Índice

DECRETO Nº 51.703, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ................................................................. art. 1º

CAPÍTULO II - DO BENEFÍCIO CONTINUADO PERNAMBUCO PROTEGE

Seção I - Das Regras Gerais ...................................................................................... arts. 2º a 5º

Seção II - Dos Critérios para Percepção do Benefício Continuado Pernambuco Protege .................................................................................................................................... arts. 6º a 8º

Seção III - Dos Procedimentos Institucionais .................................................................... art. 9º

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................... arts. 10 a 13