou por adoção, conhecidos, vieram a óbito, sendo pelo menos um deles em razão da Covid-19.

 

§ 2º O Benefício de que trata a Lei nº 17.415, de 2021, tem a finalidade de conferir melhores condições para o exercício do direito à vida e à saúde e o acesso à alimentação, educação, lazer e direitos sociais básicos desses indivíduos.

 

CAPÍTULO II

DO BENEFÍCIO CONTINUADO PERNAMBUCO PROTEGE

 

Seção I

Das Regras Gerais

 

Art. 2º O Benefício Continuado Pernambuco Protege corresponderá ao valor de meio salário mínimo por beneficiário, ainda que pertencente à mesma família e será concedido às crianças e aos adolescentes com domicílio fixado no território de Pernambuco, há pelo menos 1 (um) ano antes de caracterizada a situação de orfandade total e desde que a renda familiar não ultrapassasse 3 (três) salários mínimos.

 

§ 1º O Benefício Continuado será ainda conferido às crianças e aos adolescentes que estejam sob cuidado de família extensa, substituta ou em acolhimento institucional, desde que satisfaçam as condições exigidas no caput e §1º do art. 1º.

 

§ 2º No caso de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, o valor do Benefício Continuado deve ser recolhido e mantido em conta em instituição financeira oficial.

 

§ 3º É vedada a concessão do Benefício Continuado à criança e ao adolescente que figure como beneficiário de pensão por morte, em regime previdenciário que assegure valor integral em relação aos rendimentos do segurado, Pensão Especial ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC.

 

Art. 3º Cessa o direito à percepção do Benefício Continuado Pernambuco Protege na hipótese de falecimento do beneficiário ou ainda na ocorrência de quaisquer das seguintes condições:

 

I - alcance da maioridade civil ou até 24 (vinte e quatro) anos, na hipótese do beneficiário estar comprovadamente matriculado em instituição de ensino superior;

 

II - formalização, pelo beneficiário, de contrato de trabalho, nos moldes do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), ainda que na condição de menor aprendiz; e

 

III - a comprovação de cometimento de fraude para fins de recebimento do Benefício.

 

Art. 4º Cabe a Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e Juventude, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, a coordenação, a gestão e a operacionalização do pagamento do Benefício Continuado Pernambuco Protege.

 

Art. 5º Constatada a ocorrência de irregularidade na execução do Benefício Continuado que ocasione pagamento de valores indevidos aos beneficiários, caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e Juventude:

 

I - providenciar a suspensão dos pagamentos resultantes do ato irregular apurado; 

 

II - recomendar a adoção de providências saneadoras da irregularidade; 

 

III - propor a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, se cabível.

 

Parágrafo único. O cometimento de fraude para fins de qualificação como beneficiário ensejará não apenas a suspensão do pagamento do Benefício Continuado Pernambuco Protege, como a adoção das medidas legais para o ressarcimento ao Erário e apuração de responsabilidade penal do infrator, quando cabível.

 

Seção II

Dos Critérios para Percepção do Benefício Continuado Pernambuco Protege

 

Art. 6º A percepção do Benefício Continuado Pernambuco Protege está condicionada à comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos:

 

I - ser criança/adolescente em situação de orfandade total, conforme estabelecido na Lei nº 17.415, de 2021.

 

II - ser oriundo de família:

 

a) com domicílio fixado em território pernambucano há pelo menos 1 (um) ano antes da orfandade total; e

 

b) com renda não superior a 3 (três) salários mínimos, antes do óbito dos pais, naturais ou adotivos;

 

III - não ser beneficiário de pensão por morte em regime previdenciário que assegure o valor integral em relação aos rendimentos do segurado, Pensão Especial ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC.

 

Art. 7º Para concessão do Benefício Continuado Pernambuco Protege, o responsável legal da criança/adolescente órfã deve formalizar a solicitação do benefício por meio de requerimento à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude apresentando os seguintes documentos:

 

I - cópia autenticada de certidão de nascimento da criança/adolescente;

 

II - cópia autenticada de certidões de óbito dos pais constantes do registro de nascimento;

 

III - certidão emitida pela instituição que gere o regime de previdência ao qual o falecido era vinculado, que ateste se a pensão por morte devida ao dependente está abrangida ou não pelas regras constantes do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;

 

IV - comprovantes de renda familiar que demonstrem que os pais não recebiam, antes do óbito, renda superior a 3 (três) salários mínimos, por meio de quaisquer dos seguintes documentos: extratos bancários, contracheques, declaração anual de isenção de imposto de renda, Número de Inscrição Social - NIS (inscrição no CadÚnico);

 

V - comprovação com identificação de conta bancária específica para recebimento do benefício, em nome da criança/adolescente;

 

VI - cópia autenticada de termo de guarda expedido por autoridade judiciária, ou outro documento comprobatório da guarda, tutela ou adoção da criança/adolescente órfão;

 

VII - cópia autenticada de documentos de identificação do responsável legal (RG, CPF e comprovante de residência);

 

VIII - termo de responsabilidade de comunicação sobre ocorrências relacionadas ao requerimento formulado, conforme modelo constante no anexo I deste Decreto; e

 

IX - requerimento de benefício preenchido e assinado por responsável legal da criança/adolescente, constando considerações técnicas identificação e assinatura de profissional do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de residência do beneficiário conforme modelo constante no anexo II deste Decreto.

 

Art. 8º A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da concessão do Benefício Continuado Pernambuco Protege, coordenará ações anuais voltadas à verificação da preservação das condições de fruição do Benefício por parte de cada beneficiário, sem prejuízo das competências da Secretaria da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral do Estado.

 

Parágrafo único. A SDSCJ manterá banco de dados do Benefício Continuado, respondendo pelo arquivamento da documentação respectiva.

 

Seção III

Dos Procedimentos Institucionais

 

Art. 9º Consistem diretrizes para os procedimentos institucionais relativos à concessão do Benefício Continuado Pernambuco Protege:

 

I - identificação, pelos municípios, dos casos de orfandade total;

 

II - pactuação na Comissão Intergestores Bipartite - CIB da Assistência Social para fins de cumprimento dos fluxos de encaminhamento dos casos de orfandade identificados, em consonância com os critérios estabelecidos na Lei nº 17.415, de 2021, e deste Decreto.

 

III - os fluxos de encaminhamentos entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, deverão ser elaborados sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - SDSCJ;

 

IV - as crianças/adolescentes órfãos, bem como as famílias que as assumirem, na forma estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deverão ser acompanhadas prioritariamente pelas políticas públicas setoriais de assistência social, saúde, educação e trabalho, com vistas à proteção social pública necessária que os casos requeiram;

 

V - para a execução das ações previstas no inciso IV, os órgãos estaduais e municipais definirão, em conjunto, quais ações serão realizadas por cada ente político, de modo a garantir que não haja sobreposição de atuação; e

 

VI - os Conselhos de Assistência Social e dos Direitos da Crianças e do Adolescentes, enquanto instâncias de controle social em âmbito estadual e municipal, devem acompanhar as ações voltadas para o respectivo público.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Na hipótese de acolhimento institucional do beneficiário, o valor do auxílio deve ser recolhido e mantido em conta específica, em instituição financeira oficial, até que a criança/adolescente atinja a maioridade civil quando a ela serão transferidos os valores repassados pelo Estado, observando o art. 92, § 2º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 11. O Estado de Pernambuco poderá estabelecer parcerias com os municípios envolvidos, a União, autarquias, fundações, organizações não-governamentais e outros parceiros potenciais, a fim de atingir os objetivos do Benefício Continuado Pernambuco Protege.

 

Art. 12. A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - SDSCJ editará os atos normativos complementares que se fizerem necessários para cumprimento do disposto na Lei nº 17.415, de 2021, e neste Decreto.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

SILENO DE SOUSA GUEDES

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHO

 

ANEXO I

Modelo de Termo de Responsabilidade

 

 

ANEXO II

Modelo de Requerimento do Benefício Continuado Pernambuco Protege